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DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
ROVARIS 
LTDA,
36.915.924/0001-65, 
RAY4I03,
FRMEV02163352024, 
606-82; 
RRJ7I37, 
FRMEV03688782024, 
606-82; 
RAS6C86,
FRMEV03717342024, 606-82; RAR9H42, FRMEV03793312024, 606-82; TRANSPORTADORA
ROSA
E LIMA
LTDA,
32.874.496/0001-19,
IER2J91, FRMEV03662742024,
606-82;
TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV03968832024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
SERIEMA 
LTDA, 
05.423.046/0001-37, 
FWV5H41,
FRMEV03843712024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
ROSA
DOS 
VENTOS
LTDA,
38.183.594/0001-96, IVQ9I75, FRMEV03838232024, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO
CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TCX3F55, FRMEV03957982024, 606-82;
TRANSPORTADORA SANTA RITA MOGI MIRIM LTDA, 01.891.446/0001-16, KNG4I36,
FRMEV03842362024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOBREETZ LTDA, 11.624.128/0001-42,
FGL3I52, FRMEV03973492024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA ,
07.212.294/0001-64, 
GDK6G57, 
FRMEV03679112024,
606-82; 
STE9G46,
FRMEV03781982024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
RUBENS 
& 
FILHO 
LTDA,
18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV03726962024, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN
LTDA, 87.830.840/0001-60, IZR0097, FRMEV03761242024, 606-82; TRANSPORTADORA
ROTA 
68
LTDA, 
07.538.690/0001-86,
AYU9J91, 
FRMEV03705112024,
606-82;
TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, IZN6G09, FRMEV03702692024, 606-
82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IPR2F53, FRMEV03754672024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SANFELICE 
LTDA,
10.688.508/0001-88, 
QAO9670,
FRMEV03742672024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BENTO LTDA, 08.781.633/0001-96,
QUX1400, FRMEV03741362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABSUL 
PAVIMENTACOES 
LTDA, 
05.528.870/0001-51, 
OMV3H73,
FRMEV03839462024, 606-82; FABRICIO DE OLIVEIRA VIOLA, ***.992.021-**, EFO 0 D 9 2 ,
FRMEV03826222024, 606-82; FACCAO IBIRAMA LTDA, 04.804.715/0001-58, RYK3J25,
FRMEV03972802024, 
606-82; 
FARTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
40.136.102/0001-53,
RTR5D53, FRMEV03823492024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21,
RYL0J89, FRMEV03967862024, 606-82; FABRICIO FRAGA & CIA LTDA, 13.111.127/0001-20,
IZZ4F44, FRMEV03834492024, 606-82; JBF0F40, FRMEV03795312024, 606-82; FA B R I C I O
TOMAZONI, ***.628.761-**, NRZ1362, FRMEV03940032024, 606-82; FABRICIO VIANA DA
SILVA, ***.537.419-**, NNF9658, FRMEV03925052024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA,
03.886.930/0001-82, 
RVG0C09, 
FRMEV03686992024,
606-82; 
TCA5F75,
FRMEV03795572024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80,
RVC4I35, FRMEV03746652024, 606-82; RVB3H06, FRMEV03776792024, 606-82; FA B R I C I O
MAURICIO MOREIRA, ***.804.686-**, GRB9361, FRMEV03769862024, 606-82; FABRICIO
RAFAEL DA SILVA, ***.415.366-**, ODD9I27, FRMEV03795382024, 606-82; FABRICIO
DALPASQUALE, 
***.094.621-**, 
RWI8F78, 
FRMEV03686422024, 
606-82; 
FAROS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, ION5E25, FRMEV03703162024,
606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IUQ7748,
FRMEV03795012024, 606-82; IVR5364, FRMEV03765002024, 606-82; FAPAVEI TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.813.814/0001-45, RDS4A60, FRMEV03738052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO NIVALDO DE OLIVEIRA, ***.616.659-**, MIV1189, FRMEV03884792024,
606-82; FABIO
WERNCKE, ***.353.349-**,
MJY0380, FRMEV03646452024,
606-82;
MJY0380, FRMEV03951872024, 606-82; FABIO MENEZES DOS SANTOS, ***.001.528-**,
AHG0B62, FRMEV03965972024, 606-82; FABIO ROBERTO VIEIRA LTDA, 74.096.827/0001-
