DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 69, § 3º da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Não foram excluídas da base contingenciável dotações custeadas com receitas próprias, conforme autorizado no inciso II do § 17 do art. 69 da LDO 2025, em razão da
pendência de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
MINISTRA MARIA ELIZABETH ROCHA
Presidente do Superior Tribunal Militar
ANEXO
VALORES INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$ 1,00
.
.Órgão
.Valor
. .10.000
.Supremo Tribunal Federal
.59.982
. .11.000
.Superior Tribunal de Justiça
.1.989.513
. .12.000
.Justiça Federal
.7.696.525
. .13.000
.Justiça Militar da União
.5.444
. .14.000
.Justiça Eleitoral
.10.882.907
. .15.000
.Justiça do Trabalho
.1.868.680
PORTARIA Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos a esta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIN. ROBERTO BARROSO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
ANEXO I DA PORTARIA Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
.
.D ES P ES AS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS
. .DESPESA 
COM
P ES S OA L
.Mai/24
.Jun/24
.Jul/24
.Ago/24
.Set/24
.Out/24
.Nov/24
.Dez/24
.Jan/25
.Fe v / 2 5
.Mar/25
.Abr/25
.T OT A L
(ÚLTIMOS 
12
M ES ES )
(a)
.INSCRITAS EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(b) 1
.
D ES P ES A
BRUTA CO M
P ES S OA L (I)
42.149.549,86
42.987.419,33
42.640.035,37
42.146.760,94
46.934.864,78
45.024.099,35
66.436.546,40
45.940.166,55
60.042.959,00
45.357.227,88
46.010.491,44
45.985.567,97
571.655.688,87
6.447.240,04
.
Pessoal Ativo
28.686.145,42
29.483.449,01
29.231.443,85
28.563.921,38
33.261.828,46
31.362.651,13
46.107.317,13
32.466.002,65
39.707.399,29
30.956.200,75
31.705.639,64
31.679.222,35
393.211.221,06
6.412.808,58
.
Vencimentos,
Vantagens e
Outras
Despesas
Variáveis
24.309.561,72
25.114.752,89
24.864.691,34
24.205.929,63
28.333.382,93
26.991.542,00
37.397.274,00
28.036.912,76
35.303.485,55
26.304.374,12
27.066.938,36
27.033.531,01
334.962.376,31
5.860.528,06
.
Obrigações
Patronais
4.376.583,70
4.368.696,12
4.366.752,51
4.357.991,75
4.928.445,53
4.371.109,13
8.710.043,13
4.429.089,89
4.403.913,74
4.651.826,63
4.638.701,28
4.645.691,34
58.248.844,75
552.280,52
.
Pessoal Inativo
e Pensionistas
13.463.404,44
13.503.970,32
13.408.591,52
13.582.839,56
13.673.036,32
13.661.448,22
20.329.229,27
13.474.163,90
20.335.559,71
14.401.027,13
14.304.851,80
14.306.345,62
178.444.467,81
34.431,46
.
Aposentadorias,
Reserva e
Reformas
10.385.875,53
10.400.093,64
10.369.287,07
10.546.046,45
10.405.904,49
10.563.014,44
15.772.064,95
10.457.403,77
15.700.226,24
11.217.974,77
11.022.108,83
11.080.439,17
137.920.439,35
30.000,00
.
Pensões
3.077.528,91
3.103.876,68
3.039.304,45
3.036.793,11
3.267.131,83
3.098.433,78
4.557.164,32
3.016.760,13
4.635.333,47
3.183.052,36
3.282.742,97
3.225.906,45
40.524.028,46
4.431,46
.
Outras
despesas de
pessoal
decorrentes de
contratos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
.
de terceir. ou
de contr. de
forma indireta
(§ 1º do art.
18 da LRF)
.
Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
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-