DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5111 00OW 0001
Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional
12 365
221.979.965
F
3-
ODC
2
40
8
1133
221.979.965
5111 00SU
Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil
12 365
542.903.143
5111 00SU 0001
Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional
12 365
542.903.143
F
4-INV
3
40
8
1133
504.134.046
F
4-INV
3
90
8
1133
38.769.097
5111 00VI
Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral
12 368
190.800
5111 00VI 0001
Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional
12 368
190.800
F
3-
ODC
2
90
8
1133
190.800
5111 0509
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
12 368
639.225.474
5111 0509 0001
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional
12 368
639.225.474
F
3-
ODC
2
30
8
1133
82.262.889
F
3-
ODC
2
90
8
1133
463.961.926
F
4-INV
2
30
8
1133
93.000.659
5111 0E53
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação
Básica - Caminho da Escola
12 368
195.000.000
5111 0E53 0001
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica
- Caminho da Escola - Nacional
12 368
195.000.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.3
.40
.8
.1133
195.000.000
.TOTAL - FISCAL
2.281.638.629
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.281.638.629
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
2.680.682.823
.Operações Especiais
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
2.680.682.823
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
2.680.682.823
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
2.680.682.823
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
2.680.682.823
.TOTAL - GERAL
2.680.682.823
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, proposto pela empresa VIBRA ENERGIA S.A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.001431/2025-90, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto
Leilão dos Portos de Maceió, proposto pela empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ 34.274.233/0001-02, em Maceió - AL, referente ao Contrato de Arrendamento nº
02/2024, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001431/2025-90, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
ANEXO I
. .Nome Empresarial
.VIBRA ENERGIA S.A.
. .CNPJ
.34.274.233/0001-02
. .Tipo
.Arrendamento
. .Descrição do Projeto
.Serviços de reforma dos tanques 1181 e 1187, implantação do sistema de recebimento e carregamento com a construção do novo
tanque 1188 de EH, construção do novo sistema de combate a incêndio, construção do novo separador de água e óleo, instalação da
automação do carregamento de produtos claros e monitoramento/medição dos tanques em um terminal em uma área brownfield
contendo artigos operacionais de propriedade e administração do Porto de Maceió (APMC).
. .Localização
.Maceió - AL
. .Estimativa 
de
Investimento 
com
incidência 
de 
PIS 
e
CO F I N S
.Bens: R$ 11.000.000,00
Serviços: R$ 24.500.000,00
Total: R$ 35.500.000,00
. .Estimativa 
com
Suspensão 
de
PIS 
e
CO F I N
.Bens: R$ 9.982.500,00
Serviços: R$ 22.233.750,00
Total: R$ 32.216.250,00
. .Impacto do Benefício
.Bens: R$ 1.017.500,00
Serviços: R$ 2.266.250,00
Total: R$ 3.283.750,00