DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
952350. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, CNPJ nº
82892282000143. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 853.185,35,
Valor de Contrapartida: R$ 8.531,86, Vigência: 31/05/2025 a 31/05/2026. Data de
Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: TOPAZIO SILVEIRA NETO, CPF nº ***.186.239-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
919039. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
2.797.644,24, Valor de Contrapartida: R$ 839.644,24, Vigência: 01/06/2025 a 01/09/2025.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951609. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 45417018000121. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 6.487.675,63, Valor de Contrapartida: R$ 243.587,63, Vigência: 01/06/2025 a
01/06/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ALBERTO DE SIQUEIRA SANTOS BARBOSA
NETO, CPF nº ***.822.575-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 302122
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 00261.000472/2025-58.
Contratante: 
AUTORIDADE
NACIONAL 
DE
PROTEÇÃO 
DE
DADOS. 
Contratado:
78.533.312/0001-58
- 
PLANSUL
PLANEJAMENTO 
E
CONSULTORIA 
LTDA.
Objeto:
Repactuação de salário, vale alimentação, plano seguro de vida, plano odontológico,
assistencia médica familiar.. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 17.284.011,48. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
"Contrato Nº 000069/2025-0 - Processo nº 08700.003000/2025-42, Contrato firmado em
29/05/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CONTRATANTE, e Jeanne Louize Emygdio, CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência
nº 145510, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica
para gestão do Vocabulário Controlado em Defesa Econômica (VCDE). Valor do contrato de
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Vigência do Contrato: 04/06/2025 a 31/12/2025.
Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº
5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 29/05/2025".
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
"Contrato Nº 000070/2025-0 - Processo nº 08700.001363/2025-43, Contrato firmado em
29/05/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CONTRATANTE, e Kleber Cuissi Canuto, CONTRATADO, no âmbito do Projeto 18\016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº
145514, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para
realizar estratégia de construção da arquitetura de dados e do plano de governança de dados
do Cade. Valor do contrato de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Vigência do Contrato:
09/06/2025 a 31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts.
4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 29/05/2025".
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EDITAL FNMC Nº 1/2025
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima torna público o Edital de Chamamento
Público para a seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da
formalização de Termos de Fomento, a projetos que visem a estruturação de iniciativas para
adaptação inclusiva das periferias urbanas às mudanças climáticas, envolvendo Soluções
Baseadas na Natureza (SBN), para melhoria da qualidade ambiental das cidades, realizado em
parceria com a Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 35/2025 - MMA/IBAMA/ICMBIO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 35/2025 - MMA/IBAMA/ICMBIO. Processo nº
02000.004652/2022-62. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA, CNPJ nº 03.659.166/0001-02 e o
Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade/ICMBIO,
CNPJ/MF nº
08.829.974/0002-75. OBJETO: promover o planejamento e a articulação de ações conjuntas
entre MMA, Ibama e ICMBio relacionadas à recuperação ou recomposição da vegetação
nativa, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Recuperação da Vegetação
Nativa - Proveg, instituída pelo Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e com as
iniciativas estratégicas do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg,
por meio das seguintes ações: a) formular e coordenar estratégias, programas, projeto e
políticas para promover a recuperação e o uso sustentável da vegetação nativa; b)
formular, coordenar e implementar ações de apoio e de incentivo à recuperação da
vegetação nativa; c) articular e coordenar o monitoramento da recuperação da vegetação
nativa; e d) promover a Recuperação ou Recomposição da Vegetação Nativa de áreas
degradadas a partir da interação, por meio do desenvolvimento e operacionalização de
plataforma de dados, de áreas a serem recuperadas e demandantes (pessoas físicas e
jurídicas) para a recuperação. VIGÊNCIA: 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
data da publicação oficial, podendo ser prorrogado, alterado ou modificado por termo
aditivo,
mediante
expressa
manifestação dos
partícipes.
DATA
DA
ASSINATURA:
22/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 131****; Rodrigo Antônio de
Agostinho Mendonça, Presidente do IBAMA, SIAPE nº 332****; Marcelo Marcelino de
Oliveira, Presidente Substituto do ICMBIO, SIAPE nº 686****.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.018639/2023-61.
Pregão 
Nº
90011/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 08.785.181/0001-10 - JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de a aquisição de caixas para desmuniciamento de
armas de fogo a serem utilizadas na sede do ibama e em suas respectivas unidades
descentralizadas, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/05/2025 a 29/05/2026. Valor Total: R$
161.490,00. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02001.007220/2023-84.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 26.423.228/0001-88 - APOLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do contrato nº
06/2023, que tem por
objeto a contratação dos
serviços de
agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva,
emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos
regulares de passageiros no brasil, destinados ao instituto nacional do meio ambiente
e dos recursos naturais renováveis - ibama, por mais 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 31/05/2025 a 31/05/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei
nº 14.133, de 2021.. Vigência: 31/05/2025 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 28.970.696,09. Data de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
O Chamamento Público se aplica exclusivamente às Organizações da Sociedade
Civil. O valor de cada proposta deverá ser no mínimo de R$ 1.000.000,00 e no máximo de
R$ 2.500.000,00. As propostas apresentadas podem prever despesas correntes e de capital,
mas não poderão contemplar obras.
O período para apresentação de propostas é até 17/07/2024. O prazo de
execução dos projetos deverá ser no máximo de 24 meses.
As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma
Transferegov (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) no Programa 4490220250001.
Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. As propostas devem ser elaboradas em
observância às especificações exigidas nessa legislação.
O texto integral do edital, com seus anexos, pode ser acessado no portal do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (www.gov.br/mma/pt-br) e na própria
Plataforma Transferegov.
MIRIAM JEAN MILLER
Diretora Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.014628/2025-74
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe
o art. 51, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, NOTIFICAR a quem
possa interessar que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page
está embargado com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
O Ibama NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades
agrossilvopastoris, excetuando-se as atividades de subsistência, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital.
Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas
no Decreto Federal nº 6.514/2008.
O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação
Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page) e no arquivo denominado KML.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama.
JAIR SCHMITT
Diretor

                            

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