DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. No primeiro trimestre de 2025, o crescimento do crédito apresentou leves
sinais de desaceleração, tanto no sistema financeiro quanto no mercado de capitais.
Entretanto, o ritmo de crescimento segue historicamente elevado, em linha com a
resiliência da atividade econômica, apesar das condições financeiras mais restritivas.
4. Na visão do Comitê, o cenário, caracterizado por elevação da taxa básica de
juros e pelos níveis atuais de inadimplência, comprometimento de renda e endividamento das
famílias, bem como pelo endividamento das empresas, requer cautela e diligência adicionais
na concessão de crédito, tanto na qualidade dos empréstimos quanto no apetite ao risco.
5. Os bancos em geral mantêm voluntariamente capital e liquidez em níveis
superiores aos requerimentos prudenciais. A suficiência do capital e liquidez é atestada
por análises e testes de estresse. Os testes são avaliados nas reuniões do Comef e
divulgados em sua Ata e no Relatório de Estabilidade Financeira (REF). O Comef
recomenda que as entidades supervisionadas persistam com a política de gestão
prudente de capital e de liquidez em virtude das incertezas econômicas e da
conjuntura.
6. O Comef acompanha as condições financeiras internacionais, com atenção
particular para as consequências da trajetória das políticas monetária e fiscal das
economias avançadas, do reposicionamento das políticas comerciais, dos movimentos de
reprecificação de ativos financeiros globais e dos eventos geopolíticos.
7. Assim, considerando as condições financeiras, os preços dos ativos e as
expectativas quanto ao comportamento do mercado de crédito, o Comef considera
apropriado manter o ACCPBrasil em 0% (zero por cento).
8. O Comef publicará a ata da 61ª reunião no dia 4 de junho de 2025 às 8h00.
9. O Comef voltará a se reunir ordinariamente em 19 e 20 de agosto de 2025.
Anexo institucional
O Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e a comunicação
O ACCPBrasil é uma parcela do capital a ser acumulada na expansão do ciclo
de crédito e consumida na sua contração. Esse instrumento trata o risco sistêmico cíclico
do crédito e dos preços dos ativos. O Comef decide seu valor considerando um conjunto
de indicadores econômicos de forma não mecânica e a utilização de outros instrumentos
de estabilidade financeira. Se o Comef aumentar o ACCPBrasil, as instituições financeiras
têm doze meses para se adequar. Se o Comef o reduzir, as instituições podem utilizar
o capital liberado imediatamente. A política do ACCPBrasil está apresentada no
Comunicado nº 30.371, de 2017.
O Comef divulga após cada reunião Comunicado com o valor do ACCPBrasil e
outras diretrizes adotadas para a estabilidade financeira, quando necessário. A Ata da
reunião é divulgada em até cinco dias úteis. Adicionalmente, o Banco Central publica
semestralmente o REF com um panorama do setor bancário e o detalhamento da visão
do Comitê sobre os fatores considerados na decisão."
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Fiscalização
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.104768/2025-28.
Pregão
Nº
90005/2024.
Contratante:
COORD-GERAL
DE
LICITACAO,CONTR.E
D O C U M E N T AC AO.
Contratado: 46.028.322/0001-40 - SERVI-SAN MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL
LTDA. Objeto: A contratação de serviços de secretariado executivo a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da controladoria-geral da
união - cgu, no imóvel atualmente ocupado ou naqueles que venham a ser ocupados pelo
órgão na capital do estado de roraima, nos termos da tabela abaixo, conforme condições
e exigências estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021.
Vigência: 16/06/2025 a 16/06/2026.
Valor do Contrato: R$ 97.985,40.
Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021
CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ACRE. CONTRATADA: VIVACE ENGENHARIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 27.799.059/0001-
48. Objeto: Inclusão da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no Contrato nº
3/2021, em atenção à Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais
no
Ministério
Público.
Data
de
Assinatura:
27/05/2025.
Processo:
1.10.000.000765/2020-08. Fundamento Legal: Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023,
que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de
Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. Nota de Empenho: 2025NE000010, de
23/01/2025 Elemento da despesa: 339039. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário
Estadual, pela Contratante; e JOSÉ LUCAS DO NASCIMENTO, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc.: 1.11.000.000740/2021-40. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2022,
de prestação de serviços de vigilância armada para a PR/AL, firmado com a empresa
Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda - CNPJ: 11.179.264/0007-66. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 31/10/2026 e repactuação
dos valores em virtude da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de
2025 da categoria, a contar de 1º de janeiro de 2025. Valor global acrescido ao contrato:
R$ 1.543.188,84 (Prorrogação: R$ 1.487.549,04 + Repactuação: R$ 55.639,80). Fund. Legal:
Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 27/05/2025. ND: 33.90.37. Assinam: Edna Bezerra dos
Santos e Ronaldo Gomes de Vasconcelos, Procuradores, pela Contratada, e Daniel Costa
Fortes, Secretário Estadual, pela Contratante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
AVISO DE SELEÇÃO
COLETA SELETIVA Nº 2/2025
A Procuradoria da República no Estado do Amazonas torna público que
realizará procedimento de Habilitação de associações e cooperativas de catadores de
material reciclável consoante Portaria PGR/MPF n° 599, de 03 de dezembro de 2010 e
Processo Administrativo n° 1.13.000.001603/2024-09. O Edital de habilitação estará
disponível a partir do dia 30/05/2025 e o envio dos documentos de habilitação e
credenciamento dos interessados se dará entre os dias 02/06/2025 a 13/06/2025.
