DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200100
100
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
EDITAL Nº 2/2025 - SENAD/BRA/15/009
A DIRETORA NACIONAL DO
PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
BRA/15/009 SENAD/PNUD, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº
5.151, de 22 de julho de 2004, pela Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e
considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.004890/2025-51, torna pública
a presente convocação:
OBJETO:
Seleção de 01 (um/a) consultor/a, pessoa física para realizar levantamento,
buscando compreender como tem se dado a dinâmica de apreensão, perdimento e
destinação de bens imóveis provenientes de crimes relacionados à Lei de Drogas (Lei n.
11.343/2006) no contexto nacional, analisando a complexidade dos processos, o papel dos
atores envolvidos e os fatores que obstam a alienação e a destinação eficiente desses
bens.
a) REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
1) Formação superior, em Direito, Ciências Sociais, Políticas Públicas, Segurança
Pública, Engenharia, Gestão Imobiliária, Ciências Imobiliárias, Administração, comprovada
por diploma emitido por instituição de ensino superior;
2) Experiência profissional comprovada mínima de 5 (cinco) anos, contada a
partir da conclusão do curso superior.
b) REQUISITOS DESEJÁVEIS PONTUÁVEIS
1) Pós-graduação (stricto ou lato sensu): Comprovar o desenvolvimento de
estudos ou pesquisas em políticas públicas sobre drogas, de segurança pública, gestão
imobiliária, gestão de patrimônio público ou temas afins. Estudos divergentes das
temáticas citadas neste parágrafo não serão considerados para pontuação.
2) Experiência profissional em atividades de pesquisa científica, em
desenvolvimento de projetos ou atuação, de forma geral, nas políticas públicas sobre
drogas, de segurança pública, gestão imobiliária, gestão de patrimônio público ou temas
afins.
3) Publicação de artigos, livros ou capítulos de livros relacionados a políticas
públicas sobre drogas, de segurança pública, gestão imobiliária ou gestão de patrimônio
público ou temas afins.
4) Pertinência da experiência profissional e acadêmica anterior com as
atividades descritas.
5) Considerando o compromisso com a promoção da diversidade, equidade e
inclusão, será dada preferência a candidatos que se autodeclarem pertencentes a grupos
historicamente marginalizados e/ou em situação de vulnerabilidade social, incluindo, mas
não se limitando a: mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, e
demais minorias. Esta preferência visa garantir a representatividade e promover a
igualdade de oportunidades para todos os indivíduos, em consonância com as diretrizes de
políticas afirmativas.
APOIO FINANCEIRO:
O valor da consultoria deste edital é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO TRABALHO
O prazo para execução do trabalho e consequente entrega dos produtos é de
120 (cento e vinte) dias, a partir da data de assinatura do contrato, respeitando-se os
prazos definidos por produto deste termo de referência, podendo ser prorrogado, sendo o
limite máximo de vigência até 31/12/2025.
PROCESSO SELETIVO
Os(as) interessados(as) em participar do processo seletivo deverão encaminhar
currículo indicando o preenchimento dos requisitos obrigatórios e desejáveis, conforme
formulário
padrão constante
no
Anexo I
do edital,
para
o endereço
eletrônico
dga@mj.gov.br com o título "PROCESSO SELETIVO: Edital 2/2025 - Gestão de Ativos
Imóveis" até o dia 22 de junho de 2025.
Deverá ser enviado o material comprobatório dos requisitos que forem
atendidos pelo(a) candidato(a), juntamente com o referido currículo, conforme orientações
constantes no edital.
CRONOGRAMA PREVISTO
. .EVENTOS
.DATAS PREVISTAS
. .Período de inscrições
.02 a 22/06/2025
. .1ª etapa. Divulgação classificados
.01/07/2025
. .2ª etapa. Entrevistas com os classificados da 1ª etapa
.02 a 04/07/2025
. .Publicação do resultado preliminar da seleção
.09/07/2025
. .Prazo para interposição de recurso
.09 a 11/07/2025
. .Publicação da homologação do resultado da seleção
.18/07/2025
DISPOSIÇÕES FINAIS:
A íntegra deste edital está disponível na página da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-
br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/pensando-a-politica-sobre-drogas-3
LAÍS GORSKI
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200334
Número do Contrato: 23/2024.
Nº Processo: 08200.021841/2024-91.
Pregão. Nº 90013/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO
CGAD/DLOG/. Contratado: 75.263.921/0001-46 - ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 23/2024-CGAD/DLOG/PF, por mais 06
(seis) meses, com fundamento no artigo 111 da lei nº 14.133/2021, pelo período de
10/09/2025 a 09/03/2026, sem ônus para a contratante. Vigência: 10/09/2025 a
09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 493.987,00. Data de Assinatura:
29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200334
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 08200.021997/2021-20.
Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado:
01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reajustar o
valor mensal do contrato 03/2024 - CGAD/DLOG/PF para R$ 59.814,17 no período de
01/01/2025 a 08/09/2025 e para R$ 59.159,23 a partir de 09/02/2025. Vigência:
01/01/2025 a 08/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 709.910,76. Data de
Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200342
Nº Processo: 08206.000882/2025-75.
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORM.E INOV AC AO.
Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Contratação de serviços
comuns de Telefonia Fixa - STFC, com link de dados SIP, nas condições estabelecidas no
termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/05/2025 a
30/11/2027. Valor Total: R$ 361.971,00. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200342
Nº Processo: 08206.000883/2025-10.
Pregão Nº 90003/2025.
Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORM.E
I N OV AC AO.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de serviços comuns de
telefonia fixa - stfc, com link de dados sip, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/05/2025 a 30/11/2027. Valor Total: R$
360.081,00. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.002527/2024-70.
Inexigibilidade Nº 108/2025. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Publicidade legal impressa e/ou eletrônica..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/05/2025 a
29/05/2030. Valor Total: R$ 97.500,00. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200380
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 08220.000948/2024-68.
Dispensa. Nº 8/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC .
Contratado: 40.545.791/0001-50 - J R CAVALCANTE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 05/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 04/06/2025 até 03/06/2026, bem como, reajustar o valor contratual, nos
termos do art. 25, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 04/06/2025 a 03/06/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.458,35. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2025 - UASG 200382
Nº Processo: 08200.030893/2024-59.
Não se Aplica Nº 2/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO
AM.
Contratado: 04.312.369/0001-90 - ESTADO DO AMAZONAS. Objeto: O objeto do presente
acordo de cooperação técnica é a execução de cooperação técnica e operacional entre os
partícipes, com vistas ao desenvolvimento de parceria e ações de interesse comum,
treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de recursos
logísticos, tecnologias e informações (participação em cursos, palestras, seminários, entre
outros), ao aproveitamento de voos para o transporte aéreo de passageiros e carga,
notadamente em ações de segurança pública e, especialmente, ao uso compartilhado do
hangar do estado do amazonas, localizado no aeroporto internacional eduardo gomes -
sbeg entre a coordenação de aviação operacional da coordenação-geral de apoio
operacional da polícia federal - caop/cgap/direx/pf e a casa militar, para fins de
hangaragem de aeronaves da polícia federal, não ultrapassando a área de 288,32 m², assim
como com a utilização exclusiva de 02 (duas) salas para áreas de escritório, apoio, ou para
uso específico..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 01/06/2025 a 01/12/2028. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200346
Nº 
Processo:
08255001967202595. 
Objeto:
Contratação 
de empresas
especializadas na prestação de serviços de Auxiliar Administrativo, Recepção, Copeiragem,
Almoxarifado, Auxiliar de Laboratório de Perícias Forenses (áreas de Contabilidade e de
Química), Técnico em Edificação e prestação de serviços de Transporte, a serem prestados
nas unidades da Polícia Federal em Salvador/BA e suas Delegacias, conforme condições e
especificações no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 02/06/2025 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Eng. Oscar Pontes, 339 - Agua de
Meninos, Água de Meninos - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200346-
5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 02/06/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
16/06/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. 
Informações 
Gerais: 
Em
havendo 
divergências 
entre 
as
especificações no Termo de Referência e Catser, prevalecerá o Termo de Referência. O
CATSER é tão somente um padrão do sistema..
FLAVIO MARCIO ALBERGARIA SILVA
Superintendente Regional
(SIASGnet - 29/05/2025) 200346-02025-2025NE000847
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200350
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08356.000202/2022-57.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG
DE POLICIA
FEDERAL
EM
MG.
Contratado:
08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Promover o registro do
reajuste do valor contratual com base no o índice de custos de tecnologia da
informação - icti, mantido pela fundação instituto de pesquisa econômica aplicada -
ipea , de acordo com os termos do artigo nº 65, §8º, da lei nº 8.666/93 e com a
cláusula sexta do contrato em epígrafe.o valor a ser reajustado ao contrato da
empresa a título de reajuste, para o período de 03/2023 a 03/2025 é de r$ 10.346,73
(dez mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) a serem pagos
de forma retroativa e o valor anual reajustado será de r$ 125.309,73 (cento e vinte
e cinco mil trezentos e nove reais e setenta e três centavos).. Vigência: 03/05/2023 a
03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.309,73. Data de Assinatura:
27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).

                            

Fechar