DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BORTOLATTO 
LTDA,
26.489.946/0001-57, 
MEQ2G78,
FRMEV03903522024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SVE1H97, 
FRMEV03948102024,
606-82;
SVV1I55,
FRMEV04051772024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, TAI3F01,
FRMEV03688942024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, SFA 6 I 5 6 ,
FRMEV03692012024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78,
QJI8C96, FRMEV03711952024, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-
33, MLG8G00, FRMEV03717542024, 606-82; MFP6H27, FRMEV03723822024, 606-82;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FRH3E72,
FRMEV03717662024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44,
QCZ2423, FRMEV04041572024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA,
91.480.210/0001-80, JBO9G47, FRMEV03765892024, 606-82; TRANSPORTADORA ZENELATI
LTDA,
54.636.200/0001-64, MWW7D39,
FRMEV03798292024, 606-82;
TRANSPORTE
CORUJAO
LTDA, 
01.419.348/0001-80,
GVH0222, 
FRMEV03746902024,
606-82;
TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV03800332024, 606-82;
QCL2J65, FRMEV03773082024, 606-82; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA,
15.170.759/0001-90, FOB1B99, FRMEV03799112024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA
LTDA, 
82.506.908/0001-36, 
QJP6C35,
FRMEV03715872024, 
606-82; 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
TRANSPACHECO 
LTDA, 
16.464.962/0001-31, 
SHY8E98,
FRMEV03738222024, 606-82; QJK4E99, FRMEV03738252024, 606-82; TRANSPORT ES
ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MIT6C67, FRMEV03722992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLACHOESTE 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.657.303/0001-07,
RXV0C86,
FRMEV03857262024, 
606-82; 
RLL6J40,
FRMEV03804172024, 
606-82; 
RYI6A42,
FRMEV03803462024, 
606-82;
SPH1F69, 
FRMEV03747702024,
606-82; 
RAL0055,
FRMEV03770082024, 606-82; QJR7845, FRMEV03798932024, 606-82; FERPLAX FE R R AG E N S
E ALUMINIOS LTDA, 14.170.230/0001-03, MGR3H68, FRMEV03819342024, 606-82; FERPLAC
- 
COMERCIO
DE 
MADEIRA
E 
ARTEFATOS
LTDA, 
18.030.681/0001-04,
FHH7F54,
FRMEV03808862024, 606-82;
FERNIMAN TRANSPORTES
LTDA, 07.140.533/0001-18,
GBX0D16, FRMEV03824142024, 606-82; GFC4F98, FRMEV03795672024, 606-82; FIRMINO
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 11.617.940/0001-40, AVT2E89, FRMEV03692412024, 606-
82; FERNANDO SOARES MOTA, ***.616.006-**, AOM6250, FRMEV00087832025, 606-82;
FIOR
E FIOR
LTDA,
94.358.272/0001-01,
INW8075, FRMEV00086142025,
606-82;
FERNANDO TROES
GOMES, ***.373.010-**,
QIH6955, FRMEV03746912024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV03780402024,
606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, IRZ5G11, FRMEV03731992024,
606-82; FILHOS DO GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22,
FRMEV03729642024, 606-82; FILIPPE PACHECO DA ROSA, ***.699.179-**, MHW5J38,
FRMEV03716342024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4E73,
FRMEV03765022024, 606-82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, QHU0A24,
FRMEV03725832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL7F30,
FRMEV03823562024, 
606-82; 
RKX2H30,
FRMEV03822412024, 
606-82; 
RKW9J40,
FRMEV03688122024,
606-82; 
RKW7D20,
FRMEV03728402024, 
606-82;
RKW6G60,
FRMEV03771542024, 
606-82; 
RKW6F50,
FRMEV03773322024, 
606-82; 
RKX2H30,
FRMEV03863842024, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22, RYL7H82,
FRMEV03965052024, 606-82; RYP9J16, FRMEV03950072024, 606-82; FOBA TRANS P O R T ES
LTDA,
07.172.751/0001-34,
ITF0270, 
FRMEV03803922024,
606-82;
IYD4400,
FRMEV03768492024, 606-82; FLORINDO ALVES MESSIAS NETO, ***.617.559-**, MC J3J11,
FRMEV03962702024, 606-82; FLORIZA WILMA RAMOS DA SILVEIRA, 12.833.606/0001-97,
MLF4397,
FRMEV03938552024, 606-82;
FOCO
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
21.681.532/0001-01, DTE0H42, FRMEV03706002024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.427.008/0001-40, 
RAF1300, 
FRMEV03775832024, 
606-82;
QJR6490, FRMEV03729502024, 606-82; RAC0640, FRMEV03749752024, 606-82; R AC 0 2 3 0 ,
FRMEV03756472024, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-
08, ODP4A62, FRMEV03802162024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-
21, QIG6A14, FRMEV03761632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BOTUVERA 
LTDA, 
78.261.252/0002-42, 
RRR3A36,
FRMEV03658972024, 
606-82; 
RRS4B56,
FRMEV03825652024, 
606-82; 
RRS6J76,
FRMEV03736512024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,
QCL9496, FRMEV03825842024, 606-82; RRJ6E01, FRMEV03830812024, 606-82; QC J8B25,
FRMEV03811682024, 
606-82;
RAY3B92, 
FRMEV03806452024,
606-82; 
QCT3F63,
FRMEV03690632024, 
606-82; 
RAM7G04,
FRMEV03732122024, 
606-82; 
QCL9B14,
FRMEV03799202024, 
606-82; 
QCH3D29, 
FRMEV03755842024, 
606-82; 
QCJ8B15,
FRMEV03738112024, 
606-82; 
TRANSPORTES
BOTTEGA 
LTDA, 
12.151.176/0001-23,
QCJ2G25, 
FRMEV03850982024,
606-82; 
FCK1I04,
FRMEV03732312024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
SUZANO 
LTDA, 
52.406.329/0001-50, 
SVX4G81,
FRMEV03826252024, 606-82; IZS5J58, FRMEV03726892024, 606-82; TRANSPORTADORA
TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV03727112024, 606-82;
FTH3380, FRMEV03707962024, 606-82; FVD0D00, FRMEV03725162024, 606-82; LMC1G98,
FRMEV03731742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXN5F30,
FRMEV01691622024, 606-82;
RYA0F30, FRMEV03681762024,
606-82;
RYP6F30, FRMEV03685652024, 606-82; RXW0F30, FRMEV03690442024, 606-82; RYE0F30,
FRMEV03694302024, 
606-82;
SXU9F00, 
FRMEV03677112024,
606-82; 
RXX8F30,
FRMEV03676082024, 
606-82; 
RYP5F10, 
FRMEV03691882024, 
606-82; 
RYN8F40,
FRMEV03781362024,
606-82;
RYJ7F40, 
FRMEV03789102024,
606-82;
RYL5F90,
FRMEV03751112024, 
606-82; 
SXV6F10,
FRMEV03753792024, 
606-82; 
RYP6F30,

                            

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