Cópia
da
íntegra
do
Edital
está
disponível
no
portal
http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios/licitacoes
ou poderá ser solicitado pelo correio eletrônico: pram-licitacoes@mpf.mp.br.
THIAGO XAVIER BITENCOURT BEZERRA
Analista de Gestão Pública-PR/AM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário
Autônomo do Brasil - UNIBRASIL. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência:
02/06/2025 a 01/06/2030, podendo ser prorrogado. Assinam: Eliomar Vieira das Neves,
Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Camile Luciane da Silva, Reitora, pela UNIBRASIL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio. Convenentes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério
Público do Trabalho (MPT), e BANCO DO BRASIL S. A., CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-
91. Objeto: estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão pelo
BANCO DO BRASIL de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, a
Membros e Servidores (ativos e inativos) e Pensionistas do MPT. Data de Assinatura:
28/05/2025. Signatários: pelo MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, Diretor-Geral; pelo BB,
Whelen Gonçalo de Arruda Leite, Procurador.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e
Memória, designada pela Portaria nº 1954, de 28/11/2023, publicada no Boletim de
Serviço 223/2023, de 29/11/2023, e alterada pela Portaria nº 629/2024, publicada no
Boletim de Serviço 086/2024 de 08/05/2024, de acordo com a Política de Gestão,
Preservação e Difusão de Documentos Arquivísticos e da Memória do Ministério Público do
Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria nº 475, de 28/09/20212, e alterada pela
Portaria nº 1768, de 04/12/2024, publicada no Boletim de Serviço 231/2024 de
05/12/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto)
dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Procuradoria-
Geral do Trabalho eliminará 58,714 metros lineares de documentos relativos a atividade-
meio, do período de 2007 a 2014, conforme Listagem de Eliminação de Documentos nº
01/2025,
disponível
no
endereço
eletrônico
https://mpt.mp.br/pgt/gestao-de-
documentos/gestao-de-documentos-do-mpt.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida à Comissão supracitada.
Brasília-DF, 28 de maio de 2025.
HELOISA MARIA MORAES REGO PIRES
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos e Memória do Ministério Público do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª
Região e a Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura. Validade: 19/05/2030. Data da
assinatura: 19/05/2025. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e Marcia
Regina Alonso Pfifterer - Reitora.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000776/2025-61. Espécie: Terceiro Termo
Aditivo do Contrato nº 05/2023, de prestação de serviços de limpeza e capinagem no
terreno, em duas fases, onde será construída a nova sede da Procuradoria do Trabalho no
Município de Itaguaí. Contratada: LOCTECH LOCACAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, CNPJ Nº 31.954.621/0001-38. Objeto: alterar a cláusula segunda, que trata da vigência
e da prorrogação. Data da Assinatura: 26/05/2025. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela,
Procurador-Chefe, pela Contratante, e Paula Gonçalves Ribeiro, Sócia, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000774/2025-18. Espécie: Terceiro Termo
Aditivo do Contrato nº 09/2023, que tem como objeto a prestação dos serviços de instalação
e desinstalação de aparelhos de arcondicionado do tipo splits (hi wall), a fim de atender as
necessidades imediatas e futuras da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.
Contratada: ETHICUSS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ
nº 17.067.116/0001-40. Objeto: alterar as cláusulas quinta e oitava, que tratam da vigência
e da garantia. Data da Assinatura: 26/05/2025. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela,
Procurador-Chefe, pela Contratante, e Flávio Rodrigues de Souza, Sócio, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos
a
reabertura
de
prazo da
licitação
supracitada,
processo
Nº
000230202406900/7. , publicada no D.O.U de 15/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de
empresa especializada para a execução da obra de correção das patologias construtivas encontradas
no pavimento subsolo e no terreno adjacente do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da
6ª Região, localizada na Av. Conselheiro Portela, nº 531, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-035. Novo
Edital: 30/05/2025 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531 Aflitos - RECIFE -
PEEntrega das Propostas: a partir de 30/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 13/06/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA
Procuradora-chefe
(SIDEC - 29/05/2025) 200091-00001-2025NE000001