DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.012309/2020-98
.201767708 .Rodomaster Transportes
Lt d a
.'MG
.
.2 .14185.009497/2020-77
.201740389 .AAT International Ltda.
.BA
.
.3 .14185.008295/2020-16
.201728052
-
TRet
nº
202751236
.C R L Engenharia Eireli
.BA
.
.4 .14185.002879/2021-51
.201897814
-
TRet
nº
202768902
.Delfin
Famarcos
e
Derivados Eireli
.BA
.
.5 .14185.020528/2020-41
.201851571
-
TRet
nº202647226
.Impacto Britagem e Pré
Moldados Ltda.
.BA
.
.6 .14185.019128/2020-37
.201837307 .Instituto
de
Gastroenterologia
e
Hepatologia Simples Ltda
.BA
.
.7 .14185.016720/2020-32
.201812193 .RF Clinica Odontologica
Lt d a .
.BA
.
.8 .46204.011547/202-15
.505104440
-
TRet
nº
506717801
.Spartac Segurança Ltda.
.BA
.
.9 .46207.005594/2019-48
.201475693
-
TRet
nº
202471373
.Construtura Tres Marias
Lt d a .
.ES
.
.10 .46207.005233/2018-11
.201172682
-
TRet
nº
202837670
.Escola Casa do Estudante
de Aracruz Ltda.
.ES
.
.11 .46207.007876/2019-80
.201570335 .Indústria de Mármores
Cavaliere Ltda.
.ES
.
.12 .14185.020667/2020-74
.201852993 .NPS Comercio de Granito
Eireli
.ES
.
.13 .14185.014839/2020-71
.201792842 .Pleiades Mineração Eireli
.ES
.
.14 .46017.003352/2019-57
.201565528 .Municipio de São Luis
.MA
.
.15 .46017.003379/2019-40
.201565536 .Municipio de São Luis
.MA
.
.16 .46215.016043/2019-19
.201536102 .Academia de Atividades
Fisicas Aqua Fitness Ltda.
.RJ
.
.17 .46215.003725/2018-72
.201101114 .Auto Bendix Wolaks Ltda.
.RJ
.
.18 .46215.019158/2019-57
.201612259 .Clinef
Clinica
de
Nefrologia Santa
Teresa
Lt d a .
.RJ
.
.19 .14185.009726/2020-53
.201742748 .Instituto
Educacional
Luana Ltda.
.RJ
.
.20 .46215.017740/2019-89
.201572621 .Marcenaria
Maxsol
Industria de Moveis Ltda.
.RJ
.
.21 .14185.011143/2020-92
.201755718 .Verde Gestão de Serviços
e Residuos Eireli
.RJ
.
.22 .46220.005450/2011-66
.506553132
-
TRet
nº
506717861
.Municipio
de
Coronel
Freitas
.SC
.
.23 .14185.010430/2020-85
.201748410 .Sociedade
Lageana
de
Ed u c a ç ã o
.SC
.
.24 .47998.005175/2019-18
.201535629 .ABS Industria e Comércio
Lt d a .
.SP
.
.25 .46425.000859/2017-85
.201015960 .Alm
Controles
e
Automação Industrial Ltda.
Epp
.SP
.
.26 .14185.014274/2020-21
.201787059 .Alutrat Industrial Ltda.
.SP
.
.27 .46425.000652/2019-72
.201516527 .Anderson Roberto Fassa
de Lima
.SP
.
.28 .14185.008058/2020-47
.201725649 .Arte & Cazza Textil Ltda.
.SP
.
.29 .47998.005396/2019-88
.201546752 .Artigiani Consultoria de
Imoveis S/S Ltda.
.SP
.
.30 .47998.001497/2017-18
.200868381 .Auto Viação Ouro Verde
Lt d a .
.SP
.
.31 .46473.001199/2018-65
.201096561 .Festo Brasil Ltda.
.SP
.
.32 .46266.000941/2019-41
.201306832 .Fitas
Elasticas
Estrelas
Lt d a .
.SP
.
