DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .03049900 .-- OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.DEC IBAMA 2000 64610
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03052010 .OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.)
.001
.Especies constantes nos apendices da CITES
.DEC IBAMA 2000 69927
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03052090 .OUTROS
.001
.Especies constantes no apendice da CITES
.DEC IBAMA 2000 69928
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03053100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.001
.PANGASIANODON GIGAS
.DEC IBAMA 2000 64606
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03053100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.002
.ANGUILLA ANGUILLA
.DEC IBAMA 2000 64601
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03053900 .-- OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.RES CAMEX 2016 65649
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03054400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.001
.PANGASIANODON GIGAS
.DEC IBAMA 2000 64607
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03054400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.002
.ANGUILLA ANGUILLA
.DEC IBAMA 2000 64602
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03054990 .OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.DEC IBAMA 2000 64611
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03055200 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.RES CAMEX 2016 65650
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03055390 .OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.RES CAMEX 2016 65651
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03055400 .-- ARENQUES (CLUPEA HARENGUS, CLUPEA
PALLASII), ANCHOVA
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.RES CAMEX 2016 65652
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03055900 .-- OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.RES CAMEX 2016 65653
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.001
.PANGASIANODON GIGAS
.DEC IBAMA 2000 64608
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.002
.ANGUILLA ANGUILLA
.DEC IBAMA 2000 64603
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES
(PEIXES-GATO*) (P
.003
.ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA
C I T ES
.RES CAMEX 2016 65976
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03056990 .OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.DEC IBAMA 2000 64613
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03057100 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO
.001
.DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES
DA CITES
.DEC IBAMA 2000 64622
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03057200 .-- 
CABEÇAS,
CAUDAS 
E
BEXIGAS-
NATATÓRIAS, DE PEIXES
.001
.DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES
DA CITES
.DEC IBAMA 2000 64623
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03057900 .-- OUTROS
.001
.DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES
DA CITES
.DEC IBAMA 2000 64624
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03063100 .-- 
LAGOSTAS
(PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP.,
JA S U S S P P . )
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65654
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03063200 .-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.)
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65655
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03063300 .-- CARANGUEJOS
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65656
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03063500 .--
CAMARÕES 
DE
ÁGUA
FRIA
(PANDALUSSPP.,CRANGON CRANGON)
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65657
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03063600 .-- OUTROS CAMARÕES
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65658
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03063990 .OUTROS
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65659
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03069100 .-- 
LAGOSTAS
( P A L I N U R U S S P P . , P A N U L I R U S S P P . , JA S U S S P P . )
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65660
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03069200 .-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.)
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65661
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03069300 .-- CARANGUEJOS
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65662
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03069500 .-- CAMARÕES
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65663
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03069990 .OUTROS
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65664
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03071100 .-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
63647
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03071900 .-- OUTRAS
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
63648
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03072100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
59659
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03073100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
59661
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03074200 .-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65665
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03075100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
59665
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03076000 .- CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
59666
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03077100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.001
.TRICACNIDAE SPP
.DEC IBAMA 2000 64629
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03077100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.002
.ESPECIMES VIVOS
.LEI EXEC 1967 64703
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03077200 .-- CONGELADOS
.001
.TRICACNIDAE SPP
.RES CAMEX 2016 65666
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03077900 .-- OUTROS
.001
.TRICACNIDAE SPP
.DEC IBAMA 2000 64630
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03078100 .-- 
ABALONES 
(ORELHAS-DO-MAR*)
(HALIOTISSPP.) VIVOS, FRE
.001
.ESPECIMES VIVOS
.LEI EXEC 1967 64702
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03078200 .--
ESTROMBOS (STROMBUSSPP.)
VIVOS,
FRESCOS OU REFRIGERA
.001
.SOMENTE ESPECIMES VIVOS
.RES CAMEX 2016 65667
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03079100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.001
.SOMENTE ANIMAIS VIVOS
.PORT 
IBAMA
2004
59667
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03079100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.002
.LITHOPHAGA LITHOPHAGA
.DEC IBAMA 2000 64632
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03081100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS
.001
.ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO
EQ U A D O R
.DEC IBAMA 2000 64633
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03081200 .-- CONGELADOS
.001
.ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO
EQ U A D O R
.RES CAMEX 2016 65668
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03081900 .-- OUTROS
.001
.ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO
EQ U A D O R
.DEC IBAMA 2000 64634
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03089000 .- OUTROS
.001
.ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA
C I T ES
.DEC IBAMA 2000 64614
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03089000 .- OUTROS
.002
.ESPECIMES VIVOS
.LEI EXEC 1967 64704
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .03091000 .- DE PEIXE
.
.
.PORT 
IBAMA
1998
69247
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .04071900 .-- OUTROS
.001
.EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
PORTARIA IBAMA 93/98
.PORT 
IBAMA
1998
64516
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .04072900 .-- OUTROS
.001
.OVOS
DE 
ANIMAIS
SILVESTRES
PARA
I N C U BAC AO
.PORT SECEX 2011 63582 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.
. .04079000 .- OUTROS
.001
.OVOS
DE 
ANIMAIS
SILVESTRES
PARA
I N C U BAC AO
.PORT SECEX 2011 63583 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Comex
.