DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERALDO ALCIDES ROCHA, ***.494.659-**, OKG0F40, FRMEV03643242024,
606-82; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0002-40, SVO3D23, FRMEV03808852024, 606-82;
EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ***.097.848-**, EGK2A59, FRMEV03854142024, 606-82;
EVILASIO DE OLIVEIRA, ***.071.329-**, LZV6101, FRMEV03827312024, 606-82; EVERSON
KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06, FRMEV03951482024, 606-82; KNX9A06,
FRMEV03715392024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93,
FRMEV03830212024, 
606-82; 
EVERSON 
DOS 
SANTOS, 
***.751.269-**, 
IRA9D22,
FRMEV03827162024, 606-82; EVERALDO BATISTA RIBEIRO, ***.542.439-**, QJV3B57,
FRMEV03807392024, 
606-82;
EXPRESSO 
LF
LTDA, 
18.137.874/0001-50,
JDA3C48,
FRMEV03838142024, 606-82;
EVERTON CARLOS
RIBEIRO, ***.860.679-**,
ATB4509,
FRMEV03955742024, 606-82; EVERTON MORANDINI LTDA, 26.878.452/0001-64, RRP3H31,
FRMEV03963322024, 606-82; EVERALDO ANTUNES VIEIRA, ***.438.736-**, GYJ1669,
FRMEV03941002024, 606-82; EVERSON PIRES TABORDA, ***.309.000-**, MEM0B65,
FRMEV03927042024, 606-82; EVL TRANSPORTES LTDA, 13.568.733/0001-79, PGU9159,
FRMEV03745492024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAO5H60, FRMEV03801652024, 606-82; EVERALDO MACHADO, ***.698.839-**, MHO9C89,
FRMEV03752662024, 
606-82;
EVANILDO 
DA
SILVA, 
***.963.306-**,
CZC0F65,
FRMEV03780392024,
606-82;
EVANDRO 
GALLINA,
***.777.912-**,
OHW8E19,
FRMEV03801732024, 
606-82;
EXPRESSO 
LF
LTDA, 
18.137.874/0004-01,
QZN6E82,
FRMEV03741852024, 
606-82; 
EVERTON
VALIATTI, 
***.235.059-**, 
OUU4H51,
FRMEV03756942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE RODOVIARIO
GABIJU LTDA,
01.168.727/0001-45, JBK5C87,
FRMEV03652932024, 606-82; RZM6E33, FRMEV03719762024, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, BCZ0H40, FRMEV03965742024, 606-82;
BCZ0H40, FRMEV03713052024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78,
RIN9A78, FRMEV03808132024, 606-82; QCK2B46, FRMEV03781032024, 606-82; SPG7C50,
FRMEV03777882024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA ,
05.024.274/0001-34, 
QWC1E76, 
FRMEV03684212024, 
606-82; 
KPM9582,
FRMEV03753582024, 
606-82; 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
UPTMOOR 
LTDA,
09.181.593/0001-04, 
QJL0E75, 
FRMEV03687832024, 
606-82; 
RYO1H40,
FRMEV03782442024, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72,
JAC9E39, FRMEV03677262024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44,
RXK2I17, FRMEV00144292025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51,
JCP9C40, FRMEV00144472025, 606-82; JBM6F24, FRMEV03719322024, 606-82; JAG 7 A 0 3 ,
FRMEV03706462024,
606-82;
JBW4H27, 
FRMEV03777442024,
606-82;
IUA7E64,
FRMEV04055302024, 
606-82; 
JCT5F01,
FRMEV03764182024, 
606-82; 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
ZAPPELLINI 
LTDA, 
75.553.115/0007-06, 
MLF0970,
FRMEV03684342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0004-06, RLK5F19,
FRMEV03155912024, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01,
BAM0D56, FRMEV03884452024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
01.053.398/0001-97, 
ACU1I43, 
FRMEV03830122024, 
606-82; 
RYE3E30,
FRMEV03837992024, 606-82; ACU1I43, FRMEV00111292025, 606-82; FF TRANSPORTE
OKUMA LTDA, 22.115.283/0001-50, BAZ9G56, FRMEV03951532024, 606-82; FERREIRA
TRANSPORTES E
COMERCIO INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA,
16.922.083/0001-06,
RXU5D32, 
FRMEV00103822025, 
606-82; 
FF
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
S/A,
16.959.293/0001-79,
JCO3A46, 
FRMEV03706612024,
606-82;
JCL7E58,
FRMEV03712572024, 
606-82; 
JCO4A50,
FRMEV03732022024, 
606-82; 
FERTIMIG
FERTILIZANTES LTDA, 06.016.401/0001-16, SPF7J74, FRMEV03755372024, 606-82; FERRARI
& FILHO LTDA, 07.494.364/0001-14, QNJ1I99, FRMEV03690862024, 606-82; FERREIRA &
FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57,
FRMEV03800962024, 
606-82; 
FERTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.925.365/0001-39,
RTL3B08, FRMEV03800402024, 606-82; FETRA CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95,
MLX9E55, FRMEV03675222024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.971.266/0001-
48, 
OBS1149, 
FRMEV03774702024, 
606-82; 
FERRUGEM 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.698.416/0001-00, 
BAL1E66,
FRMEV00081582025, 
606-82;
RBF5E36,
FRMEV00081642025, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA,
16.933.502/0001-05, FSV1901,
FRMEV03764142024, 606-82;
FGA TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 46.611.196/0001-51, JBH8A05, FRMEV03784142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV03852682024,
606-82; PVG2627, FRMEV04043972024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, QJU9543, FRMEV03856052024, 606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRN9I56, FRMEV03810562024, 606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J19, FRMEV03836682024, 606-82;
RBI3I19, FRMEV03716902024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13,
IGK9D98, FRMEV03826392024, 606-82; TRANSPORTE RODOMASI LTDA, 40.762.556/0001-30,
MLL2G89, FRMEV03729332024, 606-82; TRANSPORTE FAFITA LTDA, 15.099.937/0001-33,
RYM3D96, FRMEV03762282024, 606-82; TRANSPORTE KIDS LTDA, 01.661.357/0001-83,
OTI4D44, FRMEV03706032024, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA ,
30.093.316/0001-36, JAC8J42,
FRMEV03703392024, 606-82; TRANSPORTE
E OFICINA
SARADA LTDA, 04.983.690/0001-05, PRG0044, FRMEV03742982024, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFT4E29, FRMEV03756392024, 606-82; SFR9D98,
FRMEV03731702024,
606-82; TRANSPORTE
JN
LTDA, 92.329.911/0001-85,
ILM6349,
FRMEV03757632024, 606-82; ILM6349, FRMEV03793682024, 606-82; TRANSPORTE
ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, CUB1A85, FRMEV04050762024, 606-82;
TRANSPORTE 
E
MUDANCA 
SALVARO 
LTDA,
19.275.459/0001-26, 
QJG5218,
FRMEV03769252024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47,
IYY1564, FRMEV03784002024, 606-82; IQZ8H06, FRMEV03732552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.

                            

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