DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .M
DA
SILVA SANTOS
TRANSPORTES
-
ME
.26.185.749/0001-44
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11030177 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.59,55
.25,76
.214,13
. .11865165 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.58,24
.25,76
.212,82
. .11865166 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.57,4
.25,76
.211,98
. .11865167 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.56,81
.25,76
.211,39
. .13437410 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.46,62
.25,76
.201,2
. .12599238 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.55,52
.25,76
.210,1
. .12599239 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.54,31
.25,76
.208,89
. .12599240 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.52,56
.25,76
.207,14
. .12599241 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.49,87
.25,76
.204,45
. .11865168 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.56,22
.25,76
.210,8
.
.Data dos Cálculos: 27/05/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 270/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001824/2024-58
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.CERÂMICA SÃO TOMÉ LTDA ME
.19.806.923/0001-63
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10957723 .
4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.267,98 .115,93 .963,58
. .15425474 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.39,07
.115,93 .734,67
. .11790932 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.258,3
.115,93
.953,9
. .11790933 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.255,63 .115,93 .951,23
. .11790934 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.252,97 .115,93 .948,57
. .12922234 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.249,84 .115,93 .945,44
. .12922235 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.244,39 .115,93 .939,99
. .12922236 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.236,51 .115,93 .932,11
. .12922237 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.224,39 .115,93 .919,99
. .13803857 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.209,78 .115,93 .905,38
. .13803858 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.191,93 .115,93 .887,53
. .13803859 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.173,03 .115,93 .868,63
. .13803860 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.154,13 .115,93 .849,73
. .14696988 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.136,69 .115,93 .832,29
. .14696989 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.117,79 .115,93 .813,39
. .14696990 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.99,76
.115,93 .795,36
. .14696991 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.83,65
.115,93 .779,25
. .15425472 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.69,04
.115,93 .764,64
. .15425473 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.54,37
.115,93 .749,97
. .11790931 .
1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.262,07 .115,93 .957,67
.
.Data dos Cálculos: 28/05/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 271/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001828/2024-36
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MINERACAO ARAUJO LTDA-ME
.96.825.781/0001-22
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10996151 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.59,55
.25,76
.214,13
. .15918513 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.8,68
.25,76
.163,26
. .11977816 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.57,4
.25,76
.211,98
. .11977817 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.56,81
.25,76
.211,39
. .11977818 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.56,22
.25,76
.210,8
. .13066074 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.55,52
.25,76
.210,1
. .13066075 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.54,31
.25,76
.208,89
. .13066076 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.52,56
.25,76
.207,14
. .13066077 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.49,87
.25,76
.204,45
. .13964855 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.46,62
.25,76
.201,2
. .13964856 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.42,65
.25,76
.197,23
. .13964857 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.38,45
.25,76
.193,03
. .13964858 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.34,25
.25,76
.188,83
. .14643054 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .14643055 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.26,18
.25,76
.180,76
. .14643056 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.22,17
.25,76
.176,75
. .14643057 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.18,59
.25,76
.173,17
. .15918511 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.15,34
.25,76
.169,92
. .15918512 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.12,08
.25,76
.166,66
. .11977815 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.58,24
.25,76
.212,82
.
.Data dos Cálculos: 28/05/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 272/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001831/2024-50
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados