DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200086
86
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS,
CNPJ: 18.158.642/0001-89, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Cleiton Gomes da Cruz, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE CAMPO FLORI D O,
CNPJ: 18.428.862/0001-85, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Renato Soares de Freitas, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE CONQUISTA, CNPJ:
18.428.888/0001-23, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE CONQUISTA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Vera Lucia Guardieiro, Prefeita, representando o
MUNICIPIO DE CONQUISTA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE NOVA PONTE, CNPJ:
18.159.905/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA PONTE.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Lindon Carlos Resende da Cruz, Prefeito,
representando o MUNICIPIO DE NOVA PONTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE UBERABA, CNPJ:
18.428.839/0001-90, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE UBERABA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Elisa Goncalves de Araujo, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE UBERABA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE VERISSIMO, CNPJ:
18.428.946/0001-19, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE VERISSIMO.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Luiz Carlos da Silva, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE VERISSIMO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE ARAGUARI, CNPJ:
16.829.640/0001-49, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE ARAGUARI.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Renato Carvalho Fernandes, Prefeito, representando
o MUNICIPIO DE ARAGUARI.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE DOURADOQUARA ,
CNPJ: 18.158.261/0001-08, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE DOURADOQUARA.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Flavio Resende de Sousa, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE DOURADOQUARA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS,
CNPJ: 18.259.390/0001-84, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Lindomar Amaro Borges, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PRATA, CNPJ:
18.260.505/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE PRATA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 10707.720392/2023-28.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de
repactuação de forma a alterar o preço mensal do contrato de R$421.703,44 (quatrocentos
e vinte e um mil e setecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) para
R$447.407,88 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e sete reais e oitenta e
oito centavos) a partir de 01/03/2025 e para R$447.570,50 (quatrocentos e quarenta e
sete mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos), a partir de 01/05/2025. O
valor do Apostilamento é de R$129.010,06 (cento e vinte e nove mil e dez reais e seis
centavos), considerando o período de 01º de março de 2025 a 01º de agosto de 2025..
Vigência: 01/12/2023 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.473.454,80.
Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 13113.198927/2025-10. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ
e o Município de Maricá-RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao Município de Maricá-RJ, conforme Portaria Cogea nº 33/2023.
OBJETO: a prestação pelo Município de Maricá-RJ dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante
orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB
(Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos
partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.
ASSINAM: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, Alexandre Correa Lisbôa,
Delegado e pelo Município de Maricá-RJ - Washington Luiz Cardoso Siqueira - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
RFB E MUNICÍPIO DE GUARAREMA/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-
87 e o Município de Guararema/SP, CNPJ nº 46.523.262/0001-31.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia
Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo
Município de Guararema/SP, o(a) Sr(a) José Luiz Eroles Freire.