DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .29037737 .C LO R O E P T A F LU O R O P R O P A N O S
.
.
.RES 
CONAMA 
2000
63614
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .29037790 .OUTROS
.
.
.PORT SECEX 2011 63615 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .29037800 .-- OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOS
.
.
.PORT SECEX 2011 63617 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .29037911 .C LO R O F LU O R O E T A N O S
.
.
.PORT SECEX 2011 63619 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .29037912 .C LO R OT E T R A F LU O R O E T A N O S
.
.
.PORT SECEX 2011 63621 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .29037919 .OUTROS
.
.
.PORT SECEX 2011 63625 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .29037920 .DERIVADOS DO
METANO, ETANO
OU
PROPANO, HALOGENADOS UNIC
.
.
.PORT SECEX 2011 63626 .IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .29037990 .OUTROS
.001
.O U T S . D E R . H A LO G . D / H I D. AC I C . C / 2
HALOGENIOS DIF.
.RES 
CONAMA 
2000
63614
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .30069200 .-- RESÍDUOS FARMACÊUTICOS
.
.
.IN MAPA 2002 59005
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .3804.00.11 .AO SULFITO
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .3804.00.12 .À SODA OU AO SULFATO
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38130010 .QUE 
CONTENHAM
B R O M O C LO R O D I F LU O R O M E T A N O,
B R O M OT R I F LU O R O M
.
.
.RES 
CONAMA 
2000
62877
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38130020 .QUE 
CONTENHAM
HIDROBROMOFLUORCARBONETOS 
(HBFC)
DO METAN
.
.
.RES 
CONAMA 
2000
62878
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38130030 .QUE 
CONTENHAM
HIDROCLOROFLUORCARBONETOS 
(HCFC)
DO METAN
.
.
.RES 
CONAMA 
2000
62879
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38130040 .QUE CONTENHAM BROMOCLOROMETANO
.
.
.RES 
CONAMA 
2000
62880
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38140010 .QUE 
CONTENHAM
CLOROFLUORCARBONETOS 
(CFC) 
DO
METANO, DO
.
.
.PORT 
DECEX
2010
62881
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38140020 .QUE 
CONTENHAM
HIDROCLOROFLUORCARBONETOS 
(HCFC)
DO METAN
.
.
.PORT 
DECEX
2010
62882
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38140030 .QUE
CONTENHAM 
TETRACLORETO
DE
CARBONO, BROMOCLOROMETANO
.
.
.PORT 
DECEX
2010
62883
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38140090 .OUTROS
.001
.CONTENDO 
CFC, 
CTC,
METILCLOROFORMIO OU HCFC
.DEC LEGIS 1990 63451
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38248210 .QUE CONTENHAM POLICLOROBIFENILAS
(PCB)
.
.
.IN IBAMA 2013 68808
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38248290 .OUTRAS
.
.
.IN IBAMA 2013 68809
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38251000 .RESÍDUOS MUNICIPAIS
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38252000 .LAMAS
DE TRATAMENTO
DE
ESGOTOS
(LAMAS DE DEPURAÇÃO*)
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38253000 .RESÍDUOS CLÍNICOS
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38254100 .H A LO G E N A D O S
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38254900 .OUTROS
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38255000 .RESÍDUOS
DE 
SOLUÇÕES
DECAPANTES
PARA METAIS, DE FLUIDOS HIDRÁULICOS,
DE FLUIDOS PARA FREIOS (TRAVÕES) E DE
FLUIDOS ANTICONGELANTES
.
.
.
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38256100 .--
QUE CONTENHAM
PRINCIPALMENTE
CONSTITUINTES ORGÂNICOS
.
.
.IN IBAMA 2013 64280
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38256900 .-- OUTROS
.
.
.IN IBAMA 2013 64281
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38259000 .- OUTROS
.
.
.IN IBAMA 2013 64282
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38260000 .BIODIESEL E SUAS MISTURAS, QUE NÃO
CONTENHAM OU QUE CON
.001
.Exclusivamente desperd cios e res duos
.PORT SECEX 2011 66666 .POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.
. .38271110 .QUE 
CONTENHAM
T R I C LO R OT R I F LU O R O E T A N O S
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69172
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38271190 .OUTRAS
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69173
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38271200 .-- 
QUE 
CONTENHAM
HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC)
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69174
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38271300 .-- QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE
CARBONO
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69175
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38271400 .--
QUE 
CONTENHAM
1,1,1-
TRICLOROETANO (METILCLOROFÓRMIO)
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69176
.IMPEDIMENTO
.Corem
.
. .38272000 .- 
QUE 
CONTENHAM
BROMOCLORODIFLUOROMETANO (HALON-
1211),
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69177
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38273110 .QUE 
CONTENHAM
CLORODIFLUOROMETANO 
E
P E N T A F LU O R O E T A N O
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69178
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38273190 .OUTRAS
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69179
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38273210 .QUE 
CONTENHAM
CLORODIFLUOROMETANO 
E
C LO R OT E T R A F LU O R O E T A
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69180
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38273290 .OUTRAS
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69181
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38273900 .-- OUTRAS
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69182
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38274000 .- QUE CONTENHAM BROMETO DE METILA
(BROMOMETANO) OU BROM
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69183
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38275100 .-- QUE CONTENHAM TRIFLUOROMETANO
( H FC - 2 3 )
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69184
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38275900 .-- OUTRAS
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69185
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38276100 .-- QUE CONTENHAM, EM MASSA, 15 % OU
MAIS DE 1,1,1-TRIFL
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69186
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável
. .38276200 .-- 
OUTRAS, 
NÃO
MENCIONADAS 
NA
SUBPOSIÇÃO ACIMA, QUE CON
.001
.Para uso na agropecu ria
.RES CAMEX 2021 69187
.POR
O P E R AÇ ÃO
.Corem
.31/12 do ano
corrente,
improrrogável

                            

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