DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO U73SNL, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá
ser
protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .VEGAS
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
.14152.105166/2025-59
.AI
.22.998.738-9
. .VEGAS
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
.14152.105200/2025-95
.AI
.22.998.772-9
. .VEGAS
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
.14152.105202/2025-84
.AI
.22.998.774-5
. .VEGAS
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
.14152.105203/2025-29
.AI
.22.998.775-3
. .VEGAS
COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
.14185.012803/2025-67
.ND
.20.351.079-8
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Chefe do Setor de Multas e Recursos - Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO BWJUKS
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AROZA
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.14185.008278/2024-02
.ND
.20.303.619-1
.8.591,92
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090219/2024-49
.AI
.22.772.967-6
.1.496,20
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090220/2024-73
.AI
.22.772.968-4
.1.213,46
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090221/2024-18
.AI
.22.772.969-2
.598,48
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090222/2024-62
.AI
.22.772.970-6
.2,33
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090223/2024-15
.AI
.22.772.971-4
.1.346,58
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090224/2024-51
.AI
.22.772.972-2
.300,26
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.090225/2024-04
.AI
.22.772.973-1
.2.798,41
. .BVC
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.011897/2024-76
.ND
.20.307.809-8
.87.099,38
. .HUTTNER
&
HUTTNER
LT DA
.14152.063381/2024-94
.AI
.22.746.129-1
.15.842,62
. .JASON COSTA MENDES
.14185.007975/2024-38
.ND
.20.303.260-8
.14.314,34
. .L
DE
SOUZA
COSTA
BATERIAS
AUTOMOTIVAS
LT DA
.14185.012698/2024-85
.ND
.20.308.727-5
.36.723,44
. .SOUZA
SALA
MINIMERCADO LTDA
.14185.012523/2024-78
.ND
.20.308.535-3
.5.982,09
. .VARANDAS RESTAURANTE
PRAIA LIMITADA
.14185.008081/2024-65
.ND
.20.303.378-7
.6.565,98
Em 30 de maio de 2025.
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WM9HJH
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET),
dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não
serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de
08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .MC SOUZA SILVA
.14152.091734/2025-27
.AI
.22.985.306-4
. .OANDLIG PARTICIPACOES LTDA
.14152.096650/2025-80
.AI
.22.990.222-7
. .OANDLIG PARTICIPACOES LTDA
.14152.096664/2025-01
.AI
.22.990.236-7
. .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA
.14152.102019/2025-27
.AI
.22.995.591-6
. .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA
.14152.102020/2025-51
.AI
.22.995.592-4
. .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA
.14185.010921/2025-31
.ND
.20.349.092-4
. .SERVTECH SERVICOS GERAIS LTDA
.14185.012506/2025-11
.ND
.20.350.774-6
Em 30 de maio de 2025.
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa
superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de
pagamento
da
multa implicará
o
encaminhamento
dos
autos para
inscrição
no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias
a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.V A LO R
HISTÓRICO (R$)
. .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP
.46253.002009/2019-01
.161,74
. .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP
.46253.002010/2019-27
.242,61
. .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP
.46253.002011/2019-71
.404,36
. .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP
.46253.002012/2019-16
.7.440,19
. .BONÉ & RIBEIRO TREINAMENTO EM
INFORMÁTICA LTDA
.14152.007696/2021-17
.1.690,63
. .BONÉ & RIBEIRO TREINAMENTO EM
INFORMÁTICA LTDA
.14152.007697/2021-53
.28.943,52
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004305/2021-02
.1.368,61
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004312/2021-04
.99,16
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004306/2021-49
.27.930,50
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004307/2021-93
.22.880,85
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004308/2021-38
.16.931,96
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004309/2021-82
.19.102,72
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004310/2021-15
.9.791,20
. .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA
LT DA
.14152.004311/2021-51
.15.335,00
. .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E
ASSUNTOS FISCAIS
.14152.100627/2020-92
.795,95
. .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E
ASSUNTOS FISCAIS
.14152.100628/2020-37
.217,08
. .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E
ASSUNTOS FISCAIS
.14152.100629/2020-81
.217,08
. .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E
ASSUNTOS FISCAIS
.14152.100630/2020-14
.2.389,26
. .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E
ASSUNTOS FISCAIS
.14152.2100631/2020-51
.1.758,46
Em 30 de maio de 2025.
SERGIO AOKI
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A
falta de
pagamento da
multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
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