DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-SRP
Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico nº 15/2025-SRP - Tipo: Menor Preço - Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes (mobiliário em
geral e eletrodomésticos), com exclusividade de lotes para ME e EPP - Data/Horário: 11 de
junho de 2025 às 09:30hs (nove horas e trinta minutos - horário de Brasília) - O edital encontra-
se disponível no site http://www.bnc.org.br, http://www.saomigueldoscampos.al.gov.br, na
sede da Prefeitura, situada na Av. Dep. Diney Torres, s/n, Bairro Geraldo Sampaio, das 08 às 14
horas
em
dias
úteis,
e
mediante
solicitação
enviada
ao
e-mail
cplsaomigueldoscampos@gmail.com.
DILLYANE SUELLEN SOUZA LINS
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PNEUS,
CÂMARAS E PROTETORES. Tipo: Menor preço por item. Data de realização: 13/06/2025, às
08:00h (horário local). O edital encontra-se a disposição dos interessados através do site
http://www.bnc.org.br.
Dúvidas através do e-mail: cplsaomigueldoscampos@gmail.com.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
FARDAMENTOS. Tipo: Menor preço por item. Data de realização: 13/06/2025, às 09:00h
(horário local). O edital encontra-se a disposição dos interessados através do site
http://www.bnc.org.br.
Dúvidas através do e-mail: cplsaomigueldoscampos@gmail.com.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. Tipo: Menor preço por item. Data de realização: 13/06/2025,
às 10:00h (horário local). O edital encontra-se a disposição dos interessados através do site
http://www.bnc.org.br.
Dúvidas através do e-mail: cplsaomigueldoscampos@gmail.com.
São Miguel dos Campos - Alagoas, 29 de maio de 2025.
GEORGE CLEMENTE VIEIRA
Prefeito
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - SEMOB/PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3401. 0106/2025 - SEMOB/PMM, CONCORRÊNCIA Nº
005/2025 - CPL/SCC/SEGOV/PMM, MEMORANDO N° 2.911/2025, Empresa BOA VISTA
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 05.586.832/0001-55, OBJETO - CONSTRUÇÃO DO ES P AÇO
ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO MUNICIPIO DE MACAPÁ-AP (NOVO PAC) CONVÊNIO N°
959919/2024. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO será de até 10 (dez) meses, contados da data de
26/05/2025 e encerramento em 26/03/2026. VALOR - R$ 1.394.336,76 (Um Milhão, Trezentos
e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1/2020/ SEMAS/PMM
Processo 12.01.000.037/2025/FMAS/SEMAS; Partes: Secretaria Municipal de Assistência
Social e a Empresa EDIR LIMA CORREA EIRELI-ME, CNPJ: 15.284.363/0001-73. Objeto:
Referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados
com dedicação exclusiva de mão de obra a serem executados na Secretaria Municipal de
Assistência Social -SEMAS; Prazo de vigência: 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, inciso
II
da
Lei
nº
8.666/1993.Programa:08.244.0001.2.050,
08.244.0001.1.025,
08.244.0001.2.144, 08.244.0001.2.134, 08.244.0001.2.081 Fonte: 1501,1706,1660,1661;
E.D:3.3.90.39; Custeio:3.3; Valor Total R$ 985.598,76.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA AO
CONTRATO Nº 89/2023 - SEMOB/PMM
CONVÊNIO Nº 928666/2022. BARA CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 09.439.967/0001-49. CLÁUSULA
TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Fica prorrogada a execução do
Contrato pelo prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a partir de 24/04/2025 até 21/10/2025.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato
pelo prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a partir de 24/04/2025 até 21/10/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA AO
CONTRATO N°005/2024 - SEMOB/PMM
PROCESSO Nº 3401.0277/2025-SEMOB/PMM. CONVÊNIO N° 929945/2022-MDR/CAIXA .
