DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O
Prefeito Municipal
de
Bujaru, através
do
Fundo
de Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do
processo administrativo que trata da contratação da Pessoa Jurídica: ASSOCIAÇÃO OBRAS
SOCIAIS DA DIOCESE DE ABAETETUBA, inscrita sob o CNPJ Nº 02.727.757/0021-50,
CONTRATO Nº 30/2024 - SEMED, RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº.
30/2025, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA COMUNIDADE
CONCEIÇÃO DO GUAMÁ, S/N, ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE BUJARU/PA, DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO TEMPORARIO DA TURMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANEXA A E.M.E.F.
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO- CONTRATO Nº 30/2024 - SEMED- Valor mensal de R$
600,00 (seiscentos reais), por 12(doze) meses totalizando o Valor Global: R$ 7.200,00 (sete
mil e duzentos reais).Fundamentado no artigo o art. 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/21
e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da comissão permanente
de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em
epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor
supramencionado.
MILA CECILIA DA SILVA COSTA
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao
Basica de Valorizacao dos Profissionais da Educacao -FUNDEB
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº. 24/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRES T AÇ ÃO
DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A APRESENTAÇÃO MUSICAL DO CANTOR RODRIGO
ALVES, PARA O FORROZÃO BUJARUENSE, NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, EM ATENDIMENTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SECULT. Contratante: Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, Pessoa Física, Números e Valores dos Contratos: DILBERTO RABELO
LOBATO-Contrato Nº. 27/2025 - SECULT, Valor global de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil,
duzentos e cinquenta reais). Vigência: 28/05/2025 a 31/05/2025.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Bujaru/Pá, através da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do
processo administrativo que trata da contratação da Pessoa Física: DILBERTO RABELO
LOBATO, RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº. 24/2025 para a
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO
COM A APRESENTAÇÃO MUSICAL DO CANTOR RODRIGO ALVES, PARA O FORROZÃO
BUJARUENSE, NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA-SECULT. Contrato Nº. 27/2025 - SECULT, Valor global de R$ 26.250,00 (vinte
e seis mil, duzentos e cinquenta reais). Fundamentado no artigo o art. 74, inciso II, da Lei
Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da
comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo
administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação
no valor supramencionado.
GLEMESON LANDELL DE SOUZA RODRIGUES
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº. 22/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRES T AÇ ÃO
DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A APRESENTAÇÃO MUSICAL DO SANFONEIRO
DANIEL DO ACORDEON, PARA O FORROZÃO BUJARUENSE, NO DIA 30 DE MAIO DE 2025,
EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SECULT. Pessoa Física, Números
e Valores dos Contrato: DANIEL JOSE DE ALMEIDA - CONTRATO Nº 25/2025-SECULT- valor
global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). A vigência deste contrato inicia na
data de 21 de maio de 2025 até o dia 30 de maio de 2025, a contar da data de sua
assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 30 de maio de 2025.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Bujaru, através da Secretário Municipal de Cultura e
Turismo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do
processo administrativo que trata da contratação da Pessoa Física: DANIEL JOSE DE
ALMEIDA, CONTRATO Nº 25/2025-SECULT, RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de
Licitação nº. 22/2025, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A APRESENTAÇÃO MUSICAL DO SANFONEIRO DANIEL
DO ACORDEON, PARA O FORROZÃO BUJARUENSE, NO DIA 30 DE MAIO DE 2025, EM
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SECULT- CONTRATO Nº 25/2025-
SECULT- valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Fundamentado no artigo
o art. 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância
com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que
instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda
com a contratação no valor supramencionado.
GLEMESON LANDELL DE SOUZA RODRIGUES
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº.
