DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 1.323, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 935ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 26/5/2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/6/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir
a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:
GOLDEN BIOCERRADO LTDA, rio São Francisco, Município de Pilão Arcado/BA,
irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 935ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 26/5/2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/6/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir
as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 1.324 - DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO DE MANIÇOBA - DIM, rio São Francisco,
município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.325 - ALZIMAR SOBREIRA VILLELA, rio Javaés, município de Pium/TO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA DG/PF Nº 19.037, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de
2023, que disciplina as atividades de segurança
privada e regula a fiscalização dos planos de
segurança dos estabelecimentos financeiros.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria
nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada
na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018, e tendo em vista
o que consta do processo SEI nº 08211.000111/2025-17, resolve:
Art. 1º A Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de 2023, publicada na seção
1 do Diário Oficial da União nº 79, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 202. ...............................................................................
..................................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................
I - nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta
por cento) em doze meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;
.................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 29 DE MAIO DE 2025
Decisão nº 71/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.034837/2023-11 - 08018.033360/2025-77
Interessado(s): VALANTINA JOSEPH
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 72/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.049139/2023-11 - 08018.030714/2025-21
Interessado(s): EXACTE DAVILSON
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 73/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.024410/2023-98 - 08018.032943/2025-81
Interessado(s): ROSE-ALTA CLEDANORD
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 74/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.023247/2023-46 - 08018.037622/2025-72
Interessado(s): HIBERSON CINEUS
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 75/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.005066/2025-16 - 08018.028738/2025-11
Interessado(s): DAVID WIPFLER
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 76/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso em face de perda de residência, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Processo(s): 08018.029650/2025-16
Interessado(s): GHAITH MAKSOUD
A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria
Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de
2019, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato
de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de recurso, o motivo que conduziu
à perda de sua residência, mantendo a decisão recorrida que decretou a perda da
autorização de residência concedida ao imigrante acima citado.
Decisão nº 77/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.054880/2023-86- 08018.028711/2025-28
Interessado(s): DIANIE SAINT JACQUES e BAUDELAIRE GERNEVI
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência às imigrantes acima citadas.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos
ofícios ao MRE nº 300/2025 de 26/05/2025, 301/2025 de 26/05/2025, 303/2025 de
27/05/2025, 304/2025 de 27/05/2025, 306/2025 de 28/05/2025 e 307/2025 de
28/05/2025, respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.002115/2025-42 Requerente:
SUPERMERCADO ARMELIN
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: BERNARDO SAMUSAMU LINO NUNES Data Nascimento:
14/06/1992 Passaporte: N3248412 País: ANGOLA Mãe: MARCELA BERNABE SAMUSAMU
Pai: MANUEL LINO NUNES.
Processo: 08228.010067/2025-66 Requerente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: YAXIN LI Data Nascimento: 09/05/1994
Passaporte: PE3341791 País: CHINA Mãe: AILIAN LIANG Pai: MIN LI.
Processo:
08228.010403/2025-71 Requerente:
EMMANUELAE
EMMANUEL
Prazo: 02 Anos Imigrante: KEVIN OCHIENG OYANGO SOSA Data Nascimento: 20/06/1989
Passaporte: AK0748501 País: QUÊNIA Mãe: GAUDENCIA ATIENO Pai: SOSA ONYANGO
O D O N G O.
Processo: 08228.011672/2025-54 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: ISMAIL HOSSAIN Data Nascimento: 01/02/1995 Passaporte:
A01098112 País: BANGLADESH Mãe: ROKEYA BEGUM Pai: MD ABU JAFOR.
Processo: 08228.011678/2025-21 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MD KAIYUM Data Nascimento: 01/01/1995 Passaporte:
A09199888 País: BANGLADESH Mãe: MEHARUN NESSA Pai: MD ROKIS MIAH.
Processo: 08228.011679/2025-76 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: AMANATH ULLAH Data Nascimento: 02/12/1992 Passaporte:
A15686990 País: BANGLADESH Mãe: FARJAHAN BEGUM Pai: JAMAL UDDIN.
Processo: 08228.011681/2025-45 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: ANOWAR HOSSAIN Data Nascimento: 02/03/1982 Passaporte:
A07901811 País: BANGLADESH Mãe: SHAMSUN NAHAR BEGUM Pai: ANAMUL HOQUE.
Processo: 08228.011684/2025-89 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MEHEDI HASAN Data Nascimento: 22/08/2004 Passaporte:
A18024928 País: BANGLADESH Mãe: MOMOTAJ BEGUM Pai: AL MASUD.
Processo: 08228.011685/2025-23 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MIZANUR RAHMAN Data Nascimento: 01/01/1980 Passaporte:
EK0806469 País: BANGLADESH Mãe: NURNAHAR BEGUM Pai: NUR MOHAMMED.
Processo: 08228.011686/2025-78 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: TOHID UDDIN Data Nascimento: 01/06/1984 Passaporte:
A08343411 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: MD ANAMUL HOQUE.
Processo: 08228.011691/2025-81 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MD KAMRUL ISLAM TIPU Data Nascimento: 01/01/1999
Passaporte: A15956158 País: BANGLADESH Mãe: KAMRUN NAHAR Pai: MD NURUL
ISLAM.
Processo: 08228.011692/2025-25 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MD KOWSAR HOSSAIN Data Nascimento: 01/01/1995
Passaporte: A00553804 País: BANGLADESH Mãe: BIBI ROHIMA AKTER Pai: MD ABDUL
HAI.
Processo: 08228.011693/2025-71 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MD MINHAZ Data Nascimento: 02/05/2005 Passaporte:
A12967116 País: BANGLADESH Mãe: FATEMA BEGUM Pai: MD MOSTAFA.
Processo: 08228.011698/2025-19 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD MAZHARUL ISLAM Data Nascimento: 01/05/1986
Passaporte: A13117130 País: BANGLADESH Mãe: MARJAHAN BEGUM Pai: MOHAMMAD
NURUL ISLAM.
Processo: 08228.011700/2025-33 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD SAJID Data Nascimento: 01/12/2004 Passaporte:
A11433915 País: BANGLADESH Mãe: AFROZA BEGUM Pai: HARUNUR RASHID.
Processo: 08228.011701/2025-88 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMED ABUL HASAN Data Nascimento: 01/01/1988
Passaporte: A04159654 País: BANGLADESH Mãe: SOYDUN BIBI Pai: MD EUNUS ALI.
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