DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 1/2025
A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, sediada na Rua
Anfrísio Lobão, nº 805, Bairro Jóquei - CEP 64.049-280, através da Comissão de Avaliação,
Classificação e Proposição de Desfazimento de Bens Patrimoniais da PRT 22ª Região,
instituída pela Portaria PRT-22ª/DR nº 06, de 10 de janeiro de 2025, TORNA PÚBLICO que
procederá
ao
desfazimento
dos
bens
elencados
no
endereço:
https:prt22.mpt.mp.br/informe-se/doação, em atendimento às determinações contidas na
Lei n. 8.666/93, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Mensagem Circular
AUDIN/MPU Nº 4/2021 e Portaria PRT-22ª nº 45, de 04 de junho de 2020. Os interessados
devem indicar o número do patrimônio do bem a partir do período de 30/05/2025 a
04/06/2025 - até as 13hs, para o e-mail: prt22.da@mpt.mp.br. Os órgãos e entidades que
manifestarem interesse no recebimento dos bens em desfazimento serão selecionados na
forma dos critérios estabelecidos na Portaria PRT-22ª nº 45, de 04 de junho de 2020 e
divulgados no dia 06/06/2025 no endereço eletrônico acima referido. A retirada dos bens
deverá ser previamente agendada junto à Comissão de Avaliação, Classificação e
Proposição
de Desfazimento,
pelo telefone
(86) 3214
- 7500,
ou por
e-mail:
prt22.da@mpt.mp.br, e deverá ser realizada entre os dias 09/06/2025 a 13/06/2025, nos
endereços constantes no presente Edital nº 01/2025, sob pena dos bens selecionados
serem oferecidos a outro(s) órgão(s) /entidade(s) que tenha(m) interesse. As despesas
decorrentes da retirada/desmontagem, carregamento e transporte correrão integralmente
por conta do solicitante. Dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 3214-7500
ou e-mail prt22.da@mpt.mp.br.
Teresina, 29 de maio de 2025.
EDSON SOARES BARBOSA
Membro da Comissão
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023. PGEA: 20.02.2400.00000916/2022-08.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. Contratada: Sobral Chaves
e Carimbos Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Oitava - Reajuste, onde a contagem do prazo
do reajuste começa a contar da proposta ou do orçamento que a proposta se referir. Assinam:
Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sr. Cícero Prado Sobral - pela Contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.212/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HSL UNIDADE BRASÍLIA
I), CNPJ nº 61.590.410/0005-58. Objeto: Incluir o item "10" ao Anexo II e incluir o Anexo
V. Vigência a partir de 27/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e
pelo
Credenciado
EDI
CARLOS
REIS
DE
SOUZA
(Procurador).
Processo
nº
1.00.000.019097/2021-10.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.294/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HSL UNIDADE BRASÍLIA
III), CNPJ nº 61.590.410/0006-10. Objeto: Incluir o item "11" ao Anexo II e incluir o Anexo
VII. Vigência a partir de 27/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e
pelo
Credenciado
EDI
CARLOS
REIS
DE
SOUZA
(Procurador).
Processo
nº
1.00.000.019097/2021-10.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.296/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HSL UNIDADE BRASÍLIA
II), CNPJ nº 61.590.410/0006-39. Objeto: Incluir o item "10" ao Anexo II e incluir o Anexo
V. Vigência a partir de 27/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e
pelo
Credenciado
EDI
CARLOS
REIS
DE
SOUZA
(Procurador).
Processo
nº
1.00.000.019097/2021-10.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 130/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 130/2025, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS
E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo:
0.03.000.008557/2025-43. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2030. Assinaturas: pelo credenciante,
Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Lauro Garcia.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 131/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 131/2025, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS
E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo:
0.03.000.008558/2025-98. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2030. Assinaturas: pelo credenciante,
Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Lauro Garcia.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 158/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 0158/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. WANDIR FERREIRA DE SOUZA LTDA. CNPJ:
18.476.119/0001-09.
Objeto:
prestação
de
Serviços
Médicos.
Processo:
0.03.000.010605/2025-63 . Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 28/05/2025,
a saber, de 28/05/2025 a 27/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: LIDIA FREIRE ABDALLA NERY.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 456/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 456/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ (COOPANEST-CE) (CNPJ:
11.807.245/0001-41) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.008848/2024-51.
Vigência: 27/05/2025 a 26/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
pelo Credenciado EDICE BARROS LINS DE SOUZA e HAMARILTON REIS SALES.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 83/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 83/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES (UNIDADE
BRASILIA IV), CNPJ: 61.590.410/0012-87, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares.
PGEA: 0.03.000.015812/2024-23. Vigência: 27/05/2025 a 26/05/2030. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA
SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 91/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 91/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e o DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ:
23.097.104/0021-05, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.003750/2025-98.
Vigência: 29/05/2025 a 28/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado MARIENNE LAGO RODRIGUES DE MELO (Presidente).
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC- 003.421/2025-2; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 02/2024-PA, firmado em
27/05/2025, entre o TCU e a empresa Limp Car Locação e Serviços Ltda; c) Objeto:
prorrogação da vigência de 01/08/2025 até 31/07/2026, ou até que se conclua novo
procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o que ocorrer primeiro; d)
Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$ 179.996,76; f) NE:
2025NE000398; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela
Contratada, Ruth Ana Rodrigues Bordo e Harley da Silva Rocha.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC - 004.229/2025-8; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 01/2023-Sec/RJ, firmado em
27/05/2025, entre o TCU e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; c)Objeto:
prorrogação da vigência de 03/07/2025 até 02/07/2026, ou até que seja concluído o
procedimento licitatório tratado no TC 037.646/2023-0, o que ocorrer primeiro;
d)Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e)Valor: R$ 423.437,76; f)NE:
2025NE000405; g)Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela
Contratada, Eduardo da Silva Azevedo.
EXTRATO DE ADESÃO
a) Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos
órgãos públicos e entidades, no Estado do Paraná, para formação de Rede de Controle da
Gestão Pública - Paraná, de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de
fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das redes, nos âmbitos
estadual e federal; b) Processo: TC 025.522/2014-0; c) Objeto: Adesão do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região ao Acordo assinado em 15/12/2020 pelas instituições partícipes
no Estado do Paraná e publicado no Diário Oficial da União de 20/01/2021; d) Fundamento
Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei n°8.666, de
21 de junho de 1993; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do Acordo no
Diário Oficial da União; f) Signatário e data de assinatura: Pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região (em 22/04/2025), Desembargador Célio Horst Waldraff, Presidente.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC- 001.543/2025-3; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-AC, firmado em
27/05/2025, entre o TCU e a empresa Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da
Construção LTDA; c) Objeto: prorrogação da vigência de 15/07/2025 até 14/07/2026, ou
até que se conclua novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o
que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$
172.393,08; f) NE: 2025NE000423; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio
Goepfert Junior, e, pela Contratada, Carla do Carmo Souza.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 372/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE MAIO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
TC 029.669/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Antônio Helder Arcanjo, CPF: 455.877.283-15, do Acórdão 4133/2024-TCU-
Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 18/6/2024, que retificou, por
inexatidão material, o Acórdão 2421/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria,
prolatado na sessão de 2/4/2024, proferido no processo TC 029.669/2020-0, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do
Tesouro Nacional valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/5/2025:
R$ 711.832,80, em solidariedade com os Srs. Roberto Carlos Farias - CPF: 414.337.693-87 e
construtora VNC Ltda - CNPJ: 04.954.901/0001-73. O ressarcimento deverá ser comprovado
junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 330.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis
no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
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