DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Parágrafo único. As inscrições com valor consolidado de até 5 (cinco)
salários mínimos, inscritas até 02 de junho de 2024, poderão ser negociados mediante
pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor
consolidado das inscrições transacionadas, pagos em até 5 (cinco) prestações mensais
e sucessivas, e o restante com redução de 50% (cinquenta por cento) em até 55
(cinquenta e cinco) meses.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGT S
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 10265.238293/2023-43.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 92.833.110/0001-52 - AEROMOT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
contratual por mais 30(trinta) dias, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso ii, e § 2º da
lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,alterando o prazo de encerramento de 30/05/2025
para 30/06/2025.. Vigência: 30/05/2025 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 70.490.000,00. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 18220.101182/2023-19.
Contratante: 
SECRETARIA 
ESP. 
DA 
RECEITA
FEDERAL 
DO 
BRASIL. 
Contratado:
57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Concessão de reajuste
contratual no valor de 7,21%, conforme previsto na cláusula sétima do contrato, referente
ao índice de custo da tecnologia da informação (icti), apurado no período de março de
2024 a fevereiro de 2025.. Vigência: 20/05/2024 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.345.085,37. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.122995/2024-97.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F.
Contratado: 36.999.665/0001-06 - PWA FACILITIES - GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços remanescentes e contínuos de limpeza e conservação com
fornecimento de materiais e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra nas dependências das unidades da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil em Tocantins, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/05/2025 a 31/05/2026. Valor Total: R$
1.059.749,72. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 5/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 05/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Belém-Pa, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a Universidade
Federal Rural da Amazônia, CNPJ 05.200.001/0001-01. OBJETO: conjugação de ações para
a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na UNIVERSIDADE FEDERAL
RURAL DA AMAZÔNIA, em instalações definidas pela instituição de ensino superior,
destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA
DA ASSINATURA: 20 de maio de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de 5 anos a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido
Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, a senhora Auditora THAISA DE OLIVEIRA
SILVEIRA, Delegada da Receita Federal do Brasil em Belém-Pa; pela UNIVERSIDADE FEDERAL
RURAL DA AMAZÔNIA, o senhor JAIME VIANA DE SOUSA, REITOR da UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e
demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10315.722372/2021-33.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
02.685.728/0001-20 - GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE
OBRA, GESTAO DE RECURSOS H. Objeto: A repactuação do valor do contrato SRRF03 nº
02/2021, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, XI e art. 65, §8º da lei nº
8.666/93, arts. 54 a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de
setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 24/11/2021 a 24/11/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 423.253,44. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2025
O CHEFE DA SEÇÃO DE
GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 13075.209575/2024-40, resolve:
Intimar, nos termos dos artigos 157 e 158 da Lei n° 14.133 de 2021, com
fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: Ian Botelho Marques
Xenofonte, CPF nº ***.***.173-01, a apresentar, se querendo, no prazo de 15 (quinze)
dias 
úteis, 
contados 
desta 
publicação, 
defesa 
prévia 
no 
processo 
nº
13075.209575/2024-40 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual
por não efetuar o pagamento dos Lotes n° 42 e 75, infringindo, em tese, as obrigações
que 
lhe 
vinculam 
a 
Cláusula 
Nona, 
item 
9.1 
do 
Edital 
de 
Leilão 
n°
0317900/000002/2024, sujeitando-se, desta forma, às sanções administrativas de multa
e impedimento de licitar e contratar, previstas no mencionado Edital e na Lei
14.133/2021.
A defesa prévia deverá ser encaminhada diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de
quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos
cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da
Seção (contratos.dipol.rf03@rfb.gov.br), dentro do prazo estipulado, onde também poderão
ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.
WILSON ALVARES DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO- BA Convênio que entre si celebram
a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada
pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº
00.394.460/0058-87, e o Município de MATA DE SÃO JOÃO- BA, CNPJ nº 13.805.528/0001-
80.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.
NOME
DOS SIGNATÁRIOS:
Pela SRRF05,
o
AFRFB Francisco
Lessa Ribeiro
Júnior,
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de
Jequié/BA, o Prefeito Agostinho Batista dos Santos Neto.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA Convênio que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-
87, e o Município de ILHÉUS/BA, CNPJ nº 13.672.597/0001-62.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.
NOME
DOS SIGNATÁRIOS:
Pela SRRF05,
o
AFRFB Francisco
Lessa Ribeiro
Júnior,
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de
Ilhéus/BA, o Prefeito Valderico Luiz dos Reis Junior.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA Convênio que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-
87, e o Município de ILHÉUS/BA, CNPJ nº 13.672.597/0001-62.
OBJETO: O compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.
NOME
DOS SIGNATÁRIOS:
Pela SRRF05,
o
AFRFB Francisco
Lessa Ribeiro
Júnior,
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de
Ilhéus/BA, o Prefeito Valderico Luiz dos Reis Junior.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA Convênio que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-
87, e o Município de JEQUIÉ/BA, CNPJ nº 13.894.878/0001-60.
OBJETO: O compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.
NOME
DOS SIGNATÁRIOS:
Pela SRRF05,
o
AFRFB Francisco
Lessa Ribeiro
Júnior,
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de
Jequié/BA, o Prefeito Zenildo Brandão Santana.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170072
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10510.726947/2021-81.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado:
04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos postos de serviços
contínuos de auxiliar de escritório e técnico em secretariado, objeto do contrato nº
03/2022, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da
instrução normativa seges/mgi nº 190, de 05 de dezembro de 2024.. Vigência: 01/06/2025
a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.556,49. Data de Assinatura:
27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10680.765736/2022-92.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 01/06/2025 a 31/05/2026 do contrato 03/2022..
Vigência: 01/06/2025 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 390.227,64.
Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).