EMPRESA JACIARA MARLI SOUSA NUNES LTDA, CNPJ: 40.664.594/0001-50. CLÁUSULA
TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Fica prorrogada a execução do
Contrato pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 30/04/2025 até 29/07/2025.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do
Contrato pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 30/04/2025 até 29/07/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 10/2023 - SEMAS/PMM
Nº do Processo: 12.02.000.066/2025. A Prefeitura Municipal de Macapá por intermédio da
Secretaria Municipal De Assistência Social e ÉTICA TURISMO VIAGENS, CNPJ:
16.604.441/001-26 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de
agenciamento de viagens para atender as necessidades e demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sociais vinculados Social; Prazo: 12
meses; Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Decreto nº7.892/2013 Art.2°, inciso: V Programa
08.244.0001.2.050,
08.244.0001.2.144,
08.244.0001.2.148,
08.244.0001.2.025,
08.244.0001.2.152, 08.244.0001.134, 08.244.0001.2.023;
Fonte: 1501,1660,1669,1706;
Elemento de despesa: 3.3.90.33
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025 - CPL/SEGOV
Processo Administrativo 12.01.000.077/2025 -FMAS/SEMAS/PMM. O presente
certame tem como objeto da proposta mais vantajosa AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
TRANSPORTE DE PESSOAL - VANS, CONVÊNIO Nº 932398/2022 - MINISTÉRIO DE DEFESA,
conforme quantidades e especificações constantes neste Termo Referência - ANEXO I do
Edital. Abertura da Licitação: Dia 13/06/2025 às 09h30min, (horário de Brasília). O Edital do
Pregão se encontra disponível na íntegra no site www.gov.br/compras, sob o Nº 90041/2025
Macapá-AP, 28 de maio de 2025.
ANDRÉ LUÍS DE LIMA MORAES
Pregoeiro
EXTRATO DE CONVALIDACÃO
Considerando as disposições da Lei nº 8666/93, seu artigo 61 parágrafo único; Considerando
o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis;
Considerando que não se constata, no retardamento da publicação do Contrato nº 01/2020
- SEMAS, sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados
com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados na secretaria municipal de
assistência social - SEMAS; Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99; fica
convalidado o ato relativo a publicação do º Termo aditivo de prazo ao contrato nº 01/2020,
que celebram entre si a Prefeitura de Macapá por intermédio da SEMAS e a Empresa EDIR
LIMA CORREA EIRELI-ME, CNPJ: 15.284.363/0001-73, devendo ocorrer as suas respectivas
publicações, na forma da Lei n° 8.666/93, convalidação está respaldada nos princípios da
Administração Pública e na Lei Federal n° 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 8/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. O MUNICÍPIO DE MACAPÁ por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, CNPJ nº 18.604.334/0001-30, com sede na Av.
Henrique Galúcio, nº 1249, Bairro Central, Macapá-AP, representado neste ato através de sua
Secretária a Senhora ÉRICA ARANHA DE SOUSA AYMORÉ, Decreto nº 0149/2025 - GABI/PMM,
no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso VI, do art. 71, da Lei nº
14.133/2021 e posteriores alterações e conforme o que no Processo nº 2949/2024-
SEMSA/PMM. HOMOLOGAR nos termos da legislação em vigor, o valor atualizado referente ao
Processo Licitatório nº 2949/2024-SEMSA/PMM, na modalidade Concorrência Nº 008/2025-
CCL/SEGOV/PMM, cujo objeto consiste na CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL (CAPS) TIPO II NO MUNICIPIO DE MACAPÁ, CONVÊNIO SISMOB Nº
18604.3340001/24-004 DO NOVO PAC - PROJETO PRÓPRIO - tendo como vencedora a Empresa
M D CONSTRUÇÕES COM. E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.935.049/0001-52,
com sede na Av. Cid Borges de Santana, nº 2106, Bairro: Infraero, CEP: 68.908-006, Macapá-
AP, cujo Valor Global é R$ 1.940.000,00 (Um milhão novecentos e quarenta mil reais). Pelo
presente, a empresa vencedora da modalidade supramencionada fica informada da decisão
estabelecida neste Termo de Homologação. Data de Assinatura: 26/05/2025.
Macapá-AP, 27 de Maio de 2025.