87, RFF0I75, FRMEV03809702024, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75,
EYC2678, FRMEV03952192024, 606-82; FABIO LUIS HOFFMANN, ***.491.310-**, IQO5632,
FRMEV03925462024, 606-82; FABRICIO ANDRE FREGULIO, 14.813.933/0001-02, AXI1D72,
FRMEV04025872024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796,
FRMEV03923602024, 
606-82; 
MLF9H90,
FRMEV03684032024, 
606-82; 
QJJ5058,
FRMEV03723442024,
606-82; 
FABIO
KUSMA, 
***.537.639-**,
ABQ3465,
FRMEV00112002025, 606-82; FABIO JOANITO TESCH PROPP, ***.273.180-**, IFA9A72,
FRMEV03693522024, 606-82; FABRICA CORDEIRO LTDA, 01.068.822/0001-77, FFW5046,
FRMEV03741082024, 606-82; FD TRANSPORTES LTDA, 07.378.604/0001-15, GGN1173,
FRMEV00126492025, 606-82; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65,
EQU2720, FRMEV03756412024,
606-82; FABIO
WESLEY WENDLER,
***.437.339-**,
GXS8H10, FRMEV03721032024, 606-82; FABIO L KRIK TRANSPORTES, 28.297.623/0001-97,
AXT1B52, FRMEV03799702024, 606-82; FABIO LUIZ REICHERT, ***.433.840-**, IZB1H23,
FRMEV03718502024, 606-82; FABRICA DE DOCES CONFIRMALTDA, 61.371.225/0001-49,
DSM9360, FRMEV03761562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
VILLAGGIO 
LTDA,
10.669.157/0001-68,
AXH5210,
FRMEV03926992024, 606-82; TAK5H20, FRMEV03657572024, 606-82; TRANSPORTADORA
VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLG1J10, FRMEV03662032024, 606-82; RXY9H69,
FRMEV03846072024,
606-82; 
RXY9H69,
FRMEV03692802024, 
606-82;
QIU1254,
FRMEV03684432024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44,
QCZ2423, FRMEV03966982024, 606-82; OAW5750, FRMEV03736652024, 606-82; QCZ2423,
FRMEV03788652024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-
37, BCC6277,
FRMEV03850562024, 606-82;
BDZ3J95, FRMEV03830752024,
606-82;
RHE9J24, FRMEV00143352025, 606-82; RHY3C03, FRMEV03728232024, 606-82; RHY3B59,
FRMEV03703242024, 606-82; BEW9D88, FRMEV04051032024, 606-82; TRANSPORTADORA
VILA 
SANTA
LTDA, 
09.419.660/0001-86,
BEZ7I17, 
FRMEV03725392024,
606-82;
TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA, 78.147.105/0001-65, AQQ7071, FRMEV03706282024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
VINOSKI
LTDA, 
11.941.279/0001-24,
FMM3I25,
FRMEV03733382024, 606-82; TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, 52.397.767/0001-08,
EPJ2226, FRMEV03757802024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0009-08, OSS2I30, FRMEV04057322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
RC 
LTDA,
47.006.812/0001-08, 
GBG4A83,
FRMEV03853652024, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09,
RHY2C55,
FRMEV03829732024,
606-82; 
BDQ2C55,
FRMEV03746022024,
606-82;
TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV03852862024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO 
LTDA,
88.671.003/0001-06,
IZH1H22,
FRMEV03813412024, 
606-82; 
JCN4D89, 
FRMEV03845952024, 
606-82; 
JAF9I37,
FRMEV03693342024,
606-82; 
JCJ6J82,
FRMEV03718382024, 
606-82;
JCJ6J81,
FRMEV03719792024, 
606-82; 
JBK0F15,
FRMEV03799462024, 
606-82; 
IZP2D49,
FRMEV03780762024, 606-82; JAU2H14, FRMEV03734552024, 606-82; TRANSPORTADORA
RAPIDO IGUACU LTDA, 43.518.815/0001-70, AYD9G25, FRMEV03805212024, 606-82;
TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, EXN7J74, FRMEV03828592024,
606-82; TRANSPORTADORA R.N DE MARILIA LTDA, 57.417.339/0001-05, DTD9497,
FRMEV03781142024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83,
QUF1B94, 
FRMEV03756422024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
RIO 
VERDE
LTDA,
18.410.434/0001-25, 
AZN0D48, 
FRMEV03711122024,
606-82; 
AZN0D48,
FRMEV03800902024, 606-82; SET7D67, FRMEV03753872024, 606-82; TRANSPORTADORA
QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, OZH6G24, FRMEV03763812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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