DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIO VARMELING, ***.643.409-**, QHI8792, FRMEV03687912024, 606-82;
EDINALDO TERTULIANO MACHADO, ***.938.498-**, GJR2D45, FRMEV03825272024, 606-
82; EDIONIS VIOTTO DA SILVA, ***.342.472-**, AHA9H63, FRMEV03705892024, 606-82;
ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV03727822024, 606-
82; EVAMAR GERALDO DE BRITO, ***.542.016-**, HJZ1B38, FRMEV03711012024, 606-82;
EDIO JAIR TRETER, ***.153.159-**, ATE7E04, FRMEV03736532024, 606-82; EDINILSON DE
OLIVEIRA, 
***.161.939-**, 
RDY9I96, 
FRMEV03801642024, 
606-82; 
ECODIESEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR7A17, FRMEV03761052024,
606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, IWZ7F74, FRMEV03760922024,
606-82; JBX2097, FRMEV03765742024, 606-82; JBX2073, FRMEV03758062024, 606-82;
EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J28, FRMEV03762862024, 606-82;
EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV03762532024, 606-82; EDER
FABRICIO CARVALHO GANICA, 10.967.384/0001-70, BJZ7G70, FRMEV03706122024, 606-82;
EDEX 
INDUSTRIA
DE 
JEANS 
WEAR 
LTDA,
97.551.683/0001-07, 
RYD5D95,
FRMEV03720572024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, ***.653.290-**, JAS6H53,
FRMEV03744122024, 
606-82; 
EDGARGSS 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
21.951.874/0001-02, 
AXN2G31, 
FRMEV03741402024,
606-82; 
EDERLI 
DUARTE,
***.926.491-**, ASD3014, FRMEV03786072024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-
**, ITC0J69, FRMEV03700972024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00,
MHQ6F77, FRMEV03817492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUELI DA PENHA DIAS RIBEIRO, ***.353.046-**, HIJ1122, FRMEV03852362024,
606-82; T. S. F. OLIVEIRA LTDA, 12.026.650/0001-95, OAT9G43, FRMEV03823192024, 606-
82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FFJ8057, FRMEV03855192024, 606-82;
SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4D97, FRMEV04060532024,
606-82; TAQ7G01, FRMEV00140662025, 606-82; SER4E03, FRMEV00144562025, 606-82;
TAQ7G03, FRMEV04069442024,
606-82; SEO1F67,
FRMEV04060652024, 606-82;
T.
CARRAFA LTDA, 17.953.547/0001-04, QCD9972, FRMEV03967942024, 606-82; T F BOTELHO
PORTAS E BATENTES, 37.800.477/0001-61, AXO2F84, FRMEV03817792024, 606-82; SW
TRANSPORTES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCI7488, FRMEV03816282024, 606-82; T&R
SECCHI MECANICA LTDA, 20.114.910/0001-02, RAB3F97, FRMEV03960472024, 606-82;
SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0I82,
FRMEV00100232025,
606-82; T
D
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
36.207.360/0001-06, 
MEL5I62, 
FRMEV00104632025, 
606-82; 
T 
JESKE 
LTDA,
26.312.529/0001-34, RHW8B15, FRMEV03777702024, 606-82; T R SILVA TRANSPO R T ES
LTDA, 
30.542.556/0001-70, 
RTC5G10, 
FRMEV04048162024,
606-82; 
T 
I 
B
TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV04059182024, 606-82;
SPL2A63, FRMEV04052142024, 606-82; T S CABRAL SERVICOS DE TRANSPORTES SOCI E DA D E
UNIPESSOAL LTDA, 18.693.826/0001-49, SRC3B17, FRMEV04039372024, 606-82; T. L
TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, SED5I31, FRMEV03797212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03723982024,
606-82; SYI4J65, FRMEV03780472024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03759442024, 606-82;
TCV2H22, FRMEV03707022024, 606-82; F F TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA,
52.068.671/0001-98, QTU7H70, FRMEV03780342024, 606-82; F S GARCIA TRANSP O R T ES
OURINHOS 
LTDA, 
01.453.809/0001-31, 
EPO8F03, 
FRMEV03749572024, 
606-82; 
F
AMANCIO 
DOS 
SANTOS
TRANSPORTES, 
41.598.222/0001-35, 
EJY0F21,
FRMEV03766242024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RLF5A93,
FRMEV03754632024, 606-82;
EXPRESSO SANTA
LUZIA LTDA,
43.500.198/0001-85,
DTC9E59,
FRMEV03789222024, 
606-82;
EXPRESSO
SAO
PAULO 
MINAS
LTDA,
62.413.018/0001-72, 
BSX6B61,
FRMEV03790862024, 
