DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo,
em destaque, para fins informação e transparência.
5 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.
6 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo
ano.
7 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são
distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores
negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos
gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2025
RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)
R$ milhares
.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS
Até o Mês
R EC E I T A S
Previsão Inicial
5.722.394.888
Previsão Atualizada
5.722.394.888
Receitas Realizadas
2.167.538.908
Déficit Orçamentário
-
. Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
5.018.592
.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Até o Mês
D ES P ES A S
Dotação Inicial
5.719.387.528
Dotação Atualizada
5.724.406.119
Despesas Empenhadas
2.753.408.444
Despesas Executadas
1.943.686.634
Despesas Pagas
1.820.495.314
.Superávit Orçamentário
223.852.275
.DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹
Até o Mês
Despesas Empenhadas
2.060.883.608
.Despesas Liquidadas
1.288.653.817
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Últimos 12 Meses
.Receita Corrente Líquida
1.486.166.039
.RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I)
218.687.733
Despesas Previdenciárias (II)
341.590.066
. Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
-122.902.333
.RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV)
10.926.852
Despesas Previdenciárias (V)
32.426.087
. Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
-21.499.235
.RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2
Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII)
2.921.982
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)
18.790.301
. Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)
-15.868.319
.RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X)
350.545
Despesas Previdenciárias (XI)
1.530.183
. Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)
-1.179.639
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Resultado Apurado Até o Mês
.
Resultado Nominal
-214.989.959
.Resultado Primário
72.359.850
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Inscrição
Cancelamento
Pagamento
Saldo
.
.
.Até o Mês
.Até o Mês
a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
100.024.466
99.026
92.160.022
7.765.418
Poder Executivo
98.803.805
98.401
91.085.762
7.619.642
Poder Legislativo
288.088
9
278.503
9.577
Poder Judiciário
860.065
565
723.434
136.067
Ministério Público
17.000
27
16.864
109
Defensoria Pública
55.507
24
55.460
23
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
210.604.095
2.812.050
89.972.274
117.819.771
Poder Executivo
204.629.716
1.775.069
86.819.314
116.035.333
Poder Legislativo
656.107
17.667
248.493
389.946
Poder Judiciário
5.038.583
950.429
2.826.930
1.261.224
Ministério Público
147.859
68.867
43.621
35.371
. Defensoria Pública
.131.830
.18
.33.916
97.896
.T OT A L
.310.628.561
.2.911.076
.182.132.297
125.585.188