DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO VERDI LTDA., 85.641.066/0001-13, RAB8834, FRMEV03641122024,
606-82;
QJC7H79,
FRMEV03733702024,
606-82;
FRIBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.280.806/0001-34,
RAW8I73,
FRMEV03828292024,
606-82;
RRO2F60,
FRMEV03693392024,
606-82;
RAT5B66,
FRMEV03763882024,
606-82;
FRIGORIFI CO
BRACONORTENSE LTDA., 06.157.076/0001-01, RAF2824, FRMEV03701992024, 606-82;
FRIGORIFICO ALVORADA LTDA, 16.600.892/0001-00, GQR2599, FRMEV03746802024, 606-
82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV03757252024, 606-82;
RYO5I76, FRMEV03709672024, 606-82; RXY8B59, FRMEV03791032024, 606-82; RXY8B59,
FRMEV03791242024,
606-82;
RYR5D23,
FRMEV03742842024,
606-82;
SXR9G98,
FRMEV03760392024,
606-82;
RXO4G61,
FRMEV03760512024,
606-82;
RYX9I27,
FRMEV03760472024, 606-82;
FRIGORIFICO AGROLANDIA
LTDA, 05.421.141/0002-82,
RYD0I50, FRMEV03680272024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05,
RYT3I69, FRMEV03729292024, 606-82; RYT3I69, FRMEV03760432024, 606-82; FRETTA
TRANSPORTES
LTDA,
16.640.843/0001-92,
JCN1A34,
FRMEV03773012024,
606-82;
FRIGORIFICO SERRA DO PEIXE LTDA, 21.168.784/0001-31, NYC9D17, FRMEV03793712024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARGENTA
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA,
87.767.596/0001-38,
IUF4327,
FRMEV03711682024,
606-82;
ARI
FAGUNDES
GARCIA,
***.960.219-**,
BBG2657,
FRMEV03708312024,
606-82;
ARACELLI
RIBEIRO,
***.781.678-**,
ANX6G67,
FRMEV03716232024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73,
RXQ7D98,
FRMEV03739822024,
606-82;
CAROLINA
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
03.137.247/0001-42,
OAS3I70,
FRMEV03758752024,
606-82;
NUG7917,
FRMEV03747762024, 606-82; CARMEM FERREIRA DE SOUZA, ***.727.016-**, GVI3H82,
FRMEV03757772024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAN3G54,
FRMEV03741842024,
606-82;
NCE5175,
FRMEV03744102024, 606-82; QCE2507, FRMEV03768292024, 606-82; ARED CONST R U C AO
E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, GGQ3D07, FRMEV03721412024,
606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GFM3F43, FRMEV03802962024,
606-82; DEU8B17, FRMEV03782172024, 606-82; CARLOS JOSE COSTA, ***.928.666-**,
LNF6486, FRMEV03751652024, 606-82; CARLOS NAZARENO CARDOSO TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 06.998.691/0001-40, MBQ4449, FRMEV03768652024, 606-82; C B FA R I A
TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, SLK8I99, FRMEV03815112024, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5G23, FRMEV03807932024,
606-82;
BONS
NEGOCIOS
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
02.079.058/0001-06, TAN1H15, FRMEV03807322024, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES
LTDA, 05.170.326/0001-80, RDU3B60, FRMEV03814522024, 606-82; AV09 COMERCIO
EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY0D79, FRMEV03818932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
RIBEIRO DOS
SANTOS
LTDA, 22.899.236/0001-44,
QAT9C34,
FRMEV03712692024, 606-82;
FORMAI GRATA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.,
27.218.112/0001-70, SDP0E33, FRMEV03742042024, 606-82; FORMULA PROJETOS E
SERVICOS MODULARES LTDA, 37.848.115/0001-40, MMM7F84, FRMEV03741992024, 606-
82;
FORT
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
23.173.165/0001-60,
MLG2J86,
FRMEV03684942024,
606-82;
FERNANDO
FERDINANDI,
***.988.589-**,
ELP9B79,
FRMEV03718022024, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, ***.920.809-**, APA5J98,
FRMEV03798042024,
606-82;
FLAMARION
PEREIRA,
***.657.409-**,
MET2811,
FRMEV03719552024, 606-82;
FERNANDO LUIS
KRAILINK, ***.931.019-**,
MFP6C34,
FRMEV03767462024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87,
RYJ6I56, FRMEV03766852024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-
98, RYO9J92,
FRMEV03736622024, 606-82;
RYP0A12, FRMEV03738852024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR8075, FRMEV03786302024,
606-82;
FORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
30.919.009/0001-61,
SPC2G01,
FRMEV03730312024, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
04.824.534/0001-93, PDH9539, FRMEV03758422024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STT0F00, FRMEV03759682024, 606-
82;
FIEL
TRANSPORTES
&
ALIMENTOS
LTDA,
36.498.796/0001-00,
RYD2C16,
FRMEV03817552024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA,
13.832.176/0001-51,
ARS6F15,
FRMEV03711292024,
606-82;
FLECHA
LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCJ1H45, FRMEV03704512024, 606-82;
FLORAPACK IND E COM DE ARTEF PLAST LTDA, 11.387.729/0001-89, MJU0D45,
FRMEV03696342024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, RYL5F60, FRMEV03699862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, FRMEV03713962024,
606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0058-49, RHI9J27, FRMEV03736462024, 606-82;
VAMSERVICE
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
07.287.580/0001-99,
QPV4525,
FRMEV03714672024,
606-82;
VANDERLEI
DA
CUNHA,
***.276.729-**,
QTJ6E27,
FRMEV03704742024, 606-82; VARGAS CAR SERVICE LTDA, 34.631.627/0001-62, JCV2H23,
FRMEV03703682024, 606-82;
VECAN MECANICA
DIESEL LTDA,
26.836.797/0001-55,
QCS3A59, FRMEV03707232024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV03750982024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A,
27.486.182/0161-02, RCR2A40, FRMEV03753052024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA,
11.794.498/0001-28, OBJ0622,
FRMEV03764272024, 606-82;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
JAY0B76,
FRMEV03767592024, 606-82; VANDERLEA SANTOS SILVA, ***.685.585-**, JQY1D92,
FRMEV03788942024, 606-82; VANDERLEI RODRIGUES VIEIRA & CIA LTDA, 11.052.607/0001-
31, IZI0A99, FRMEV03791702024, 606-82; VAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
02.033.972/0001-08, AXT3E50, FRMEV03790132024, 606-82; VIA DA MODA CONFEC CO ES
LTDA, 22.314.523/0001-45, SGN5J50, FRMEV03788512024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0052-59,
RKQ4G26, FRMEV03785112024,
606-82; VANDERLEI
JOSE
WINTER, 05.786.013/0001-51, IRV5H15, FRMEV03784922024, 606-82; VANUSA P DA SILVA
TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, OJF2C97, FRMEV03732162024, 606-82; VENITO
PEREIRA DE LIMA, 91.059.998/0001-55, IRM3418, FRMEV03732602024, 606-82; IRM3418,
FRMEV03745802024, 606-82; VIACAO MANIATUR LTDA, 02.255.414/0001-97, AUW6615,
FRMEV03732532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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