606-82;
EXPRESSO 
NACIONAL
TRANSPORTES
LTDA, 
03.039.469/0001-22,
MJK8G24, 
FRMEV03758872024,
606-82;
RLJ5G75, 
FRMEV03793422024,
606-82; 
EXPRESSO
TDS 
TRANSPORTES
LTDA,
51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV03759832024, 606-82; EXPRESSO MILLES LOGISTICA
E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.830.855/0002-69, RXK6F59, FRMEV03714462024,
606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IUE6612, FRMEV03706042024, 606-
82; F M POSTO DE MOLAS BORRACHARIA E TRANSPORTES LTDA, 18.396.510/0001-95,
RAL4959, FRMEV03717462024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63,
GBX5C76, 
FRMEV03706192024,
606-82; 
EXPRESSO
SOARES 
TRANSPORTES
LTDA,
13.687.732/0001-43, 
RLK0I83, 
FRMEV03712052024, 
606-82; 
F
D 
S 
DA 
ROCHA
TRANSPORTE, 
20.353.359/0001-50, 
IQV2B32, 
FRMEV03696582024, 
606-82; 
F 
M
FIGUEREDO, 26.884.169/0001-45, AVV4449, FRMEV03712542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVANIR PEIXER, ***.616.369-**, BTB8J29, FRMEV03833232024, 606-82; SILV A
& DENK LTDA., 28.654.152/0001-27, ATG2544, FRMEV03831832024, 606-82; SILSOMAR
LUIS GASPARETTO, ***.776.750-**, MJJ7012, FRMEV03838842024, 606-82; SILV E T E
MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SDV0D58, FRMEV03960942024, 606-82;
SDZ1J76, FRMEV03947982024, 606-82; BDN0F21, FRMEV03975672024, 606-82; T AO 3 C 9 5 ,
FRMEV04031102024, 606-82; SIGMA CAMINHOES LTDA, 11.625.731/0001-49, PLO8G20,
FRMEV04032932024, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, GHL9G21,
FRMEV03809842024, 
606-82;
SILECIO 
EGGERS,
***.283.970-**, 
IQG8G84,
FRMEV03805712024, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IYO7C93,
FRMEV03952592024, 606-82; IYO7C93, FRMEV00072682025, 606-82; SILVANO FR A N C I S CO
CORREIA, ***.808.346-**, GXA5H05, FRMEV04050082024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, RYT7D96, FRMEV00090882025, 606-82; SIGNOR
CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IZB3G68, FRMEV00092882025, 606-82; IPZ6A05,
FRMEV04057072024, 606-82; SIKER LOCACOES LTDA, 43.247.133/0002-50, OAE3I93,
FRMEV00131082025, 606-82; SILVEIRA ALVES
SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA,
19.295.560/0002-20, 
IYX5313, 
FRMEV00132012025, 
606-82; 
SILVA 
& 
ADRIANO
TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV00123532025, 606-82; SILVA
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, TLL8A49, FRMEV03779512024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HM 
TRANSPORTE
LOGISTICA 
LTDA,
51.097.441/0001-94, 
NRZ0C80,
FRMEV03843732024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-
73, SLG7E34, FRMEV03851632024, 606-82; NDK2B91, FRMEV04037682024, 606-82; NDN7502,
FRMEV04048302024, 
606-82; 
NDG9265,
FRMEV04054702024, 
606-82; 
SLK8I17,
FRMEV04020032024, 606-82; QTA2C16, FRMEV00089962025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA
E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSU0E32, FRMEV03833112024, 606-82; RSU1B12,
FRMEV00113522025, 606-82; QTB7C23, FRMEV03865542024, 606-82; HINZELMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYR1C36, FRMEV03975412024, 606-82; JAW6D13,
FRMEV03869622024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97,
FRMEV03808632024, 
606-82;
AWJ4E84, 
FRMEV00080322025,
606-82; 
HIGIBRAG
TRANSPORTES 
E
DISTRIBUICAO 
DE
AGUA 
LTDA,
96.637.533/0001-58, 
EPB5191,
FRMEV03806722024, 606-82; SEL5I26, FRMEV03806532024, 606-82; HIPER GAS COMERCIO DE
FERRAMENTAS
E 
CARGA
DE
OXIGENIO
LTDA, 
14.778.109/0001-69,
GHB0C82,
FRMEV03914172024, 
606-82; 
HERMES 
ROBERTO 
MENDES 
JUNIOR 
& 
CIA 
LTDA,
79.838.694/0001-90, RYD2C64, FRMEV00153522025, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI,
02.490.746/0001-56, NPP0020, FRMEV03777802024, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA,
46.968.905/0001-50, BJM8E62, FRMEV04013642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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