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DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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158
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDISON
SEILER, ***.193.339-**,
LXC8H36, FRMEV03686072024,
606-82;
ECODIESEL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
38.392.823/0001-82,
RRR2C17,
FRMEV03973572024,
606-82;
QCN1H07, 
FRMEV03890212024,
606-82;
QCN1H01,
FRMEV03757322024,
606-82; 
EDIMAR
NEVES, 
***.252.826-**,
GVQ7I32,
FRMEV03965242024, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, ***.045.284-**, PYV3B75,
FRMEV03947782024, 606-82; EDIVALDO DONIZETI DE MELO, ***.825.626-**, DNL8A52,
FRMEV03958152024, 
606-82; 
ECOFAQ 
GERENCIAMENTO 
DE 
RESIDUOS 
LTDA,
12.475.797/0001-62, RLI9B43, FRMEV03897872024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRM1B17, FRMEV03916602024, 606-82; EDER
JOSE PELLEGRINI, ***.472.479-**, OEF9H21, FRMEV03895792024, 606-82; EDER MIRANDA
DE ARAUJO, ***.208.756-**, FSG8F42, FRMEV03707682024, 606-82; EDILSON ZA N E L AT T O
& CIA LTDA, 11.752.939/0001-29, AEZ5I18, FRMEV03712752024, 606-82; EDER ROBERTO
PELLEGATTI, 07.803.798/0001-59, FDZ6808, FRMEV03764512024, 606-82; EDGAR ALVES DE
SOUZA, ***.295.202-**, GSW0F50, FRMEV03710062024, 606-82; EDICLEIA APARECIDA DE
FREITAS RUBINI, ***.902.859-**, ATQ2I92, FRMEV03732462024, 606-82; EDILSON ROCHA,
***.529.139-**, IRR8D81, FRMEV03722502024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA ,
87.966.073/0001-10, JBX2B18, FRMEV03764062024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL,
***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV03754652024, 606-82; EDERSON DE VARGAS EILERT,
***.265.200-**, PVE0C19, FRMEV03767752024, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR
LTDA, 97.551.683/0001-07, SXL1B08, FRMEV03735312024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA
ALENCAR, ***.610.901-**, APN2755, FRMEV03787312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FRG9D00,
FRMEV03839172024, 
606-82; 
SHG8J65,
FRMEV03960912024, 
606-82; 
FLR3J00,
FRMEV03782212024, 606-82; CUD4D41, FRMEV03781702024, 606-82; EXPRESSO MILANI
LOGISTICA LTDA, 18.477.167/0001-03, BCD5I88, FRMEV03811752024, 606-82; EXPRESSO
MINAS FRIOS
LTDA., 05.151.226/0001-07,
RNM4B83, FRMEV03807132024,
606-82;
QWZ5539, FRMEV03939082024,
606-82; EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22, 
MJK8G24, 
FRMEV00088142025, 
606-82; 
RXM9C16,
FRMEV03733572024, 606-82; QJV5E00, FRMEV03705462024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO
TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, CQH7945, FRMEV03758102024, 606-82; CPN7605,
FRMEV03707152024, 
606-82;
EXPRESSO 
MONTANARI
DE 
TRANSPORTE
LTDA,
15.804.703/0001-40, MIL4C39, FRMEV03783902024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA
DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAQ3B36, FRMEV03781992024, 606-82; EX P R ES S O
SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRG8B66, FRMEV03705722024, 606-82; QRK7J38,
FRMEV03725462024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IUE6612,
FRMEV03732512024, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFA4D79, FRMEV03781462024, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0002-02, STF9E26, FRMEV03752362024, 606-
82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV03727252024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO
APARECIDO 
DE
OLIVEIRA, 
***.569.191-**,
OBK6F50,
FRMEV03414252024, 606-82; CRISTOF TRANSPORTES LTDA, 29.124.502/0001-06, QJX1C45,
FRMEV03665382024, 606-82; QJX1C45, FRMEV03730792024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA
BARBOZA,
***.662.900-**,
ITM1639, 
FRMEV03665022024,
606-82;
ITM1639,
FRMEV03959662024, 
606-82; 
CLAUDINO 
ANTONIO 
DA 
FONSECA 
JUNIOR,
03.647.406/0001-59, 
QWR1B05,
FRMEV03823062024, 
606-82;
RNF2C55,
FRMEV03942812024, 606-82; RFC0C84, FRMEV03757442024, 606-82; CLAUDIO DA SILVA,
***.553.641-**, NYB1D74, FRMEV03956942024, 606-82; CLAUDINETE FERNANDES LINS,
***.073.817-**, KPR1F45, FRMEV03813642024, 606-82; CLAUDINEI RIBEIRO FE R N A N D ES ,
***.650.556-**, OGJ3D46, FRMEV03813112024, 606-82; CLAUDIO COSME MOREIRA ,
***.066.176-**, NZG9J48, FRMEV03959242024, 606-82; CUD6I50, FRMEV03716772024,
606-82; CUD6I50, FRMEV03795512024, 606-82; CLAUDINEI WISCHRAL, ***.016.362-**,
MCW0644, FRMEV03682622024, 606-82; CLAUDIO BRAGA, ***.228.319-**, LYB6D21,
FRMEV03722282024, 606-82; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08,
DIN0F40, FRMEV03771362024, 606-82; CLAUDIO NICOLODI, ***.730.720-**, INU9J71,
FRMEV03744612024, 606-82; CASSOL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 93.527.406/0001-08,
JBK6C43, FRMEV03768052024, 606-82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22,
FRMEV03789912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MANSEC 
LTDA,
01.944.508/0001-00,
JAV7A58,
FRMEV03733782024, 
606-82; 
JAY8J04,
FRMEV03798922024, 
606-82; 
IVE2807,
FRMEV04054062024, 
606-82;
TRANSPORTES 
MARCELO
LTDA, 
87.021.143/0001-68,
JAD8B27,
FRMEV03722082024, 
606-82;
TRANSPORTES
MARES
DO 
SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36, RYD6C48, FRMEV03716542024, 606-82; TRANSPORTES LITORAL LTDA,
05.848.549/0001-54, ISZ4D08, FRMEV04047402024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA
KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RAG8I13, FRMEV04039672024, 606-82; RAG0G34,
FRMEV03795472024,
606-82; 
QJN0386,
FRMEV03746992024, 
606-82;
QJY1579,
FRMEV03707252024,
606-82; RAG0G34,
FRMEV03803652024, 606-82;
TRANSPORT ES
MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEB3H54, FRMEV04041162024, 606-82; BEB3H54,
FRMEV04041452024, 606-82; BEG2H21,
FRMEV03742202024, 606-82; TRANSPORT ES
KAPACETE 131
LTDA, 10.440.997/0001-54,
ITK0131, FRMEV03802092024,
606-82;
TRANSPORTES LW LTDA, 21.072.721/0001-87, GIF5B38, FRMEV03742562024, 606-82;
TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV04041902024, 606-
82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV03734492024,
606-82; TRANSPORTES
LETICIA ZANCANARO
LTDA, 11.112.297/0001-01,
RDU4B00,
FRMEV04056022024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JDD5C84,
FRMEV04050932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.

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