ÉRICA ARANHA DE SOUSA AYMORÉ
Secretária Municipal de Saúde de Macapá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACUÚBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PRACUÚBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2024/FMAS/PMP, celebrado entre o
FUNDO MUNICÍPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE PRACUÚBA/PMP e a empresa M SANTANA DAV I D
ME, inscrita no CNPJ: 23.023946/0002-50. Processo Administrativo nº 001/SEMADP/2024/PMP.
Data da Assinatura: 12/04/2025. Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Modifica-se a CLÁUSULA DÉCIMA
- DO PRAZO, do contrato original, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses,
a contar do dia 12 de abril de 2025 a 12 de abril de 2026. Signatários: pelo MUNICÍPIO DE
PRACUÚBA/PMP: GESINEIDE CARVALHO DIAS DE MORAIS, REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pela contratada: MARCOS SANTANA DAVID.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025-PMP
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRACUÚBA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 53, inciso VI, da Lei orgânica do Município de Pracuúba, e considerando os termos
do art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, a publicação dos Decretos Municipais nº 09 e
10/2024-GAB/PMP. Resolve HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 004/2025-PMP, vinculada
ao Processo Administrativo nº 028/2025-FMAS/PMP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AUXILIO
NATALIDADE (KIT BEBÊ), VISTAS A ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PRACÚUBA/AP. EMPRESA CONTRATADA: P
FONSECA DE FARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.056.556/0001-49, .ALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 124.986,00 (Cento e vinte e quatro mil,
novecentos e oitenta e seis reais).
Pracuúba/AP, 29 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONÇA JUNIOR
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2025-FMAS/PMP
Espécie: Ata de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025-PMP,
cujo objeto é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE AUXILIO NATALIDADE (KIT BEBÊ),
VISTAS A ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE PRACÚUBA/AP, de acordo com o quantitativo e especificações técnicas
deste Termo de Referência e mediante as condições estabelecidas; conforme segue: ATA n°
003/2025-FMAS/PMP. Empresa: P FONSECA DE FARIAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº
07.056.556/0001-49; LOTE 1 - KIT AUXÍLIO NATALIDADE (KIT BEBÊ), Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,
8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, com o preço global de R$ 124.986,00 (Cento e vinte
e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA DA ATA:
29/05/2025. Vigência da ata: 29/05/2025 a 29/05/2026. A Ata de Registro de preço original
encontra-se acostada ao Processo Administrativo nº 028/2025-FMAS/PMP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025-SEMASTC/PMT
ESPÉCIE: DAS PARTES: Município De Tartarugalzinho, Através Da Secretaria Municipal De
Ação Social, Trabalho E Cidadania, Como Contratante, E A Empresa Talento Digital Ltda -
Me, Como Contratada. DO FUDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº
024/2024-GAB/PMT, de 15 de janeiro de 2024; Decreto Municipal nº 025/2024-GAB/PMT,
de 15 de janeiro de 2024. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE
MATERIAL GRÁFICO E SERIGRAFICO, a fim de atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania e suas unidades vinculadas. DO VALOR: O
valor total da presente contratação é de R$ 213.641,60 (duzentos e treze mil, seiscentos e
quarenta e um reais e sessenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 16 - Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania. Função: 08.
Sub Função: 122 / 243 / 244. Programa: 0019.Ação/Atividade: 2-050 - Manutenção
Administrativa da Assistência Social. 2-054 - Manutenção do Conselho da Criança e do
Adolescente - Conselho Tutelar. 2-061 - Manutenção da Gestão Descentralizada Bolsa
Família - IGD/PBF. 2-062 - Manutenção da Gestão do sistema do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS. 2-061 - Manutenção do Programa de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. 2-062 - Manutenção do Programa Criança
Feliz - PCF. 2-067 - Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - CRAS/SUAS. 2-068
- Manutenção e Apoio ao Programa de Benefícios Eventuais. Elemento de Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Fontes de Recursos: 1.500 -
Recursos Não Vinculados a Impostos; 1.660 - Transferência de Recursos do FNAS; 1.669 -
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente termo de contrato será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua
assinatura, prorrogável conforme previsão do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
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