.33 .47999.003288/2019-61
.201440385 .HE
Industria
Mecanica
Eireli
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .47747.009128/2018-14
.216121167
.Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
.MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46281.0001452018-30
.213922011
.G.A.L. Rios & Cia Ltda.
.BA
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.030168/2021-76
.201620774
-
TAD
nº
202683290
.Centro
Educacional
Recanto Encantado Ltda.
.BA
.
.2 .14185.013749/2020-62
.201635780
-
TAD
nº
202617807
.Usipar
Industria
e
Comércio Ltda.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.068957/2020-86
.219706239
.Alfa
Administradora
E
Participacoes Ltda
.DF
.
.2 .14152.061634/2021-42
.220920079
.Caixa Seguradora S/A
.DF
.
.3 .14152.061282/2020-44
.219629552
.Damovo Do Brasil S.A.
.DF
.
.4 .14152.061283/2020-99
.219629561
.Damovo Do Brasil S.A.
.DF
.
.5 .14152.061284/2020-33
.219629579
.Damovo Do Brasil S.A.
.DF
.
.6 .14152.061285/2020-88
.219629587
.Damovo Do Brasil S.A.
.DF
.
.7 .14152.007512/2021-19
.220396256
.Ita
-
Instituto
De
Tecnologia Da Aprovacao
Lt d a
.DF
.
.8 .14152.007513/2021-55
.220396264
.Ita
-
Instituto
De
Tecnologia Da Aprovacao
Lt d a
.DF
.
.9 .14152.007514/2021-08
.220396272
.Ita
-
Instituto
De
Tecnologia Da Aprovacao
Lt d a
.DF
.
.10 .14152.105398/2020-01
.220064610
.Pai-Pronto
Atendimento
Infantil Ltda
.DF
.
.11 .14152.105400/2020-33
.220064636
.Pai-Pronto
Atendimento
Infantil Ltda
.DF
.
.12 .14152.021551/2020-30
.219244766
.Poligrama Urbanizacao E
Obras Ltda
.DF
.
.13 .14152.021552/2020-84
.219244774
.Poligrama Urbanizacao E
Obras Ltda
.DF
.
.14 .14152.061088/2020-69
.219627622
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.15 .14152.061089/2020-11
.219627631
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.16 .14152.061090/2020-38
.219627649
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.17 .14152.061091/2020-82
.219627657
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.18 .14152.061092/2020-27
.219627665
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.19 .14152.061093/2020-71
.219627673
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.20 .14152.061094/2020-16
.219627681
.R
Mr
Comercio
De
Alimentos Eireli
.DF
.
.21 .46206.013486/2017-97
.213432510
.Valor Ambiental Ltda
.DF
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46223.006182/2012-51
.506638316
.Targa Transportes São Luis
Lt d a .
.MA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 619
(3951114), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.216924/2024-41 de interesse do SINDACE/ACS - SPA- Sindicato dos Agentes de
Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde de São Pedro da Aldeia - RJ, CNPJ
38.406.574/0001-37, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.103651/2023-95,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 674
(4114059), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.218572/2024-69 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.487.642/0001-55, processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.113947/2023-14, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 405, DE 29 DE MAIO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições referentes à segunda
parte da etapa "Diagnóstico" do Plano Nacional de
Logística
2050, que
consiste
nos corredores
de
mercado doméstico e indicadores do cenário-base.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, na qualidade de
Presidente do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT), assim
designado no art. 19, I, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, no uso da competência
prevista no art. 4º, VII, do Regimento Interno do CGPIT, estabelecido pela Resolução CGPIT nº
1, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de outubro de
2024, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições
referentes à segunda parte da etapa "Diagnóstico" do Plano Nacional de Logística 2050, que
consiste nos corredores de mercado doméstico e indicadores do cenário-base.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio
eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço
<participacao.planejamento@transportes.gov.br>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 518, DE 19 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, na faixa de
domínio da BR-101/SC, entre o km 144+191m e o km
144+750m,
no
município de
Itapema/SC,
sob
concessão à Autopista Litoral Sul S.A., conforme
contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, de
interesse de Itapema Beach Place Empreendimentos
S/A .
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50500.363284/2023-84, decide:
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