DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .29181800 .Ácidos carboxílicos - Ácido salicílico
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29189100 .Ácidos carboxílicos - Ácido antranílico
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29191000 .Ésteres - Fosfatos de trietila
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29201110 .Aminas - Anilina
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29201120 .Aminas - Anilina e seus sais
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29241210 .Compostos de nitrogênio - Nitrobenzeno
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29241220 .Compostos de nitrogênio - Dinitrobenzeno .
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29241230 .Compostos
de 
nitrogênio
-
Trinitrobenzeno
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29242500 .Compostos de nitrogênio - Nitrofenóis
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29252100 .Compostos de nitrogênio - Isocianatos de
metila
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29308010 .Compostos heterocíclicos - Furanos
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29308020 .Compostos heterocíclicos - Piridinas
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29308030 .Compostos heterocíclicos - Pirazinas
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29309051 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29309057 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29309059 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29311000 .TETRAMETILA DE CHUMBO E TETRAETILA
DE CHUMBO
.013
.DIDECIL DIMETILCLORETO
DE AMONIA
I N G R . AT I V O
P / FO R M U L . P R O D. P R ES . M A D E I R A
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29312000 .Compostos heterocíclicos - Lactamas
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29315400 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29315999 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29329600 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .29339200 .Compostos heterocíclicos - Outros
.
.
.DECRETO Nº 5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38085923 .À BASE DE ALACLOR (ISO)
.001
.FORMULACAO 
DEST.
PROTECAO
FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS
ECO S .
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38085925 .Inseticidas - à
base de lambda-
cialotrina
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248110 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
óleos de petróleo
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248210 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
silicones
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248290 .Preparações químicas - Outros
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248300 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
polímeros
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248400 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
resinas
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248500 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
borrachas
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248600 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
ceras
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248810 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
óleos vegetais
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .38248820 .Preparações 
químicas 
- 
Contendo
gorduras animais
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
. .68128000 .Produtos de amianto - Outros
.
.
.DECRETO 
Nº
5.360/2005
.Flex
.Diges
.
ANEXO II
NCMS NÃO ANUÍDOS PELO IBAMA NA IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE MONITORAMENTO
O quadro a seguir apresenta as NCMs não anuídos pelo Ibama na importação, aos quais se aplicará tratamento administrativo de monitoramento. O quadro
visa dar transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577,
de 27 de junho de 2023.
Quadro 2 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, via monitoramento.
.
.NCM
.Descrição da Mercadoria
.Ato Legal
.Tratamento administrativo
.Área responsável
. .01
.Animais vivos
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .03
.Peixes 
e 
crustáceos, 
moluscos 
e 
outros
invertebrados aquáticos.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .05
.Outros 
produtos
de 
origem
animal, 
não
especificados 
nem
compreendidos 
noutros
Capítulos.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .06
.Plantas vivas e produtos de floricultura.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021; IN IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .12
.Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e
frutos diversos; plantas industriais ou medicinais;
palhas e forragens.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .13
.Gomas,
resinas 
e
outros
sucos 
e
extratos
vegetais.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .14
.Matérias para entrançar e outros produtos de
origem 
vegetal,
não 
especificados
nem
compreendidos noutros Capítulos.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; DEC
FEDERAL 8772/2018;
IN
IBAMA 13/2021
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .25
.Sal; enxofre;
terras e pedras; gesso,
cal e
cimento.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .26
.Minérios, escórias e cinzas.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .27
.Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos
da sua destilação; matérias betuminosas; ceras
minerais.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .28
.Produtos
químicos 
inorgânicos;
compostos
inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de
elementos radioativos, de metais das terras raras
ou de isótopos.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .29
.Produtos químicos orgânicos.
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008; IN IBAMA 10/2023; IN IBAMA
10/2023; IN IBAMA 11/2022
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .31
.Adubos (fertilizantes).
.LEI
FEDERAL 
9605/1998;
DEC
FEDERAL
6514/2008
.Monitoramento
.Cofispol; Coint
. .33051000 .Óleos 
essenciais
e 
resinoides;
produtos 
de
perfumaria 
ou 
de 
toucador 
preparados 
e
preparações cosméticas - xampus
.IN Ibama 26/2024
.Monitoramento
.Cofispol