DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são
distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores
negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos
gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (RETIFICAÇ ÃO ) *
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025
RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
AT U A L I Z A DA
Até o Mês
%
.
.(a)
.(b)
(b/a) x 100
RECEITAS CORRENTES (I)
2.785.369.229
532.847.803
19,13%
DEDUÇÕES (II)
.
.1.341.201.646
.212.376.845
15,83%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = I - II
.
.1.444.167.583
.320.470.958
22,19%
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E
CATEGORIA ECONÔMICA
D OT AÇ ÃO
INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)
.DESPESAS EMPENHADAS
.DESPESAS LIQUIDADAS
.DESPESAS PAGAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (e)
.
.
.
.Até o Mês (b)
.%
(b/a) x 100
.Até o Mês (c)
.%
(c/a) x
100
.Até o Mês
(d)
.%
(d/a) x
100
ATENÇÃO BÁSICA (I)
45.792.406
45.792.406
6.261.740
13,67
6.167.595
13,47
5.882.444
12,85 -
Despesas Correntes
42.719.842
42.719.842
6.217.605
14,55
6.127.825
14,34
5.842.674
13,68 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
37.660.729
37.660.729
5.474.318
14,54
5.461.017
14,50
5.461.017
14,50 -
Demais Despesas
5.059.112
5.059.112
743.287
14,69
666.808
13,18
381.657
7,54 -
Despesas de Capital
3.072.564
3.072.564
44.134
1,44
39.770
1,29
39.770
1,29 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
3.065.064
3.065.064
44.134
1,44
39.770
1,30
39.770
1,30 -
Demais Despesas
7.500
7.500
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)
85.130.707
85.130.707
17.086.731
20,07
11.310.430
13,29
11.070.499
13,00 -
Despesas Correntes
81.496.015
81.496.015
17.048.362
20,92
11.308.917
13,88
11.070.130
13,58 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
75.257.205
75.257.205
15.704.998
20,87
10.557.611
14,03
10.557.611
14,03 -
Demais Despesas
6.238.810
6.238.810
1.343.365
21,53
751.306
12,04
512.520
8,22 -
Despesas de Capital
3.634.692
3.634.692
38.369
1,06
1.513
0,04
369
0,01 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
2.697.585
2.697.585
33.108
1,23
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
937.107
937.107
5.261
0,56
1.513
0,16
369
0,04 -
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)
28.146.446
28.146.446
7.887.303
28,02
1.217.401
4,33
1.085.842
3,86 -
Despesas Correntes
27.948.855
27.948.855
7.887.303
28,22
1.217.401
4,36
1.085.842
3,89 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
3.469.779
3.469.779
665.337
19,18
527.119
15,19
527.119
15,19 -
Demais Despesas
24.479.077
24.479.077
7.221.965
29,50
690.282
2,82
558.723
2,28 -
Despesas de Capital
197.590
197.590
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
72.892
72.892
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
124.699
124.699
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)
382.700
382.700
11.095
2,90
8.348
2,18
7.421
1,94 -
Despesas Correntes
377.700
377.700
11.095
2,94
8.348
2,21
7.421
1,96 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
273.000
273.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
104.700
104.700
11.095
10,60
8.348
7,97
7.421
7,09 -
Despesas de Capital
5.000
5.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
5.000
5.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)
13.904.926
13.904.926
4.354.518
31,32
962.260
6,92
777.450
5,59 -
Despesas Correntes
13.799.526
13.799.526
4.353.552
31,55
961.306
6,97
776.496
5,63 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
4.613.036
4.613.036
963.461
20,89
634.430
13,75
634.430
13,75 -
Demais Despesas
9.186.490
9.186.490
3.390.091
36,90
326.876
3,56
142.066
1,55 -
Despesas de Capital
105.400
105.400
966
0,92
954
0,90
954
0,90 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
32.000
32.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
. Demais Despesas
.73.400
.73.400
.966
.1,32
.954
.1,30
.954
.1,30 -
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)
170.000
170.000
28
0,02
28
0,02
28
0,02 -
Despesas Correntes
170.000
170.000
28
0,02
28
0,02
28
0,02 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
157.000
157.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
13.000
13.000
28
0,22
28
0,22
28
0,22 -
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)
34.755.052
34.755.052
10.349.284
29,78
4.079.229
11,74
3.385.462
9,74 -
Despesas Correntes
31.194.873
31.194.873
10.325.712
33,10
4.073.511
13,06
3.384.587
10,85 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
11.361.890
11.361.890
1.528.188
13,45
1.527.899
13,45
1.527.899
13,45 -
Demais Despesas
19.832.983
19.832.983
8.797.524
44,36
2.545.611
12,84
1.856.688
9,36 -
Despesas de Capital
3.560.180
3.560.180
23.573
0,66
5.719
0,16
875
0,02 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
299.320
299.320
3.207
1,07
0
0,00
0
0,00 -
. Demais Despesas
.3.260.860
.3.260.860
.20.366
.0,62
.5.719
.0,18
.875
0,03 -
.TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1
.208.282.237
.208.282.237
.45.950.699
.22,06
.23.745.292 .11,40 .22.209.146 .10,66 -
DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO
DESPESAS EMPENHADAS
(f)
D ES P ES A S
L I Q U I DA DA S
(g)
DESPESAS PAGAS
(h)
.
.
.
Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII)
45.950.699
23.745.292
22.209.146
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X)
0
0
0
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI)
0
0
0
.(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII)
.0
.0
0
.(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII)
.45.950.699
.23.745.292
22.209.146
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚB L I CO S
DE SAÚDE
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ
O MÊS/2025 (i)
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ
O MÊS/2025 (j)
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO
ATÉ O MÊS (15% da RCL)2
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO
.
.
.
.
.TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV)
.45.950.699
.23.745.292
.48.070.644
48.070.644