DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.965989/24
.M C I DA D ES
.PM Itapevi / SP
.Altera 
contrap: 
R$
491.663,69
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.953011/2025
.M C I DA D ES
.PM de Belo Campo/BA .Adesão 
ao 
Regime
Simplicado
.Termo 
Aditivo:
29/05/2025
.
.917675/21
.M C I DA D ES
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.939922/22
.M C I DA D ES
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.939778/22
.M C I DA D ES
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.937633/22
.MAP
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.938835/22
.MAP
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.943816/23
.MIDR
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.0351049-89/11
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
31/12/2027
.T Aditivo:29/05/2025
.
.947270/2023
.M ES P
.SECRETARIA 
DO
ES P O R T E
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.948708/2023
.M ES P
.SECRETARIA 
DO
ES P O R T E
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.922361/21
.MAP
.PM Franciscópolis/MG
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.907973/20
.MS
.PEQUENO COTOLENGO
DO 
PARANA 
DOM
ORIONE/PR
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.0352765-89/11
.M C I DA D ES
.PM Campo Magro/PR
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:28/05/2025
.
.904524/20
.MIDR
.PM São Mateus/ES
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:29/05/2025
.
.899082/20
.MTUR
.PM Ouro Branco/RN
.Altera 
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:29/05/2025
. .890718/2019 
-
1067598-34
.CAIXA/MTUR
.PM Palmas/TO
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 28/05/2025
. .898007/2020 
-
1070238-59
.CAIXA/MTUR
.PM Palmas/TO
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo: 28/05/2025
. .897052/2019 
-
1069298-86
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguaína/TO
.Rendimentos: 
R$
377.824,47
.T Aditivo: 19/05/2025
. .924786/2021 
-
1081938-34
.CAIXA/MIDR
.PM Almas/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo 28/05/2025
. .906486/2020 
-
1073423-09
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Conceição 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.960915/24
.FNDE
.PM Hortolândia/SP
.Altera 
contrap: 
R$
267.679,66
.T Aditivo:29/05/2025
.
.960729/24
.FNDE
.PM Hortolândia/SP
.Altera 
contrap: 
R$
336.010,32
.T Aditivo:29/05/2025
.
.952019/23
.M C I DA D ES
.PM Rio Doce/MG
.Altera 
contrap: 
R$
28.108,41
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.946136/2023
.M C I DA D ES
.PM 
Saldanha
Marinho/RS
.Altera 
contrap: 
R$
12.101,86
.T Aditivo:28/05/2025
.
.958338/2024
.FNDE
.PM Redentora/RS
.Altera 
contrap: 
R$
46.975,45
.T Aditivo:29/05/2025
.
.941450/2023
.M ES P
.PM Sananduva/RS
.Altera 
vigência:
31/07/2026
.T Aditivo:29/05/2025
.
.920655/2021
.MTUR
.PM
São 
José
do
Herval/RS
.Altera 
contrap: 
R$
549.396,01
.T Aditivo:29/05/2025
.
.945763/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.947776/2023
.MIDR/CAIXA
.PM Ponta Porã/MS
.Alt 
contrap: 
R$
442.307,00
.T Aditivo:29/05/2025
.
.948149/2023
.MIDR/CAIXA
.PM Ponta Porã/MS
.Alt 
contrap: 
R$
79.055,54
.T Aditivo:29/05/2025
.
.947769/2023
.MIDR/CAIXA
.PM Ponta Porã/MS
.Alt 
contrap: 
R$
62.235,55
.T Aditivo:29/05/2025
.
.949595/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.951935/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.955242/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.955244/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.961809/24
.M C I DA D ES
.PM Indiana/SP
.Altera 
contrap: 
R$
724,08
.T Aditivo:29/05/2025
.
.955427/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.955474/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.953192/23
.MSaúde
.Associação Rogacionista
Evangélica de Assistência
à Saúde
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 27/05/2025
.
.940996/23
.M ES P
.PM
SAO 
BRAZ
DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.951979/23
.M DA S C F
.PM Carauari/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.923426/21
.M C I DA D ES
.PM Água Boa/MG
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.919150/21
.M C I DA D ES
.PM CATINGUEIRA/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 27/05/2025
.
.923791/21
.M C I DA D ES
.PM PIANCÓ/PB
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.950337/23
.MIDR
.PM Alexânia
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.912402/21
.MIDR
.PM Capistrano/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.923976/21
.M C I DA D ES
.PM ARAÇAGI/PB
.Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 33, de 01
de setembro de 2023.
