DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de
Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SANTA VITORIA, CNPJ:18.457.226/0001-
81, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SANTA VITORIA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Isper Salim Curi, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de
Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE GUARDA-MOR, CNPJ:18.277.947/0001-
00, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE GUARDA-MOR.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Jose Dias de Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE GUARDA-MOR.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE VAZANTE,
CNPJ:18.278.069/0001-47, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE VAZANTE.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Jacques Soares Guimaraes, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE VAZANTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE COROMANDEL,
CNPJ:18.591.149/0001-58, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE COROMANDEL.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Fernando Breno Valadares Vieira, Prefeito,
representando o MUNICIPIO DE COROMANDEL.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE GUIMARANIA,
CNPJ:18.602.052/0001-01, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE GUIMARANIA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Adilio Alex dos Reis, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE GUIMARANIA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE CONCEICAO DA S
ALAGOAS, CNPJ:18.428.854/0001-39, para fins de instalação do Ponto de Atendimento
Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ivaina Reis de Oliveira, Prefeita, representando o
MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE SACRAMENTO,
CNPJ:18.140.764/0001-48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE SACRAMENTO.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Wesley de Santi de Melo, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SACRAMENTO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, CNPJ:18.431.155/0001-48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ultimo Bitencourt de Freitas, Prefeito, representando
o MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MONTE CARME LO,
CNPJ:18.593.103/0001-78, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE MONTE CARMELO.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Paulo Rodrigues Rocha, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE MONTE CARMELO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE TUPACIGUARA ,
CNPJ:18.260.489/0001-04, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE TUPACIGUARA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na
Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Francisco
Lourenco Borges Neto, Prefeito,
representando o MUNICIPIO DE TUPACIGUARA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MATUTINA, CNPJ:
18.602.102/0001-42, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE MATUTINA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Gilberto Ernane de Lima, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE MATUTINA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS,
CNPJ: 18.140.335/0001-70, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Rafael Ferreira Silva, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PRATINHA, CNPJ:
18.585.570/0001-56, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE PRATINHA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e John Wercollis de Morais, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE PRATINHA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.