DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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227
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.593/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OBENALDO
FERREIRA
DA
SILVA
LTDA,
34.942.196/0001-55,
,
FREVP01077062024, 773-0; , FREVP00013122025, 773-0; , FREVP00017632025, 773-0; ,
FREVP00006302025, 773-0; , FREVP00006372025, 773-0; , FREVP00006542025, 773-0; ,
FREVP00007892025, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, ,
FREVP01096822024, 773-0; , FREVP01096082024, 773-0; , FREVP00015982025, 773-0; ,
FREVP00005072025, 773-0; , FREVP00007752025, 773-0; , FREVP00005792025, 773-0; ,
FREVP00009032025, 773-0; , FREVP00003972025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01161212024, 773-0; , FREVP00015132025,
773-0;
,
FREVP00017122025,
773-0;
OLIVEIRA
COMERCIO
DE
CARNES
LTDA,
31.736.295/0001-92,
,
FREVP00014372025,
773-0;
ODILON
FAGUNDES
JUNIOR,
***.749.298-**, , FREVP00004212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX CLESIO DOS SANTOS, ***.761.927-**, , FREVP00355972025, 773-0; ,
FREVP00363142025, 773-0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, ***.525.238-**, ,
FREVP00356862025,
773-0;
ALEILSON
ARAUJO
DE
JESUS,
***.375.025-**,
,
FREVP00359012025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-
**, , FREVP00360912025, 773-0; , FREVP00368502025, 773-0; , FREVP00370372025, 773-0;
ALDINEI
MENDES FERREIRA
JUNIOR, ***.527.337-**,
, FREVP00363562025,
773-0;
ANDERSON CESAR DE ALMEIDA, ***.105.938-**, , FREVP00367002025, 773-0; ALAN SILVA
BRAZ, ***.714.607-**, , FREVP00363722025, 773-0; AISLAN SILVA PUTTLITZ, ***.444.200-**,
, FREVP00368002025, 773-0; , FREVP00368362025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00368132025, 773-0; ALDAIR DO CARMO SOUSA, ***.228.777-**, ,
FREVP00368142025, 773-0; AIRTON BIZONI, ***.581.066-**, , FREVP00369132025, 773-0; A.
BOMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.023.972/0001-16, , FREVP00370242025, 773-0;
ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, ***.027.127-**, , FREVP00370402025, 773-0; ADILSON
COSTA, ***.247.538-**, , FREVP00370512025, 773-0; AJR CONSULTORIA TECNICA LTDA,
18.499.328/0001-60, , FREVP00370572025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS, ***.621.431-
**, , FREVP00366982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM
GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00354412025, 773-0; L. DOS SANTOS CHAVES LTDA,
17.888.993/0001-82, , FREVP00354212025, 773-0; , FREVP00354162025, 773-0; KELESAL
PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00354662025, 773-0; JOSE
GERALDO DA SILVA, ***.167.036-**, , FREVP00356052025, 773-0; KELVIN JOSE SILVA DE
OLIVEIRA, ***.569.329-**, , FREVP00358752025,
773-0; KLEBER LUIZ RODRIGU ES ,
***.452.418-**,
,
FREVP00359032025,
773-0;
LADO
INDUSTRIA
TEXTIL
LTDA,
21.206.927/0001-52, , FREVP00360072025, 773-0; JOSE JAILSON DE LIMA, ***.804.964-**,
,
FREVP00360352025,
773-0;
JOSE
LAERCIO
DOS
SANTOS,
***.884.058-**,
,
FREVP00358872025, 773-0; KARINA DE VASCONCELOS STEFFENINO, ***.996.028-**, ,
FREVP00361742025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-
**, , FREVP00363102025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, ,
FREVP00363902025, 773-0; KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, ***.647.008-**, ,
FREVP00364012025,
773-0;
JOSE
JOAO
SOARES
FILHO,
***.142.991-**,
,
FREVP00366542025, 773-0;
KERMELYN DOS
SANTOS FERREIRA,
***.941.288-**, ,
FREVP00364182025, 773-0; KELY MARCIANO LAURINDO DOS SANTOS, ***.276.097-**, ,
FREVP00368662025,
773-0;
KETTLYN
GOMES
DE
LIMA,
***.907.511-**,
,
FREVP00366522025,
773-0;
LELIA
MARIA
OLIVEIRA
LOPES,
***.037.838-**,
,
FREVP00369142025,
773-0;
KATIA
FREITAS
SILVA
MADELLA,
***.637.086-**,
,
FREVP00369372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.E. TRANSPORTES LTDA, 03.920.050/0001-85, MHV2685, FRMEV03656142024,
606-82; M.BORGES COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 35.563.349/0001-16, BEO2A90,
FRMEV03913732024, 606-82; AYG0E72, FRMEV03880472024, 606-82; M.L. RIBEIRO -
TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV03846802024, 606-82; INN4E50,
FRMEV04034462024, 606-82; MHD2H66, FRMEV03688462024, 606-82; M.D. AMANDA
TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03813942024, 606-82; BAE8J18,
FRMEV03806182024,
606-82; M.H.B
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
20.737.056/0001-30, MMF1F93, FRMEV03961782024, 606-82; M.DE L.B.NOGUEIRA DIAS
TURISMO LTDA, 08.751.574/0001-03, OIC4009, FRMEV03682342024, 606-82; M.C.K.
TRANSPORTADORA
E
COMERCIO
LTDA,
10.223.494/0001-27,
CMW0G09,
FRMEV03739952024,
606-82;
FCK5H35,
FRMEV03701452024,
606-82;
M.J.
TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, OFO8G22, FRMEV03797452024, 606-82;
M.J.O.
ARARAQUARA
TRANSPORTES
LTDA,
39.431.086/0001-42,
GBU5F78,
FRMEV03885212024, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001-
04, JVH6657, FRMEV04048172024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA ,
01.171.507/0001-70, RDY9B52, FRMEV00054582025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA ,
09.173.818/0001-80,
BCI7G38,
FRMEV00087132025,
606-82;
BCI7G38,
FRMEV03861312024, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73,
AVA9H67, FRMEV00031292025, 606-82; M.E. DE ARAUJO LIMBERTI REPRESENTACOES
COMERCIAIS, 18.387.179/0001-47, FJC1H14, FRMEV03865902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.W.
ROCHA
FRADES
LTDA,
31.222.861/0001-48,
RAZ9A09,
FRMEV03825032024,
606-82;
RRU4H89,
FRMEV03824902024,
606-82;
RAX7J96,
FRMEV03728642024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, QUT2397,
FRMEV03968232024,
606-82;
M.M.M
TRANSPORTADORA
E
LOGISTICA
LTDA,
11.563.450/0001-09,
AZB4G76,
FRMEV03975182024,
606-82;
M.T.C.
THEODORO
PRODUTOS E SERVICOS PNEUMATICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 19.370.876/0001-
58, FUE1E88, FRMEV03965822024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA,
03.778.418/0001-12, FQH9A78, FRMEV03842512024, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO
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