DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200166
166
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
RIPASE 
LTDA,
22.263.263/0001-26, 
RVA6F85,
FRMEV03661392024,
606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61,
QCY0E89, 
FRMEV03845392024,
606-82; 
QCH2A98,
FRMEV03808642024, 
606-82;
QCW3F33, FRMEV03796792024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA GABRIELLA LTDA ,
06.947.462/0001-05, GBH8F88, FRMEV03855902024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA
LTDA, 86.501.400/0009-53, FQB9617, FRMEV03840902024, 606-82; TRANSPORTADORA
RIVA LTDA,
03.017.605/0001-83, MLI1F55,
FRMEV03838592024, 606-82;
JDE1B28,
FRMEV03679122024,
606-82; JDE1B28,
FRMEV03730052024, 606-82;
TRANSPORT ES
BOTUVERA 
LTDA,
78.261.252/0002-42, 
RRS6J76,
FRMEV03803782024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
DIVINEIA 
LTDA,
36.335.112/0001-40, 
EFO2580,
FRMEV03823552024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
DE 
ITAMIRA 
LTDA,
00.727.626/0001-02, 
MHA8E25, 
FRMEV03830372024,
606-82; 
MHA8E25,
FRMEV03722292024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
PRA 
FRENTE 
BRASIL 
LTDA,
80.174.840/0001-00, 
SDZ6F00, 
FRMEV00145392025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FVD0D00, FRMEV03737102024, 606-82;
TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, FVK6993, FRMEV03726512024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SILVESTRIN 
LTDA,
32.506.981/0001-30, 
IZR7J50,
FRMEV03764452024, 606-82;
TRANSPORTADORA POSSA
LTDA, 05.526.385/0001-49,
PPA1A52,
FRMEV03782482024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SOCCOL
LTDA,
05.962.799/0001-10, 
QCR3889, 
FRMEV03740042024,
606-82; 
GIZ1070,
FRMEV03746082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
MCAP 
LTDA,
05.488.808/0001-83, 
CUA2F08,
FRMEV03655242024, 606-82; CUA2F08, FRMEV03685882024, 606-82; TRANSPORTADORA
LIUTI
LTDA,
52.150.808/0001-59, 
QAS6G11,
FRMEV03899812024,
606-82;
TRANSPORTADORA LOFY LTDA, 38.198.211/0001-53, RYO9G84, FRMEV03841352024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
MARIA 
EDUARDA 
LTDA, 
07.395.369/0001-90, 
RKY7J96,
FRMEV03822902024, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-
93, 
SYC1E41,
FRMEV03850642024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
LEVFORT
LTDA,
03.752.579/0001-37, PUO7B71, FRMEV03821892024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA
LTDA, 
76.814.003/0001-20, 
RRR1J96,
FRMEV03960002024, 
606-82; 
RAR8A70,
FRMEV03679852024, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99,
QBC0545, 
FRMEV03810912024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
LIDER 
BR
LTDA,
18.804.565/0001-97, FEF4H16, FRMEV03813582024, 606-82; TRANSPORTADORA LEO DEL
REI LTDA, 08.042.893/0001-40, GZM0G61, FRMEV03692912024, 606-82; TRANSPORTADORA
LC LTDA., 03.701.149/0001-96, RCO5A57, FRMEV03721672024, 606-82; TRANSPORTADORA
MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, IOO7174, FRMEV03695582024, 606-82;
MIH6J30, 
FRMEV03776122024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
LIBRELATO 
LTDA,
34.539.178/0001-27, TAQ4F12, FRMEV03798362024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS LTDA,
12.958.465/0001-39, PJJ5J36,
FRMEV04045552024, 606-82;
RTO8C84,
FRMEV03722652024, 606-82; TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA, 07.865.535/0001-74,
EZU0F55, 
FRMEV03779472024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
MASTER 
S&R 
LTDA,
22.517.616/0001-77, QXZ7H77, FRMEV04053712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FR 
BOFF 
TRANSPORTES
LTDA, 
48.450.686/0001-49, 
JCD5B16,
FRMEV03664742024, 606-82;
FRANCIS JUNIOR
KUMMER, ***.960.749-**,
ARB9005,
FRMEV03829712024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75,
FCB7B38,
FRMEV03965812024,
606-82; 
FCB7B38,
FRMEV03719252024,
606-82;
FRANCISCA
TRANSPORTES 
LOGISTICA
LTDA, 
09.033.808/0001-40,
QKG2E85,
FRMEV03831232024, 606-82; FRANCIELTON RIOS DA SILVA, ***.323.214-**, PFD4E57,
