DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
NCMS CUJOS DESTAQUES ATRIBUEM CONTROLE AMBIENTAL AO IBAMA NO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LPCO
POR OPERAÇÃO, FLEX OU IMPEDIMENTO.
O quadro a seguir apresenta as NCMs cujos destaques são objeto de controle ambiental pelo Ibama no licenciamento de importação, atualmente já aplicados no Siscomex.
O quadro também dá transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577,
de 27 de junho de 2023.
Quadro 1 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, por tipo de tratamento administrativo.
.
.NCM
.Descrição da Mercadoria
.Destaque
.Descrição Destaque
.Ato Legal
.Tratamento
administrativo
.Área
responsável
.Prazo
de
validade da
L P CO
. .0101
.CAVALOS, ASININOS E MUARES, VIVOS.
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64458
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01023110 .PRENHES OU COM CRIA AO PÉ
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64509
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01023190 .OUTROS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64510
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01023911 .PRENHES OU COM CRIA AO PÉ
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70080
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01023919 .OUTROS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70081
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .1023990
.OUTROS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70082
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01029000 .- OUTROS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64511
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .0103
.ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA.
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64459
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .0104
.ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E
CAPRINA .
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64460
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01051300 .-- PATOS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64512
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01051400 .-- GANSOS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64513
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01059900 .-- OUTROS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64514
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01061100 .-- PRIMATAS
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64445
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01061200 .--
BALEIAS,
GOLFINHOS
E
BOTOS
(MAMÍFEROS DA ORDEM CETAC
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64446
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01061300 .--
CAMELOS E
OUTROS
CAMELÍDEOS
( C A M E L I DA E )
.001
.EXCETO
ANIMAIS
DOMESTICOS,
CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
63748
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01061400 .-- COELHOS E LEBRES
.001
.EXCETO
ANIMAIS
DOMESTICOS,
CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
63749
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01061900 .-- OUTROS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1993
60148
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01062000 .- RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS
TARTARUGAS MARIN
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64449
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01063100 .-- AVES DE RAPINA
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64447
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01063200 .--
PSITACIFORMES
(INCLUINDO
OS
PAPAGAIOS, OS PERIQUITOS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1993
60150
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01063310 .AVESTRUZES (STRUTHIO CAMELUS), PARA
R E P R O D U Ç ÃO
.001
.EXCLUSIVAMENTE
ANIMAIS
CAPTURADOS
NA NATUREZA NO PAIS DE ORIGEM
.PORT
IBAMA
1998
64515
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01063390 .OUTROS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1993
63643
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01063900 .-- OUTRAS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1993
63644
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01064100 .-- ABELHAS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
63751
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .1064900
.-- OUTROS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
63750
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .01069000 .- OUTROS
.001
.EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1993
60152
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02074100 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS
OU REFRIGERADAS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70083
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02074200 .--
NÃO
CORTADAS
EM
PEDAÇOS,
CO N G E L A DA S
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70084
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02074400 .-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70085
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02074500 .-- OUTRAS, CONGELADAS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70086
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02075100 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS
OU REFRIGERADAS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70087
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02075200 .--
NÃO
CORTADAS
EM
PEDAÇOS,
CO N G E L A DA S
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70088
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02075400 .-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70089
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02075500 .-- OUTRAS, CONGELADAS
.003
.Exceto de esp cies dom sticas, conforme
portaria Ibama 93/98
.PORT
IBAMA
1998
70090
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02081000 .- DE COELHOS OU LEBRES
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64655
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02083000 .- DE PRIMATAS
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64452
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02084000 .- DE BALEIAS,
GOLFINHOS E BOTOS
(MAMÍFEROS DA ORDEM CET
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64453
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02085000 .- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E
AS TARTARUGAS MA
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64454
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02086000 .- DE CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS
( C A M E L I DA E )
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64656
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02089000 .- OUTRAS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT
IBAMA
1998
64657
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109100 .-- DE PRIMATAS
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64455
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109200 .-- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS
(MAMÍFEROS DA ORDEM CE
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64456
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109300 .-- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E
AS TARTARUGAS M
.
.
.PORT
IBAMA
1998
64457
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109911 .DE GALOS E DE GALINHAS
.001
.Exceto esp
cies Dom
sticas, Conforme
Portaria IBAMA 93/98
.RES CAMEX 2018 66683
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109919 .OUTRAS
.001
.Exceto esp
cies Dom
sticas, Conforme
Portaria IBAMA 93/98
.RES CAMEX 2018 66684
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109920 .CARNES DA ESPÉCIE OVINA
.001
.Exceto esp
cies Dom
sticas, Conforme
Portaria IBAMA 93/98
.RES CAMEX 2018 66685
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109930 .CARNES DA ESPÉCIE CAVALAR
.001
.Exceto esp
cies Dom
sticas, Conforme
Portaria IBAMA 93/98
.RES CAMEX 2018 66686
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .02109940 .MIUDEZAS COMESTÍVEIS
.001
.Exceto esp
cies Dom
sticas, Conforme
Portaria IBAMA 93/98
.RES CAMEX 2018 66687
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
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