23/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE PESSOA
FÍSICA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A APRESENTAÇÃO MUSICAL DO DJ
FELIPE KOBIÇADO NEW TIME, PARA O FORROZÃO BUJARUENSE, NO DIA 31 DE MAIO DE
2025, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SECULT. Pessoa Física,
Números e Valores dos Contrato: EDUARDO FELIPE DO ESPIRITO SANTO FURTADO -
CONTRATO Nº 26/2025-SECULT- valor global de R$ 6.300,00. A vigência deste contrato
inicia na data de 21 de maio de 2025 até o dia 31 de maio de 2025, a contar da data
de sua assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 31 de maio de
2025.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Bujaru, através da Secretário Municipal de Cultura e
Turismo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do
processo administrativo que trata da contratação da Pessoa Física: EDUARDO FELIPE DO
ESPIRITO SANTO FURTADO, CONTRATO Nº 26/2025-SECULT, RATIFICA por este Termo, a
Inexigibilidade de Licitação nº. 23/2025, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A APRESENTAÇÃO MUSICAL DO DJ
FELIPE KOBIÇADO NEW TIME, PARA O FORROZÃO BUJARUENSE, NO DIA 31 DE MAIO DE
2025, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SECULT- CONTRATO Nº
26/2025-SECULT- valor global de R$ 6.300,00. Fundamentado no artigo o art. 74, inciso
II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o
relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que
instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa.
Proceda com a contratação no valor supramencionado.
GLEMESON LANDELL DE SOUZA RODRIGUES
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato de 1º Termo Aditivo
CA nº 027/2024 - SEMSA/PMCA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 009/2024 - CCL/PMCA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a reforma do posto de saúde da Vila
Retiro Grande, Zona Rural de Cachoeira do Arari/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de
Cachoeira do Arari / Secretaria Municipal de Saúde. Contratada: KR Serviços de Construção
LTDA - CNPJ: 32.312.152/0001-16. Período: 24/01/2025 a 24/07/2025. Valor: 118.584,25.
Base Legal: Arts. 111 c/c 124, I, "b", Lei 14.133/21. Jaime da Silva Barbosa - Prefeito.
Extrato de 1º Termo Aditivo
CA nº 018/2024 -. Pregão Eletrônico SRP nº 001/2024 - CPL/PMCA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato e acréscimo de quantidade em 25%. Contratante: Prefeitura
Municipal de Cachoeira do Arari / Secretaria Municipal de Cachoeira do Arari. Contratada:
Paramed Distribuidora de Medicamentos, CNPJ: 16.647.278/0001-95. Período: 23/05/2025
a 23/05/2026. Valor: R$ 28.680,50. Amparo Legal: Arts. 111 c/c 124, I, "b", Lei 14.133/21.
Jaime da Silva Barbosa - Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 09.CP.007/2022 - PMC/SEMED. Objeto do
contrato: Construção das Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental Localizadas
em Ilhas e Terra Firme no Município de Cametá. Contratada: K. M. Batista Cardoso Eireli,
CNPJ nº 20.200.321/0001-47. O objeto do termo aditivo é a prorrogação de prazo pelo
período de 12 meses de 11.04.2025 a 11.04.2026. Ordenador: José Osvaldo Oliveira de
Barros, Secretário Municipal de Educação.
EXTRATOS DE CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 08/2024 - PMC/SEMED. Objeto: Aquisição de Gêneros
Alimentícios perecíveis e não perecíveis a fim de suprir as necessidades do Programa
Nacional de Alimentação Escolar, de Acordo Com o Censo Escolar 2024 Referente aos
Programas: Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos
- Eja, Ensino de Quilombolas, Ensino Médio Tempo Integral E Parcial. Fundamento Legal:
Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATO Nº 2.PE.08/2024 - PMC/SEMED. Contratante:
Prefeitura Municipal de Cametá/ Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de
Educação, CNPJ nº 18.782.198/0001-78/Fundo Mun. Desenv. Ens. Fund. Val. Magist.
Fundeb Cametá, CNPJ Nº 31.480.157/0001-95. Contratada Aurora Comércio & Serviços em
Geral Ltda, CNPJ nº 06.024.835/0001-68, Valor Total R$ 305.075,00. Vigência: 06/05/2025
a 06/05/2026. Ordenador: José Osvaldo Oliveira de Barros. CONTRATO Nº 9.PE.08/2024 -
PMC/SEMED. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/ Secretaria Municipal de
Educação/Fundo Municipal de Educação, CNPJ nº 18.782.198/0001-78/Fundo Mun. Desenv.
Ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, CNPJ nº 31.480.157/0001-95. Contratada T. De F.
S. Cantão Comercio Varejista, CNPJ nº 37.920.098/0001-05, Valor Total R$ 484.744,00.
Vigência: 06/05/2025 a 06/05/2026. Ordenador: José Osvaldo Oliveira de Barros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS Nº 300401-2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2025.
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Transporte Fora do
Domicilio, TFD Que Diz Respeito Ao Transporte de Pacientes Que Fazem Tratamento de
Saúde Fora do Município Para Atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de
Capitão Poço. Empresa registrada: GNT Transportes Capitão Poço Ltda CNPJ
44.940.349/0001-89, VALOR TOTAL R$ 2.376.000,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e
seis mil reais) Data da Assinatura: 30/04/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
DECORRENTE DO PREGÃO N° 009/2025-PMCP-PE-SRP, conforme saldo da Ata de Registro
de Preço n° 300401-2025-SRP. Objeto dos contratos: Contratação de Empresa Especializada
na Prestação de Serviço de Transporte Fora do Domicilio, TFD Que Diz Respeito ao
Transporte de Pacientes Que Fazem Tratamento de Saúde Fora do Município Para Atender
as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Capitão Poço. CONTRATO Nº
2025050501. Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratado: GNT Transportes
Capitão Poço Ltda CNPJ 44.940.349/0001-89. Valor total registrado: R$ 2.376.000,00 (dois
milhões, trezentos e setenta e seis mil reais). Vigência 05/05/2025 à 05/05/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 12/2025
Refere-se à Aquisição de material de consumo e instrumentais odontológicos.
ABERTURA:
16/06/2024,
às
09h 
no
site
https://www.licitanet.com.br
Informações:
https://www.licitanet.com.br/, ou e-mail licitacao.sesma@castanhal.pa.gov.br - Setor de
Licitação, situado na Av. Barão do Rio Branco, 2232 - Centro, Castanhal/PA, das 08h00 às 12h00.
LAURA THAYNA MARTINS DA SILVA
Pregoeira/SMS
CONCORRÊNCIA Nº 3/2025
Reforma do Ginásio da E.M.E.I.E.F. PEDRO COELHO DA MOTA, EM CASTANHAL/PA.
Data de abertura: 17/06/2025 às 09h:00min no https://www.licitanet.com.br/. O Edital seus
anexos estão disponíveis nos sites: https://www.licitanet.com.br/, PNCP Portal Nacional de
Contratações Públicas, Mural do CM (GEO_OBRAS) TCM-PA - Portal do Jurisdicionado -
Geoobras do TCM-PA e www.castanhal.pa.gov.br (transparência).
ISABEL GREYCE DO NASCIMENTO FRANCO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO 
Nº
033/2025-PMC-D.ORIGEM: 
Dispensa
Emergencial 
nº
7.2025.002-
DMPC.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chaves-PA.CONTRATADA:IFS COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 55.933.906/0001-50. OBJETO: Fornecimento kits para assistência
humanitária em resposta ao desastre para a situação de calamidade pública de acordo com
a portaria 1.421, de 12 de maio de 2025.Valor Total: R$ 620.992,65 (seiscentos e vinte mil
novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). Vigência: 180 (cento e
oitenta) dias conforme a Portaria Ministerial. Data da assinatura: 28/05/2025.
CONTRATO Nº 034/2025-PMC-D.ORIGEM: Dispensa Emergencial nº 7.2025.003-DMPC;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chaves-PA;CONTRATADA: IFS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ: 55.933.906/0001-50. OBJETO: Locação de lanchas para o transporte para áreas
isoladas, para levar equipe de saúde e para a distribuição dos kits para assistência humanitária
em resposta ao desastre para a situação de calamidade pública de acordo com a portaria
1.421, de 12 maio de 2025, valor total: R$ 57.000,00(cinquenta e sete mil reais). Vigência: 180
(cento e oitenta) dias, conforme a Portaria Ministerial. Data da assinatura: 28/05/2025

                            

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