.T Aditivo:28/05/2025
.
.902232/2020
.M ES P / C A I X A
.PM
São 
José
dos
Pinhais/PR
.Altera 
contrap: 
R$
511.098,59
.T Aditivo:29/05/2025
.
.922173/22
.M C I DA D ES
.PM Coari/AM
.Altera 
vigência:
05/07/2026
.T Aditivo:29/05/2025
.
.963834/24
.M ES P
.PM
São 
José
do
Belmonte/PE
.Altera 
contrap: 
R$
127.770,87
.T Aditivo:29/05/2025
.
.953238/23
.M C I DA D ES
.PM Nova Venécia/ES
.Altera 
contrap: 
R$
28.144,40
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.916367/21
.M ES P
.PM Campo Grande/RN
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.924359/21
.MAP
.PM Parazinho/RN
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.943829/23
.MIDR
.PM Leopoldina/MG
.Altera 
contrap: 
R$
76.195,00
.T Aditivo: 28/05/2025
.
.967444/24
.FNDE
.PM Iturama/MG
.Altera 
contrap: 
R$
837.000,74
.T Aditivo:28/05/2025
.
.946270/23
.MIDR
.PM VALENÇA/RJ
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.929100/2022
.MS
.Casa de Saude Santa
Marcelina
.Altera 
Contrapartida:
R$ 106.248,15
.Termo 
Aditivo:
28/05/2025
.
.921708/2021
.MIDR
.PM
Ouro 
Verde
de
Minas/MG
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.903810/20
.M C I DA D ES
.PM PILÕEZINHOS/PB
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.Ex-Officio:20/05/2025
.
.961867/24
.FNDE
.PM Caetité/BA
.Altera 
contrap: 
R$
159.063,11
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.945349/23
.M ES P
.PM Ituiutaba/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/05/2025
.
.920198/21
.M C I DA D ES
.PM Alto Jequitibá/MG
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.Ex-Officio:29/05/2025
.
.925119/21
.M C I DA D ES
.PM Água Boa/MG
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:29/05/2025
.
.934210/22
.M C I DA D ES
.PM Lapa/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.914354/21
.MAPA
.PM Lapa/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.944890/23
.M ES P
.PM Lapa/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.954011/23
.MIDR
.PM Lapa/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/05/2025
.
.946592/23
.M DA S C F
.PM
Nova Olinda
do
Norte/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/05/2025
.
.947429/23
.M DA S C F
.PM
Nova Olinda
do
Norte/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.949164/23
.M DA S C F
.PM
Nova Olinda
do
Norte/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.949165/23
.M DA S C F
.PM
Nova Olinda
do
Norte/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.950682/23
.M DA S C F
.PM
Nova Olinda
do
Norte/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.951996/23
.M DA S C F
.PM
Nova Olinda
do
Norte/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.939356/22
.MAP
.PM Apuí/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/05/2025
.
.945836/23
.M DA S C F
.PM Santo Antônio do
Içá/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/05/2025
.
.946690/23
.M DA S C F
.PM Santo Antônio do
Içá/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/05/2025
.
.897132
.M ES P
.PM TANQUE D'ARCA
.Alt.vig.para:
31/12/2025
.T.A.: 22/05/2025
.
.950565/23
.M C I DA D ES
.PM Santo Antônio do
Içá/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/05/2025
.
.923766/21
.M C I DA D ES
.PM Boca do Acre/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.928531/22
.M C I DA D ES
.PM Jacareí/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.943149/23
.M C I DA D ES
.PM Jacareí/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 29/05/2025
.
.923025/21
.M C I DA D ES
.PM
São 
José
de
Ubá/RJ
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/05/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 28/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 452.159,05. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 08/03/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 28/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES/MG. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 15.537,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 12/03/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇ ÃO
LTDA, CNPJ 21.935.427/0001-51. DATA: 28/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema SAFE
CONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento
dos servidores
da
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DEPUTADO
IRAPUAN
PINHEIRO/CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.388,34. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 29/11/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A, CNPJ
07.502.724/0001-82. DATA: 27/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema NEO CO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA DE SÃO LUIS/MA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
90.576,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-
60. PRAZO: até 03/04/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 29/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores do PREVINI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
NOVA IGUAÇU/RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 32.456,32. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 21/08/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 29/05/2025. OBJETO fornecimento
do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE - PE.

                            

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