DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARAJAS
LTDA,
21.810.151/0001-85,
SPP2G22,
FRMEV03832122024,
606-82; RRW8G88,
FRMEV03755942024, 606-82;
TRANSPORT ES
CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV03812132024, 606-82; TRA N S P O R T ES
CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MLS0A99, FRMEV03716882024, 606-82; TRA N S P O R T ES
CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0001-76,
RYB9H52,
FRMEV03713772024,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
CLELIARA
LTDA,
03.301.080/0001-03,
JBL1C89,
FRMEV03746132024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, EJW7G19,
FRMEV03707762024, 606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA, 88.473.731/0001-03,
JAB0C05, FRMEV03738072024, 606-82; TRANSPORTES CECHINEL LTDA, 46.166.584/0001-70,
RDW6D42, FRMEV03737152024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66,
SPG2C10,
FRMEV03735302024,
606-82;
TRANSPORTES
DANIEL
BEBBER
LTDA,
05.230.331/0001-31, ILM0E54, FRMEV03732792024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA,
10.808.931/0001-74, FZZ5G72, FRMEV03776822024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA
LTDA, 85.126.837/0001-34, QHV6C36, FRMEV03775452024, 606-82; TRANSPORTES DE
CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDB8A13, FRMEV03773102024, 606-
82;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM ZILLI
LTDA,
81.804.684/0002-67,
PRA4136,
FRMEV03775602024,
606-82;
TRANSPORTES
COLETIVOS
BATISTENSE
LTDA,
73.239.154/0001-04, GED2H50, FRMEV04053752024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA,
03.716.931/0001-89,
RDZ7G75,
FRMEV04055952024,
606-82;
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, GEY9D03, FRMEV04061562024, 606-82;
GEY9D03, FRMEV04061602024, 606-82; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-
70, SXH2A07, FRMEV03764192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVALDO CASTRO AVELAR, ***.405.406-**, NNE5J10, FRMEV03849402024, 606-
82; EUZEBIO APARECIDO MACHADO, ***.944.506-**, CZB4303, FRMEV03823042024, 606-
82; CZB4303, FRMEV03885102024, 606-82;
EUNICE CALDAS CURI, ***.584.859-**,
AEW2940, FRMEV03804312024, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00,
GBD6J16, FRMEV03831352024, 606-82; SPC9I03, FRMEV03678372024, 606-82; EUGENIO
DE SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, RDI5F39, FRMEV03806222024, 606-82; EVA
TUR TRANSPORTES LTDA, 05.511.956/0001-71, QVE3A24, FRMEV03823922024, 606-82; EVA
L. B. AREND & CIA LTDA, 93.061.984/0001-00, IUS9865, FRMEV03840102024, 606-82;
EVAIR PEZZI., 29.910.708/0001-61, BTT9E77, FRMEV03940252024, 606-82; EU R OV I D R O S
CAMBORIU - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92,
FRMEV03737262024,
606-82;
RXR0G85,
FRMEV03738682024,
606-82;
RLF5C94,
FRMEV03757822024, 606-82; RYH6G11, FRMEV03794082024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, SHR6C21, FRMEV03782252024,
606-82; EVERALDO ALVES CAMPOS, ***.786.669-**, LZF0A40, FRMEV03712552024, 606-82;
EUGENIO
MOACIR
DOS
REIS
TRANSPORTES,
43.445.032/0001-03,
AIF9F00,
FRMEV03785212024, 606-82; EVALDO DE ALMEIDA PIMENTA, ***.584.016-**, RMS4J64,
FRMEV03707192024, 606-82; EULER DA SILVA FAUSTINO, ***.037.826-**, NYM1C83,
FRMEV03757952024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19,
SHB6E27, FRMEV03738992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXCLUSIVA
TRANSPORTES
LTDA,
22.017.334/0001-00,
MCZ5F24,
FRMEV03895092024, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, QPQ8976,
FRMEV03876802024, 606-82; RFZ6B60, FRMEV03926932024, 606-82; EXPRES HELLMANN
LTDA, 33.723.527/0001-01, MIH5C40, FRMEV03823792024, 606-82; EVOLUTE LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 50.647.052/0001-22,
MMM8D53, FRMEV03829472024,
606-82;
EXCAVATEC PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 24.722.824/0001-33,
NCS7A27, FRMEV03809912024, 606-82; FDZ3F19, FRMEV03809432024, 606-82; RCN6C03,
FRMEV03751472024, 606-82;
EXPRESSO BANDEIRANTES
LTDA, 01.307.640/0001-01,
UAI7I34, FRMEV03921962024, 606-82; RFF1B17, FRMEV03923582024, 606-82; RMQ1D07,
FRMEV03751782024, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA,
15.524.084/0001-30, RRY2F36, FRMEV03928272024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE
PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV03679032024, 606-
82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, IYF4836,
FRMEV03748732024,
606-82;
IYF4I16,
FRMEV03791852024,
606-82;
EXECUTIVA
TRANSPORTES LTDA, 49.723.592/0001-69, IZQ0A56, FRMEV03739762024, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JCS9B00,
FRMEV03753282024,
606-82;
JCS9B00,
FRMEV03734342024,
606-82;
JAS3G03,
FRMEV03718772024,
606-82;
EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97,
PMM8G06, FRMEV03752322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CAMPIOLO
LTDA,
09.008.017/0001-60,
ARV0G65,
FRMEV00146592025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2D61,
FRMEV03733112024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-
03, IRA6J34, FRMEV04040342024, 606-82; JAP0C15, FRMEV04040412024, 606-82; IZR2H79,
FRMEV03741502024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-
38,
MKX7581,
FRMEV04041942024,
606-82;
TRANSPORTES
ESTRADEIRO
LTDA,
05.757.112/0001-05,
OAR9D58,
FRMEV03740862024,
606-82;
QCQ9236,
FRMEV03742362024,
606-82;
QCB6391,
FRMEV03743382024,
606-82;
QCI9B65,
FRMEV03731852024, 606-82; OAZ7245, FRMEV03776242024, 606-82; TRANSPORTES E
DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, SXJ7J75, FRMEV04045352024,
606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCY5H88,
FRMEV04054272024,
606-82;
TRANSPORTES CANARINHO
LTDA,
00.274.729/0004-07,
IYK0457,
FRMEV03738182024, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO JOELTON
LTDA,
00.515.004/0001-02, JAW7F06, FRMEV03731502024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO
DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, GFL3I54, FRMEV03727962024, 606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IZQ8G06, FRMEV03771482024, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
SEARA
LTDA,
06.226.406/0001-73,
DPF9G12,
FRMEV03781842024, 606-82; TRANSPORTES FRACASSO LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13,
FRMEV04059112024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RAF4269,
FRMEV03763852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
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