DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 261/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001780/2024-66
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEL
LT DA - M E
.03.626.344/0001-07
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10519699 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.59,55
.25,76
.214,13
. .16235895 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.8,68
.25,76
.163,26
. .12052508 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.57,4
.25,76
.211,98
. .12052509 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.56,81
.25,76
.211,39
. .12052510 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.56,22
.25,76
.210,8
. .12386260 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.55,52
.25,76
.210,1
. .12386261 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.54,31
.25,76
.208,89
. .12386262 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.52,56
.25,76
.207,14
. .12386263 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.49,87
.25,76
.204,45
. .14015014 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.46,62
.25,76
.201,2
. .14015015 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.42,65
.25,76
.197,23
. .14015016 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.38,45
.25,76
.193,03
. .14015017 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.34,25
.25,76
.188,83
. .15133755 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .15133756 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.26,18
.25,76
.180,76
. .15133757 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.22,17
.25,76
.176,75
. .15133758 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.18,59
.25,76
.173,17
. .16235893 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.15,34
.25,76
.169,92
. .16235894 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.12,08
.25,76
.166,66
. .12052506 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.58,24
.25,76
.212,82
.
.Data dos Cálculos: 26/05/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 267/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001818/2024-09
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOSE DOMINGOS ALVES
.27.300.397/0001-93
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11123439 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.59,55
.25,76
.214,13
. .11498378 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.58,24
.25,76
.212,82
. .11498379 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.57,4
.25,76
.211,98
. .11498380 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.56,81
.25,76
.211,39
. .11498381 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.56,22
.25,76
.210,8
. .12758739 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.55,52
.25,76
.210,1
. .13617707 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.34,25
.25,76
.188,83
. .12758741 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.52,56
.25,76
.207,14
. .12758742 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.49,87
.25,76
.204,45
. .13617704 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.46,62
.25,76
.201,2
. .13617705 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.42,65
.25,76
.197,23
. .13617706 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.38,45
.25,76
.193,03
. .12758740 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.54,31
.25,76
.208,89
.
.Data dos Cálculos: 27/05/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 273/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001834/2024-93
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .CERAMICA ALPES DE IGAPORA LTDA EPP
.03.435.392/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10433866 .
4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.267,98 .115,93 .963,58
. .15606235 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.39,07
.115,93 .734,67
. .11634591 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.258,3
.115,93
.953,9
. .11634592 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.255,63 .115,93 .951,23
. .11634593 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.252,97 .115,93 .948,57
. .12982450 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.249,84 .115,93 .945,44
. .12982451 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.244,39 .115,93 .939,99
. .12982452 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.236,51 .115,93 .932,11
. .12982453 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.224,39 .115,93 .919,99
. .13871172 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.209,78 .115,93 .905,38
. .13871173 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.191,93 .115,93 .887,53
. .13871174 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.173,03 .115,93 .868,63
. .13871175 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.154,13 .115,93 .849,73
. .14443811 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.136,69 .115,93 .832,29

                            

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