DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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247
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 706, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 69, §3º, da Lei nº 15.080/2025;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004264/2025-83; resolve:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo desta Portaria, consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA 2025).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXO
.
.LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
. .29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
. .29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R$ 1,00
. .PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FO N T E
.V A LO R
. .10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
.3.3.90.00
.1000
.1.878
. .
. .
T OT A L
.1.878
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATO DA MESA Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do
exercício financeiro de 2025.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2025, na forma do anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara
ANEXO
1_PL_30_001
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
IN S C R ITA S EM
TOTA L
R ES TOS A P A GA R
(ÚLTIM OS
N Ã O
12 M ES ES )
P R OC ES S A D OS
(a )
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
417.653.658,59
454.960.899,75
421.676.164,21
416.559.865,65
415.952.321,52
420.844.372,30
422.128.841,40
697.255.166,26
521.307.680,15
447.147.076,52
453.543.526,68
449.081.502,66
5.538.111.075,69
78.507.965,26
Pessoal Ativo
251.271.912,62
289.937.160,02
255.815.862,41
253.814.086,61
253.882.387,60
253.454.177,83
255.343.013,49
433.268.619,40
284.847.803,49
270.391.417,40
277.044.183,93
272.789.715,40
3.351.860.340,20
78.507.965,26
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
211.845.287,04
250.250.464,87
215.601.112,48
213.976.375,00
214.136.048,53
213.011.301,42
215.220.453,84
355.794.999,61
265.854.479,37
229.288.813,81
235.712.548,58
230.688.839,37
2.851.380.723,92
0,00
Obrigações Patronais
39.426.625,58
39.686.695,15
40.214.749,93
39.837.711,61
39.746.339,07
40.442.876,41
40.122.559,65
77.473.619,79
18.993.324,12
41.102.603,59
41.331.635,35
42.100.876,03
500.479.616,28
78.507.965,26
Pessoal Inativo e Pensionistas
166.381.745,97
165.023.739,73
165.860.301,80
162.745.779,04
162.069.933,92
167.390.194,47
166.785.827,91
263.986.546,86
236.459.876,66
176.755.659,12
176.499.342,75
176.291.787,26
2.186.250.735,49
0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas
131.335.622,96
130.302.766,06
131.283.621,12
127.712.968,27
126.617.902,38
132.568.479,86
131.908.779,07
210.458.302,01
188.272.249,18
139.891.904,65
139.496.096,20
139.300.074,55
1.729.148.766,31
0,00
Pensões
35.046.123,01
34.720.973,67
34.576.680,68
35.032.810,77
35.452.031,54
34.821.714,61
34.877.048,84
53.528.244,85
48.187.627,48
36.863.754,47
37.003.246,55
36.991.712,71
457.101.969,18
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
80.643.738,67
80.462.114,58
4.549.024,38
918.272,98
48.235.615,71
1.650.237,23
2.649.282,18
3.426.153,14
79.470.904,52
86.708.500,07
87.810.516,54
43.691.192,62
520.215.552,62
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais
2.182.071,60
1.658.018,72
4.408.134,97
4.275.746,93
1.699.760,21
1.082.000,08
2.252.608,01
3.118.705,75
0,00
3.486.372,73
4.715.253,66
3.634.027,44
32.512.700,10
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
515.349,80
814.060,76
158.924,73
-3.410.096,05
-3.163.839,88
568.237,15
396.674,17
307.447,39
1.336.212,64
459.655,56
565.816,21
32.041,71
-1.419.515,81
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
77.946.317,27
77.990.035,10
-18.035,32
52.622,10
49.699.695,38
0,00
0,00
0,00
78.134.691,88
82.762.471,78
82.529.446,67
40.025.123,47
489.122.368,33
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
337.009.919,92
374.498.785,17
417.127.139,83
415.641.592,67
367.716.705,81
419.194.135,07
419.479.559,22
693.829.013,12
441.836.775,63
360.438.576,45
365.733.010,14
405.390.310,04
5.017.895.523,07
78.507.965,26
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.486.166.039.000,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
5.096.403.488,33
0,342923
17.982.609.071,90
1,210000
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
17.083.478.618,31
1,149500
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
16.184.348.164,71
1,089000
FONTE: SIAFI/ME/STN, 14/Maio/2025, 10:00 hs.
LÍLIA RIBEIRO FERNANDES
Secretária de Controle Interno
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório.
-
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
J a n/ 2 5
F e v / 2 5
M a r/ 2 5
A br/ 2 5
NOTA:
A g o / 2 4
S e t/ 2 4
Out/ 2 4
N o v / 2 4
D e z/ 2 4
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
MAIO/2024 A ABRIL/2025
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL
D ES P ES A S EXEC UTA D A S
(M a io / 2 0 2 4 a A bril/ 2 0 2 5 )
LIQUID A D A S
M a i/ 2 4
J un/ 2 4
J ul/ 2 4
PORTARIA Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2025
Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e
no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025), resolve:
Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 6.019.604,00 (seis
milhões, dezenove mil e seiscentos e quatro reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA
ANEXO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025
R$1,00
.
.M ÊS
.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
. Janeiro
.708.286.000
.168.164.000
. Até fevereiro
.1.244.472.000
.336.328.000
. Até março
.1.780.658.000
.504.492.000
. Até abril
.2.316.844.000
.672.656.000
. Até maio
.2.853.030.000
.840.820.000
. Até junho
.3.389.216.000
.1.008.124.057
. Até julho
.3.925.402.000
.1.175.428.114
. Até agosto
.4.461.588.000
.1.342.732.171
. Até setembro
.4.997.774.000
.1.510.036.228
. Até outubro
.5.533.960.000
.1.677.340.285
. Até novembro
.6.070.632.992
.1.844.644.342
. .Até dezembro
.6.576.518.992
.2.011.954.988
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