DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 5.805 - Processo nº 53542.000255/2025-78. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GEAN RODRIGO KOLLE, CPF nº ***.981.631-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.806 - Processo nº 53542.000256/2025-12. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GILSON BEZERRA DA SILVA, CPF nº ***.880.261-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 5.808 - Processo nº 53542.000257/2025-67. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada GUILHERME ALEM VALIM, CPF nº ***.740.231-** para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.809 - Processo nº 53542.000262/2025-70. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HELIO DOMINGOS MAGALHÃES, CPF nº ***.418.901-** para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.810 - Processo nº 53542.000263/2025-14. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HILDO TORALES, CPF nº ***.844.861-** para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.811 - Processo nº 53542.000266/2025-58. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LUIZ MIGUEL BALBUENA, CPF nº ***.712.221-** para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2025
Nº 5.818 - Processo nº 53548.000482/2025-43. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JOSE MAURILIO MANTOVANI, CPF nº ***.679.711-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 5.819 - Processo nº 53542.001507/2025-86. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº ***.420.595-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 5.820 - Processo nº 53542.001114/2025-72. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SEBASTIÃO ALVES CARVELO, CPF nº ***.821.071-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 5.855, DE 26 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53542.001333/2025-51. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas às entidades listadas a seguir para explorar Serviço de Interesse Restrito e o
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
.
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UF DA
SEDE
DA
AU T O R I Z A DA
.SERVIÇO NOTIFICADO
. .FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA 
DO
TOCANTINS
.04.037.769/0001-35
.TO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC)
. .RADIO CULTURAL DO ARAGUAIA
LT DA
.02.604.544/0001-98
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC)
. .RADIO IMPRENSA DE ANAPOLIS
LT DA
.01.019.876/0001-42
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC)
. .RADIO POUSO ALTO LTDA.
.018.489.28/0001-93
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC)
. .SOCIEDADE RADIO
CLUBE DE
CORUMBA LTDA
.03.379.930/0001-96
.MS
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC)
. .TV FILME GOIÂNIA SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA
.00.291.648/0001-64
.GO
.Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC)
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 5.929, DE 28 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53542.001560/2025-87. Expede autorização a RADIO ITA FM
LTDA, CNPJ nº 02.383.728/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 5.154, DE 12 DE MAIO DE 2025
Processo nº
53500.018764/2025-43. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE ALAGOINHA ,
CNPJ 32.751.567/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na
localidade de Alagoinha/PE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2025
Nº 5.934 - Processo nº 53532.002585/2024-36. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Fundacao Parque Tecnologico da Paraiba, CNPJ nº 09.261.843/0001-16,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.951 - Processo nº 53500.037264/2025-19. Expede autorização à L N TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/MF nº 10.607.279/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 5.952 - Processo nº 53500.038973/2025-11. Expede autorização à SPARQ SOLUCOES EM
TECNOLOGIA
LTDA,
CNPJ/MF
nº 56.386.323/0001-10,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 5.956 - Processo nº 53500.033834/2025-93. Expede autorização à PEDRO GONCALVES LEAL
02542344370, CNPJ/MF nº 17.149.850/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2025
Nº 5.983 - Autoriza FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOM U N I C ACO ES -
CPQD, CNPJ nº 02.641.663/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 27/05/2025 a 30/05/2025.
Nº 5.984 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 30/05/2025 a 27/08/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2025/RCTS/SRC
Processo 
Anatel 
SEI 
nº 
53500.033005/2024-20.
Interessados: Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, Prestadoras do SMP, Usuário de
Serviços de Telecomunicações
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art. 160,
incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e a
alteração dada pelo Despacho Decisório nº 26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025) - Processo SEI
nº 53500.033005/2024-20; CONSIDERANDO que estas
chamadas geradas por meio
automatizado causam perturbação ao consumidor e geram reclamações;
CONSIDERANDO a análise do Informe nº 34/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13772486) -
Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;, decidem:
Art. 1º Prorrogar a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº
11835295) - 53500.033005/2024-20 para até o dia 31 de maio de 2026.
Art. 2º Alterar o Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº
11835295) contendo a lista de prestadoras com obrigação de encaminhar mensalmente à
Anatel os relatórios de Bloqueio, de Tráfego e de Grandes Usuários, nos termos do art. 4º do
referido Despacho Decisório, passando a valer a partir do mês de apuração junho de 2025:
ANEXO I
.
.Razão Social
.CNPJ
. .1
.Agera Telecomunicações S.A.
.01.009.876/0001-61
. .2
.Agil Comercial do Brasil Informática e Comunicação
Eireli
.10.480.844/0001-30
. .3
.Algar Telecom S.A.
.71.208.516/0001-74
. .4
.America Net S.A.
.01.778.972/0001-74
. .5
.Baldussi Solucoes Ltda
.08.902.203/0001-85
. .6
.Big Telco Telecomunicações Ltda.
.05.597.358/0001-67
. .7
.Brasilfone S.A.
.08.228.429/0001-42
. .8
.Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.A.
.04.601.397/0001-28
. .9
.Claro S.A.
.40.432.544/0001-47
. .10
.Datora Telecomunicações Ltda.
.39.495.486/0001-11
. .11
.EAI Telecomunicações Ltda.
.08.316.162/0001-45
. .12
.Flux Tecnologia Ltda.
.30.288.995/0001-07
. .13
.FSM Sistemas de Telecomunicacoes
.15.106.169/0001-06
. .14
.GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda. .05.663.379/0001-33
. .15
.Hoje Sistemas de Informática Ltda.
.08.868.001/0002-45
. .16
.IDT Brasil Telecomunicações Ltda.
.58.526.690/0001-05
. .17
.Infinitus Brasil Telecomunicações Ltda.
.19.994.894/0001-00
. .18
.Itelco Telecomunicações Ltda.
.16.728.466/0001-48
. .19
.J.A.S - Telecomunicações Ltda
.12.850.879/0001-40
. .20
.Neotelecom Telecomunicações Ltda
.09.040.986/0001-06
. .21
.Next Level Telecom Ltda
.20.877.748/0001-84
. .22
.Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
.76.535.764/0001-43
. .23
.Sercomtel S.A. Telecomunicações
.01.371.416/0001-89
. .24
.Surf Telecom S.A.
.10.455.746/0001-43
. .25
.Telefônica Brasil S.A.
.02.558.157/0001-62
. .26
.Telexperts Telecomunicações Ltda.
.07.625.852/0001-13
. .27
.Tim S.A.
.02.421.421/0001-11
. .28
.TVN Nacional Telecom Ltda.
.07.335.723/0001-90
. .29
.Vonex Telecomunicações Ltda.
.07.239.238/0001-13
Art. 3º O presente Despacho Decisório entra em vigor a partir da data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA
Superintendente de Relações com Consumidores
Substituta
SUZANA SILVA RODRIGUES
Superintendente de Controle de Obrigações
GESILÉA FONSECA TELES
Superintendente Fiscalização
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

                            

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