DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, Prefeito,
representando o MUNICIPIO DE PRATA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo
de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE,
CNPJ: 23.097.454/0001-28, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Edson Sabino de Lima, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE CONVÊNIO
RFB E MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-
87 e o Município de Piracicaba/SP, CNPJ nº 46.341.038/0001-29.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Piracicaba/SP, o(a) Sr(a)
Marcelo Magro Maron.
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 30/2024 - UASG -170133 Número do Contrato: 30/2024
Nº Processo: 13032.598974/2024-71
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA
RFB 
NA
8ª 
RF
Contratado:
26.535.662/0005-83 CLA VIGILÂNCIA PRIVADATA LTDA Objeto: Rescisão Unilateral do
Contrato SRRF08 nº 30/2025, objeto de prestação de serviços contínuos de vigilância
orgânica e segurança patrimonial, armada e desarmada com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, nos termos do inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138 da Lei nº
14.133/2021 e Cláusula 13 do Contrato SRRF08 DIPOL nº 30/2024, em decorrência dos
descumprimentos contratuais apurados nos autos do processo n° 13032.140068/2025-61.
Data da Rescisão: 31/07/2025. Data de Assinatura: 28/05/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10905.720107/2019-56.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 11/06/2025 a 10/06/2026..
Vigência: 11/06/2025 a 10/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.292.472,41.
Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 11020.725435/2023-43.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Segunda repactuação do valor contratual. Vigência: 06/07/2023 a 05/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 330.386,28. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2016.
Nº Processo: 11060.000003/2016-21.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: MARIO
SPAGNHOL POMPEU. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato de R$ 5.154,04 para
R$ 4.960,34 a partir de 01/02/2024, e para R$ 5.379,01 a partir de 01/02/2025,. Vigência:
01/02/2016 a 31/01/2026. Data de Assinatura: 25/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000728933202548. Objeto: Contratação de solução de
tecnologia da informação e comunicação de serviços continuados de acesso à
internet banda larga por meio de link para unidades da RFB localizadas em
Pelota/RS (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas), em Jaguarão/RS
(Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão - sede e ponte), em
Bagé/RS (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé) e em Aceguá/RS
(Área de Controle Integrado da Receita Federal do Brasil em Aceguá). Total de
Itens Licitados: 5. Edital: 02/06/2025 das 09h00 às 12h00. Endereço: Av.
Loureiro 
da 
Silva, 
445 
- 
5º
Andar, 
- 
Porto 
Alegre/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90009-2025. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 02/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 18/06/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 30/05/2025) 170177-00001-2025NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 19957.001181/2023-15.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Contrato de
prestação de serviços continuados de carregadores. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.556,80. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974714/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL-
RN, CNPJ 08.158.669/0001-18, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à
conta
da
União
no
exercício
de 
2025
UG
560018,
Programa
de
Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000675, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 29/05/2029 - 29/05/2025 André Ricardo Mendes Vieira
e Thales Watson Farias de Azevedo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.928265/22
.M ES P
.PM Congonhas/MG
.Altera 
vigência:
25/05/2026
.T Aditivo:22/05/2025
.
.954203/23
.M C I DA D ES
.PM Jequitibá/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/05/2025
.
.952079/23
.M C I DA D ES
.PM Cordisburgo/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 26/05/2025
.
.948034/23
.M DA S C F
.PM 
Igarapé 
do
Meio/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/05/2025
.
.949833/23
.M C I DA D ES
.PM 
LAGO 
DA
PEDRA/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/05/2025
.
.948799/23
.M C I DA D ES
.PM 
Lago 
Dos
Rodrigues/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/05/2025
.
.951435/23
.M C I DA D ES
.PM Urbano Santos/MA .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/05/2025
.
.943639/23
.M C I DA D ES
.PM Urbano Santos/MA .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/05/2025
.
.929064/22
.MINC
.PM Timon/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:26/05/2025
.
.947861/23
.M C I DA D ES
.PM Maracaçumé/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/05/2025
.
.972115/24
.MTUR
.PM LUZ/MG
.Alteração 
no 
inciso
"Condições Gerais" item
IV
- "Contratação
sob
condição suspensiva"
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.944539/23
.M C I DA D ES
.PM Itagi/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.924707/21
.M DA S C F
.PM Itagi/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.889503/19
.M C I DA D ES
.PM Itaquara/BA
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.947661/23
.M C I DA D ES
.PM Gracho Cardoso/SE .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.949666/23
.MTUR
.PM CAPITÓLIO/MG
.Altera contrapartida: R$
68.289,62
.T. Aditivo: 28/05/25
.
.871915/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE BREVES/PA
.Altera 
vigência:
24/11/2025
.Termo 
Aditivo:
20/05/2025
.
.939995/22
.M C I DA D ES
.PM GARANHUNS/PE
.Altera 
contrap: 
R$
11.503,00
.T Aditivo:28/05/2025
.
.939307/22
.M ES P
.PM GARANHUNS/PE
.Altera 
contrap: 
R$
249.968,57
.T Aditivo:28/05/2025
.
.852978/17
.MS
.FUNDAÇÃO 
DE
HEMATOLOGIA 
E
HEMOTERAPIA DE PE/PE
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T. Aditivo: 19/05/2025
.
.915553/21
.M C I DA D ES
.PM Uruçuca/BA
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.913480/21
.M ES P
.PM Uruçuca/BA
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.951721/23
.MIDR
.PM Salgado/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/05/2025
.
.846163/17
.M C I DA D ES
.PM Coaraci/BA
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.943488/23
.MIDR
.PM
SAO 
BRAZ
DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.943658/23
.M C I DA D ES
.PM Mascote/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/05/2025
.
.931067/22
.M ES P
.PM
SAO 
BRAZ
DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.943645/23
.M C I DA D ES
.PM Itororó/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.916272/22
.M ES P
.PM São Domingos/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/05/2025
.
.948040/23
.M DA S C F
.PM Salgado/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/05/2025
.
.943260/23
.MIDR
.PM Santa Luzia/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.923853/21
.M ES P
.PM Salgado/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/05/2025
.
.944916/23
.M ES P
.PM Santa Luzia/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.948035/23
.M DA S C F
.PM 
Nova
Andradina/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.948028/23
.M DA S C F
.PM Icapuí/CE
.Altera 
Contrap: 
R$
159.877,48
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.786934/13
.M ES P
.PM Feira Nova/SE
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.938972/22
.MAP
.PM 
MARCOS
PARENTE/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.952181/23
.M C I DA D ES
.PM 
Nova
Andradina/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025