FRMEV03938152024, 606-82; FORTESUL IMPORTACAO DE FRUTAS S/A, 21.309.113/0001-
43, KPE4D32, FRMEV00121672025, 606-82; FRALDASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 18.770.390/0002-25, IVG5H43, FRMEV00100502025, 606-82;
FRANCA 
TRANSPORTE
DE 
CARGA
LTDA, 
10.560.556/0001-96,
FFI1D10,
FRMEV00092002025,
606-82; 
SKG4D64,
FRMEV03745062024, 
606-82;
FRANCAL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.818.827/0001-70, TAP7B85, FRMEV00092342025, 606-
82; FOX TOYS LTDA, 34.880.823/0001-70, BAT9C29, FRMEV03676752024, 606-82;
FRANCIMAR GALDINO DE SOUZA, ***.578.151-**, QBF0J43, FRMEV03717962024, 606-82;
FRAGALLI TRANSPORTES LTDA, 21.967.158/0001-05, TBT1A21, FRMEV03714022024, 606-
82;
FRANCIANE 
DO
ROCIO 
MADALENA
LTDA, 
30.834.054/0001-13,
ECT1B43,
FRMEV03700912024, 606-82; FOX LOGISTICA S.A., 29.569.099/0001-29, OME2C46,
FRMEV00129842025, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24,
MKU8F69, 
FRMEV03743652024,
606-82; 
MKU7F59,
FRMEV03769572024, 
606-82;
FRANCISCO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, ***.399.113-**, GKC8I07, FRMEV03780972024,
606-82; 
FR
LOG 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
S/A, 
33.628.114/0001-30,
HIV4241,
FRMEV00081552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
KARAVAGGIO 
LTDA,
05.111.046/0001-00, 
RQM5C66,
FRMEV03820072024,
606-82; 
GFZ9D00,
FRMEV03707712024, 
606-82;
FQQ0032,
FRMEV04054612024, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99,
SFG8F75,
FRMEV03851902024,
606-82; TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE
LTDA,
74.236.480/0001-20, 
FOP9H82, 
FRMEV03838352024,
606-82; 
FOP9H82,
FRMEV03783442024, 
606-82; 
CTP4E11,
FRMEV03715522024, 
606-82; 
GAY0J67,
FRMEV03769922024, 606-82; BMG8C43, FRMEV04060552024, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCD3643, FRMEV03808672024, 606-82; QCD3643,
FRMEV03739572024, 
606-82; 
QBF1683, 
FRMEV03718262024, 
606-82; 
QBI1564,
FRMEV03800862024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03774462024, 606-82; TRANSPORTADORA
MOUSE LTDA, 07.547.076/0001-80, BEC2A46, FRMEV03809472024, 606-82; SEN2D58,
FRMEV03832712024, 606-82; ABM4505, FRMEV03690512024, 606-82; TRANSPORTADORA
MIGLIAVACCA 
LTDA,
00.708.372/0001-77, 
IWH3027,
FRMEV03755422024, 
606-82;
TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV03757262024, 606-82;
TRANSPORTADORA KOZIOL LTDA, 45.619.339/0001-09, OAZ3G19, FRMEV03780452024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO 
FERNANDES
OLIVEIRA, 
***.055.768-**,
MCM5B10,
FRMEV00146382025, 606-82; FRANCISCO EDGAR RUIZ DE LIMA, ***.326.841-**, OBJ2D27,
FRMEV03839052024, 606-82; FRANCISCO FLAVIO FERREIRA LIMA, ***.647.718-**, FDZ2A86,
FRMEV03960232024, 606-82; FORTALEZA AGRICOLA LTDA, 15.650.696/0001-79, IYQ8E26,
FRMEV03927012024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-
96, QRI9H58, FRMEV03940402024, 606-82; SNX9E55, FRMEV03757892024, 606-82; RZL8F26,
FRMEV03765122024, 
606-82;
FRANCISCO 
DE
ASSIS, 
***.494.316-**,
FJP6J68,
FRMEV00118602025,
606-82;
NOL9F03, 
FRMEV03762252024,
606-82;
FJP6J68,
FRMEV03774552024, 606-82; FORTE FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 48.469.204/0001-
00, RXQ9C12, FRMEV00117142025, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03683252024, 606-82; FRANCISCO CARLOS BRESSANIN,
***.753.459-**, JYJ1B68, FRMEV03775072024, 606-82; FRANCISCO COELHO DE AMORIM,
***.125.244-**, NZX7010, FRMEV03738652024, 606-82; FRANCISCO FAUSTINO DOS REIS DE
OLIVEIRA, ***.550.808-**, DVA4475, FRMEV03782102024, 606-82; FRANCISCO FAVORINO
PELLENZE CHAISE, 20.146.070/0001-60, IHM8I59, FRMEV03703712024, 606-82; FRANCISCO
DE ASSIS MORAES, ***.247.711-**, KES7640, FRMEV03713782024, 606-82; FRAN C I S CO
EDICARLOS DE OLIVEIRA, ***.275.043-**, GAM4F74, FRMEV03716402024, 606-82; FORTES
TRANSPORTES LTDA, 33.855.860/0001-66, IVY5J24, FRMEV03759022024, 606-82; FRANCISCO
ANCILON DA SILVA, ***.144.704-**, KBD6H38, FRMEV03750562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar