DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583,
FRMEV03890642024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
OBE9B23, FRMEV03922922024, 606-82; SSE1E43, FRMEV00133102025, 606-82; EO E 3 D 8 8 ,
FRMEV03688492024,
606-82;
RJD4H04,
FRMEV00102472025,
606-82;
SSB7E99,
FRMEV00086512025,
606-82;
SQW6J68,
FRMEV00144312025,
606-82;
NPD4F25,
FRMEV03722032024, 606-82; SRN1I12, FRMEV03722222024, 606-82; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SFG5I26, FRMEV00117402025, 606-
82; SFF2G58, FRMEV03761342024,
606-82; BRASIL COMERCIO E
TRANSPORTE DE
ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV00101882025, 606-82; BRASPRESS
TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001-65, ETQ1D87, FRMEV00096292025, 606-
82; BRASIL REBOQUES LTDA, 09.340.562/0001-59, RUU4E80, FRMEV00098032025, 606-82;
BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 19.208.448/0001-23, ADZ6I88,
FRMEV00128032025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, EMQ1B92,
FRMEV00122152025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-
10,
MLC8A37,
FRMEV00129922025,
606-82;
BRASIL
BUS
TRANSPORTES
LTDA.,
12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV00146012025, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA,
78.549.615/0001-69, RAB2G12, FRMEV03781272024, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA,
30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV03740762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCM3C83,
FRMEV03907882024,
606-82;
JCF3D95,
FRMEV03876302024,
606-82;
JDD9B63,
FRMEV00136932025,
606-82;
JDB9H92,
FRMEV00119532025,
606-82;
JDB8A89,
FRMEV00135822025,
606-82;
JCL8D43,
FRMEV00096512025,
606-82;
JCU9C82,
FRMEV00153232025,
606-82;
JCG0F61,
FRMEV00090152025,
606-82;
JBD6B49,
FRMEV00117302025,
606-82;
JBV3H67,
FRMEV00097632025,
606-82;
JBH5F14,
FRMEV00150402025,
606-82;
JBY5E57,
FRMEV00115222025,
606-82;
JCO4B93,
FRMEV00105192025,
606-82;
JDD9B63,
FRMEV00142912025,
606-82;
JDE5B75,
FRMEV00143212025,
606-82;
JBV3H67,
FRMEV00087062025,
606-82;
JCL8A19,
FRMEV00124242025, 606-82; JCL8D43, FRMEV00135782025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03880402024, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, DLL0629, FRMEV00109862025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.436/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE
ANACLETO
DO
NASCIMENTO,
***.667.437-**,
,
FREVP00025492025, 773-0; , FREVP00025662025, 773-0; ALEXANDRO DA CONCEIC AO,
***.526.117-**, , FREVP00025422025, 773-0; ALINE ALVES MARCON, ***.965.598-**, ,
FREVP00023762025,
773-0;
ALINE
DE
JESUS
SANTOS,
***.060.598-**,
,
FREVP01087712024,
773-0;
ALEXON
OLIVEIRA
DA
CUNHA,
***.328.847-**,
,
FREVP00027442025, 773-0; ALINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, ***.957.078-**, ,
FREVP00030262025, 773-0; , FREVP00030282025, 773-0; , FREVP00030302025, 773-0; ,
FREVP00030342025, 773-0; , FREVP00030352025, 773-0; BASE ADMINISTRATIVA DO
COMANDO DE OPERACOES ESPECIAIS, 10.199.860/0001-50, , FREVP01074902024, 773-0;
ALLAN
SILVANIO
DE
SOUZA,
***.773.884-**,
,
FREVP01076782024,
773-0;
,
FREVP01076852024, 773-0; , FREVP01076842024, 773-0; , FREVP01077092024, 773-0; ,
FREVP01079462024,
773-0; BENEDITO
CONSTANTINO
DA
SILVA, ***.157.877-**,
,
FREVP01079302024, 773-0; , FREVP01079492024, 773-0; , FREVP01079182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.437/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COSMA LIMA SOARES, ***.325.648-**, , FREVP01087842024, 773-0; DANIEL
BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP01078782024, 773-0; DANILO CESAR DE
ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP01078772024, 773-0; , FREVP01078852024, 773-0;
,
FREVP01078912024, 773-0;
DAVID BRUNO
DIAS
MIRANDA, ***.361.057-**,
,
FREVP00025972025, 773-0;
, FREVP00026512025,
773-0; CRISTIANE
DIAS PALIT OT ,
***.731.898-**, , FREVP00032462025, 773-0; DANIEL GOMES DA SILVA, ***.819.866-**, ,
FREVP00029662025, 773-0; DECIO DIAS DE LIMA, ***.513.908-**, , FREVP00030292025,
773-0; CRISTIANO LEOPOLDINO DOS SANTOS, ***.155.568-**, , FREVP00023582025, 773-0;
,
FREVP00023602025,
773-0;
DAIVID
DENNER
DUARTE,
***.203.796-**,
,
FREVP00026222025,
773-0;
D.
BARBIERO
&
CIA
LTDA,
15.209.274/0001-62,
,
FREVP01082412024, 773-0; CONSTRULANDIA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA,
10.258.515/0001-40, ,
FREVP01077682024, 773-0;
CONDOMINIO NOVA
IPANEMA,
28.248.128/0001-98, , FREVP01076822024, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, ***.579.877-**, ,
FREVP01076882024,
773-0; DE
BASTIANI BENEFICIAMENTO
DE MADEIRAS
LTDA,
34.639.833/0001-19, , FREVP01079692024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**,
, FREVP01092022024, 773-0; DAVID FERNANDES DA SILVA DE MELO, ***.349.028-**, ,
FREVP01077832024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAILTON SOUZA DOS SANTOS, ***.573.755-**, , FREVP01069982024, 773-0; IGOR
JOSE
APOLINARIO FERREIRA
LUCENA,
***.693.264-**,
, FREVP01069942024,
773-0;
GUILHERME AUGUSTO BAESSE COELHO, ***.957.226-**, , FREVP00025702025, 773-0; ,
FREVP00029722025, 773-0; , FREVP00025622025, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA,
12.051.069/0001-23, , FREVP01088092024, 773-0; HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA,
20.058.654/0001-83, , FREVP00030372025, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-
88, , FREVP00030042025, 773-0; , FREVP00030522025, 773-0; , FREVP00030252025, 773-0; HK
LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01075982024,
773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01080742024, 773-0; ,
FREVP01080832024, 773-0; , FREVP01079732024, 773-0; , FREVP01079782024, 773-0; HELENA
DE FARIA RAVAGNANI, ***.860.511-**, , FREVP01076392024, 773-0; IGAH LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP01076512024, 773-0; GUILHERME DA
CONCEICAO SILVEIRA DA SILVA, ***.564.757-**, , FREVP01079202024, 773-0; HR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA, 26.228.334/0001-00, , FREVP01077492024, 773-0; IDENIR DA SILVA,
***.575.008-**, , FREVP01079482024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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