DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JAIR DE CASTRO
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0131774, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art.
20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência
de julho
de
1994, nos
termos
da
decisão judicial
nº 1078815-
42.2022.4.01.3400.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.269, DE 29 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.025221/2025-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARCIA DA ROCHA PETRUCCI, na qualidade de
cônjuge
do
ex-servidor
EDSON
PETRUCCI, ocupante
do
cargo
de
Perito
Médico
Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***94**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de março de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.272, DE 29 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.041535/2025-63, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à OLIMPIO SILVA NEIVA, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARIA DE LOURDES BOTELHO NEIVA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***35**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 23 de abril de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de abril de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.275, DE 29 DE MAIO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.041532/2025-20, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à AURELINA SANTANA DE CARVALHO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ROBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO, ocupante do cargo de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***27**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de maio de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de maio de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.280, DE 29 DE MAIO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.015136/2025-47, resolve:
Art.
1º
Conceder
pensão a MARIA
JUZIDETE
BEZERRA, na
qualidade
de
companheira do ex-servidor SEVERINO SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de
Eletricidade
e
Comunicação, matrícula
SIAPE 
nº
***01**,
do
quadro
de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos falecido em
atividade, em 10 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de janeiro de 2025. 
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 3.994, DE 23 DE MAIO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EM RONDÔNIA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS
E DE
PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
DO
MINISTÉRIO DA
GESTÃO E
DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no
uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 04 de setembro
de 2024, publicada no DOU de 05 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Conceder exoneração, a pedido, a contar de 02 de junho de 2025,
do cargo de Agente de Telecomunicação e Eletricidade - NI, a servidora ALAIDE DA
SILVA ALMEIDA, SIAPE nº 3423449, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ex-Território
Federal de Rondônia. Processo SEI nº 19975.016050/2025-86.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 3623, de 13 de maio de 2025, publicada no DOU, seção 2,
nº 96 pg.43, do dia 23 de maio de 2025,
onde se lê: fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 203, de 30 de abril de 2025
leia-se: fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 209, de 30 de abril de 2025
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI DE 19 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias n.º 6186/SEDGG, de 1º de junho
de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 3.781 - Reformar "EX - OFFÍCIO" , a CAP PM RR JACILENE NUNES COELHO, matrícula
SIAPE 1484521, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território
Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente, é inválida, para o serviço
da Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 09 de abril de 2025, com
proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art.
31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42,
§ 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV,
§ 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
14021.028486/2025-73 ).
Nº 3.787 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA APARECIDA FREITAS SOARES,
na condição de companheira, com amparo legal no art.7º, I, "a" da Lei n. 3.765/1960, na
proporção de 1/1 (cota 100%) para a beneficiária, com vigência a partir de 31 de julho de
2024, data do óbito do EX - 2º TEN PM RF CARLOS ALBERTO SANTANA DE SOUZA,
matrícula SIAPE 1477565, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º,
Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de
julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.038475/2025-00).
Nº 3.794 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA DO SOCORRO DE FREITAS
GAMA, na condição de companheira, com amparo legal no art.7º, I, "a" da Lei n.
3.765/1960 c/c art.24-B,III do Decreto-Lei n.º 667/69,com as alterações introduzidas pela
Lei nº 13.954/2019, na proporção de 1/1 (cota 100) para cada beneficiário, com vigência
a partir de 21 de fevereiro de 2024, data do óbito do EX - 1 SGT PM RF JOÃO RODRIGUES
DE LIMA, matrícula SIAPE 1496192, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º,
Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de
julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.039281/2025-13).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA MGI DE 20 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias n.º 6186/SEDGG, de 1º de junho
de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 3.823 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a AMARILDA DE JESUS GOUVEIA, na
condição de companheira, com amparo legal no art.7º, I, alínea "a", da Lei n. 3.765/1960
c/c art.24 - B, III do Decreto-Lei n.º 667/69,com as alterações introduzidas pela Lei nº
13.954/2019,na proporção de 1/1 (cota 100%) para a beneficiária, com vigência a partir de
24 de dezembro de 2024, data do óbito do EX - 3º SGT PM RF EDEVALDO RAMOS
PICANÇO, matrícula SIAPE 1492540, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º,
Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de
julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.039146/2025-78).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 3.824 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a SILMARA DE SOUZA MONTEIRO, na
condição de companheira, com amparo legal no art.7º, inciso I, "a" da Lei n. 3.765/1960,
na proporção de 1/1 (cota 100%) para a beneficiária, com vigência a partir de 05 de
outubro de 2024, data do óbito do EX - 2º TEN PM RR MARCELO QUINTELA DE SOUZA,
matrícula SIAPE 1485667, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º,
Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de
julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.039112/2025-83).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI DE 29 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº
6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de
2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº
394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de
2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 4.165 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a ELI MARIA DA SILVA LOBAT O
CORRÊA, na condição de esposa, com vigência a partir de 05 de janeiro de 2025, data
do óbito do Ex - militar, com fundamento no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei
3.765/60 c/c art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, observando-
se os preceitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 667/1969, na proporção de 1/1 (cota
parte) para a beneficiária do Ex - militar MAJ PM RR JOSÉ GUILHERME CASTRO
CORRÊA, matrícula SIAPE 1493724, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar
do Extinto Território Federal do Amapá., (Processo nº SEI 14021.042946/2025-76).
Nº 4.168 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA EDINAMAR SANTOS
DANTAS, na condição de Ex -Esposa, com fundamento no art.7º,inciso I, alínea "c" c/c
§ 2º- A, ambos da Lei nº 3.765/60 ,e EDNA FIGUEIREDO DANTAS na condição de
companheira com amparo legal no art.7º, I, "a", da Lei n. 3.765/1960 c/c art.2 4 - B, I I I
do Decreto nº 667/69 com alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, na
proporção de 1/2 (cota parte) para cada beneficiária, com vigência a partir de 16 de
dezembro de 2024, data do óbito do EX - 3º SGT PM RF RAIMUNDO DA SILVA DANTAS,
matrícula SIAPE 1492407, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos art. 40, §§ 7º e 8º e 42
§ 2º, Constituição Federal; c/c art. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.043002/2025-16).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS