DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Hidrolândia-CE, no
valor de R$ 5.716.916,30 (cinco milhões, setecentos e dezesseis mil novecentos e dezesseis
reais e trinta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.003667/2020-43.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária,
consignada no
Orçamento Geral
da
União, para
o Ministério
do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2020NE000615 e 2025NE000532,
Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0188 e 300; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta .
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.682, DE 29 DE MAIO 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art.
5º da Portaria n. 3675, de 28 de novembro de 2023, constante no processo administrativo
n. 59053.006192/2022-17, que autorizou o repasse de recursos ao Município de Teófilo
Otoni-MG para ações de Defesa Civil, até 24/11/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.683, DE 29 DE MAIO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5º da Portaria n. 1089, de 03 de abril de 2024, constante no processo administrativo
n. 59053.005889/2021-81, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Águas Formosas-MG para ações de Defesa Civil, até 03/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.686, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Entre Rios
.
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.031
.05/05/2025
.59051.042955/2025-48
. .BA
.João Dourado .Estiagem -
1.4.1.1.0
.3.098
.11/04/2025
.59051.042917/2025-95
. .BA
.Souto Soares
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.180
.10/04/2025
.59051.042962/2025-40
. .PB
.Damião
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.008
.12/05/2025
.59051.043053/2025-29
. .PB
.Gado Bravo
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.543
.06/05/2025
.59051.042957/2025-37
. .PB
.Gurjão
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.194
.12/05/2025
.59051.043012/2025-32
. .PB
.Livramento
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.763
.09/05/2025
.59051.043015/2025-76
. .PB
.Poço Dantas
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.37
.12/05/2025
.59051.043061/2025-75
. .PB
.Princesa
Isabel
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.016
.15/05/2025
.59051.043060/2025-21
. .PE
.Passira
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.022
.06/05/2025
.59051.042960/2025-51
. .PR
.Quedas 
do
Iguaçu
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.167
.14/05/2025
.59051.043054/2025-73
. .RN
.Upanema
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.018
.13/05/2025
.59051.043090/2025-37
. .RN
.Venha-Ver
.Seca 
-
1.4.1.2.0
.009
.22/04/2025
.59051.042927/2025-21
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.687, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RS
.Barão 
do
Triunfo
.Estiagem -
1.4.1.1.0
.41
.05/05/2025
.59051.043049/2025-61
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.690, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .AM
.Urucurituba
.Inundações
- 1.2.1.0.0
.368
.21/05/2025
.59051.043055/2025-18
. .PA
.Cametá
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.263
.30/04/2025
.59051.042915/2025-04
. .PA .Vitória 
do
Xingu
.
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.2.115
.07/05/2025
.59051.043027/2025-09
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.691, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG
.Bandeira
.
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.18
.25/04/2025
.59051.043091/2025-81
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.695, DE 29 DE MAIO DE 2025
Reconhece situação de emergência em municípios do
Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando
o Decreto Nº 426, de 12 de maio de 2025, do Governo do Estado de Minas Gerais, e as
demais informações constantes no processo nº 59051.042983/2025-65, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de
emergência nos municípios relacionados abaixo.
.
.N°
.MUNICÍPIOS
.
.01
.Águas Vermelhas
.
.02
.Angelândia
.
.03
.Aricanduva
.
.04
.Arinos
.
.05
.Augusto de Lima
.
.06
.Berilo
.
.07
.Berizal
.
.08
.Bonito de Minas
.
.09
.Botumirim
.
.10
.Brasília de Minas
.
.11
.Buenópolis
.
.12
.Buritizeiro
.
.13
.Campo Azul
.
.14
.Capitão Enéas
.
.15
.Carbonita
.
.16
.Carlos Chagas
.
.17
.Catuti
.
.18
.Chapada do Norte
.
.19
.Chapada Gaúcha
.
.20
.Claro dos Poções
.
.21
.Comercinho
.
.22
.Cônego Marinho
.
.23
.Coração de Jesus
.
.24
.Coronel Murta
.
.25
.Cristália
.
.26
.Curral de Dentro
.
.27
.Divisa Alegre
.
.28
.Divisópolis
.
.29
.Engenheiro Navarro
.
.30
.Espinosa
.
.31
.Felício dos Santos
.
.32
.Fe l i s b u r g o
.
.33
.Fo r m o s o
.
.34
.Francisco Badaró
.
.35
.Francisco Dumont
.
.36
.Francisco Sá
.
.37
.Fruta de Leite
.
.38
.Gameleiras
.
.39
.Glaucilândia
.
.40
.Grão Mogol
.
.41
.Guaraciama
.
.42
.Ibiaí
.
.43
.Ibiracatu
.
.44
.Icaraí de Minas
.
.45
.Indaiabira
.
.46
.Itacambira
.
.47
.Itacarambi
.
.48
.Itaobim
.
.49
.Itinga
.
.50
.Jacinto
.
.51
.Jaíba
.
.52
.Janaúba
.
.53
.Januária
.
.54
.Japonvar
.
.55
.Jenipapo de Minas
.
.56
.Jequitaí
.
.57
.Jequitinhonha