DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
IMEDIATO
S/A,
49.151.483/0001-14,
STW6J07,
FRMEV03924542024, 606-82; EQH2A42, FRMEV03968732024, 606-82; TRANSPORTES JF
LTDA, 52.323.437/0001-60, IZL1A08, FRMEV03658482024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT
LTDA, 08.333.944/0001-92, QJK1499, FRMEV03834122024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS
FLORIANO LTDA, 03.351.260/0001-08, IVF5J29, FRMEV03829852024, 606-82; T R A N S P O R T ES
FOFO LTDA, 41.178.853/0001-03, mMH2d90, FRMEV03855542024, 606-82; TRANS P O R T ES
FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV03822252024, 606-82; TRANS P O R T ES
FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV03845472024, 606-82; TR A N S P O R T ES
HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MAX7J58, FRMEV03855282024, 606-82; TRA N S P O R T ES
IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, GDF8D97, FRMEV03843642024, 606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJJ7I49, FRMEV03820372024, 606-82;
FPS5G61,
FRMEV03966242024,
606-82;
FYC1I85,
FRMEV03952222024,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
STEFANELLO
LTDA,
41.276.396/0001-81,
QJA4A78,
FRMEV03837822024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOV8021,
FRMEV03823142024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10,
JAT2550,
FRMEV03812582024,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
WERNER
LTDA,
13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV03806582024, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO
LTDA, 03.194.266/0001-00, BEQ7211, FRMEV03804062024, 606-82; TRANSPORTES GUZZO
LTDA, 79.076.196/0001-58, SDP1C85, FRMEV03834102024, 606-82; TRANSPORTES J.
COELHO LTDA, 43.625.916/0001-40, QJP6G03, FRMEV03952572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RLH5I57, FRMEV01984752024,
606-82; BCK5D00, FRMEV03944012024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-
99, MTQ6B54, FRMEV03690642024, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83,
RYB5B99,
FRMEV03974342024,
606-82;
RDT5D26,
FRMEV03816362024,
606-82;
DOMINGOS
DOURADO
DA
SILVA
-
FRUTAS,
11.704.125/0001-19,
GDS6I03,
FRMEV03975232024, 606-82; DNAVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ,
35.237.065/0001-30, QHN5F73, FRMEV03824162024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA
LTDA, 24.845.459/0001-54, RLP8G93, FRMEV03804422024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE
CASTRO, ***.653.336-**, CLJ1B03, FRMEV03974442024, 606-82; DOLCIMAR LUIZ PADILHA,
***.434.200-**, DPB7I12,
FRMEV03934032024, 606-82;
DINON TRANSPORTES
LTDA ,
01.655.996/0001-36, JAI4H31, FRMEV03950012024, 606-82; DOMINGAS DA SILVA ROCHA
DE CARVALHO, ***.001.543-**, AQQ3J48, FRMEV03948542024, 606-82; DOMINGOS &
TAVARES LTDA, 07.900.641/0001-41, MHX2H14, FRMEV03952832024, 606-82; DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF0F16, FRMEV03960642024, 606-82; DOM
GABRIEL - AGROALIMENTOS LTDA, 03.170.846/0001-68, BCM7I68, FRMEV03959452024,
606-82; DONATO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.177.524/0001-64,
RWE3F72, FRMEV03959462024, 606-82; DOANNYTUR AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO
LTDA, 03.444.298/0001-17, RAK3J09, FRMEV03958262024, 606-82; DISAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 52.269.474/0001-37, EFW2D17, FRMEV03954152024, 606-82; DMG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, RYE3J48, FRMEV03937142024, 606-82; DONIZETE
LEAL DE CARVALHO, ***.564.606-**, GZV6G62, FRMEV03936882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL TURISMO LTDA, 44.916.895/0001-84, MFO4A07, FRMEV03688872024,
606-82; DANIEL
TONDIN SEVERINO
TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06,
MID1A60,
FRMEV03689782024, 606-82; QHQ9J90, FRMEV03924582024, 606-82; CVV TRANSP O R T ES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.133.333/0001-54,
GDW4I93,
FRMEV03965122024,
606-82;
GDW4I93, FRMEV03839852024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46,
AZQ8G30, FRMEV03839812024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-
94, SEY1H10, FRMEV03825452024, 606-82; BAN9E66, FRMEV03825082024, 606-82;
DANIEL
RUBENS
ROHDEN
-
TRANSPORTES,
33.575.734/0001-58,
IUJ9C93,
FRMEV03817242024,
606-82;
DANIEL
VIEIRA
PINTO,
***.242.106-**,
CLJ2H12,
FRMEV03814712024, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, IQM4I22,
FRMEV03813562024, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, ***.005.911-**, NSB0B69,
FRMEV03817912024,
606-82; DANILO
JOSE
DOS
ANJOS, ***.296.516-**,
HNL3J17,
FRMEV03970812024,
606-82;
CWPACK
EMBALAGENS
LTDA,
21.673.639/0002-99,
ACW9D39, FRMEV03810072024, 606-82; DANILO GUIMARAES MIRANDA, ***.635.616-**,
GYI5380, FRMEV03951282024, 606-82; DANILO SERGIO ROSSI CORDEIRO, ***.713.458-**,
QBO9B23, FRMEV03959792024, 606-82; DARCI ARTEMIO BAVARESCO, ***.978.360-**,
SPI3A59,
FRMEV03956272024,
606-82;
DANIELLY
STEFFEN
STUCHI
MILANO,
24.357.654/0001-35, OWI4F66, FRMEV03939792024, 606-82; DANIEL SEBASTIAN BURGIO
SOUTO, ***.888.810-**, RAA3D37, FRMEV03933192024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA
DOS SANTOS, ***.121.371-**, CUD8G32, FRMEV03942932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JCG5E97,
FRMEV03689332024,
606-82;
JDB3G37,
FRMEV03826602024,
606-82;
JCH6G04,
FRMEV03837842024,
606-82;
JCU9E32,
FRMEV03824372024,
606-82;
JCY4E26,
FRMEV03940392024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA R 7 G 4 9 ,
FRMEV03682772024,
606-82;
JBB4H48,
FRMEV03675032024,
606-82;
JAZ8D76,
FRMEV03816882024,
606-82;
JAI3I66,
FRMEV03823012024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQY0J50, FRMEV03828612024,
606-82; SQW3B03, FRMEV03806472024, 606-82; SRL1D91, FRMEV03832632024, 606-82;
SRJ1D56, FRMEV03898022024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0007-00,
FWE0J73,
FRMEV03833262024,
606-82;
FOS9J06,
FRMEV03832492024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW5D84,
FRMEV03816472024,
606-82;
JCV7A74,
FRMEV03967602024,
606-82;
JCW8C93,
FRMEV03925432024,
606-82;
DIEGO
HANK,
14.952.975/0001-24,
DVA3B82,
FRMEV03926602024, 606-82;
DIEGO ROBSON
POLLNOW, ***.549.929-**,
MAZ7J21,
FRMEV03908472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
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