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DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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171
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RDV1D75, FRMEV03703422024, 606-82; I R M AO S
LETTI E CIA LTDA, 81.829.228/0001-90, RAA5C28, FRMEV03703302024, 606-82; IRMAOS
CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36,
FRMEV03754872024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56,
JBW8A79, FRMEV03742772024, 606-82; IRINEU VELOZO FLIZICOSKI, ***.292.229-**,
CUB8H02, FRMEV03735652024, 606-82; IRMAOS PASA LTDA, 94.240.546/0001-63,
IUK6A83, FRMEV03736412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57,
IZW3D49, FRMEV03965322024, 606-82; JBA4G57, FRMEV03843822024, 606-82; S E N D ES K I
COMERCIO 
DE
MARMORES 
E 
GRANITOS 
LTDA,
32.463.406/0001-05, 
GVJ5I79,
FRMEV03836972024, 
606-82; 
SEBOMINAS 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, SYD2D17, FRMEV03852532024, 606-82;
SYD2D17, FRMEV03974792024,
606-82; SEDENIR
FRANCISCO MASSI
90443500991,
45.783.948/0001-07, MDE1H63,
FRMEV03855422024, 606-82;
SELMA PIROVANI
DE
OLIVEIRA, ***.198.291-**, KDS8304, FRMEV03960662024, 606-82; SEGVALE OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1C44, FRMEV03810322024, 606-82; RYW1B44,
FRMEV04041992024, 
606-82; 
SEDENIR 
SILVA 
GARCIA, 
***.725.290-**, 
IVU3024,
FRMEV03857012024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, SXD3C78,
FRMEV03819772024, 606-82; RYW1B35, FRMEV04039252024, 606-82; SEBASTIAO MANOEL
DE 
OLIVEIRA, 
***.656.065-**, 
OLM2D71, 
FRMEV03848032024, 
606-82; 
SEMA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, EYQ7187, FRMEV03863382024,
606-82; 
SEBASTIAO 
MAXSUEL 
ALVES 
DA 
COSTA, 
***.701.431-**, 
DAH2030,
FRMEV03814142024, 606-82; SEBASTIAO ABRAO ROSA, ***.374.986-**, KNG4948,
FRMEV00499032025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RXQ1B88,
FRMEV04047172024, 606-82;
SEM FRONTEIRAS
PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA,
13.331.415/0001-90, FME0A12, FRMEV04023302024, 606-82; SEGART LOCACAO E
MONTAGEM LTDA, 28.422.789/0002-79, CUB1672, FRMEV04032132024, 606-82; SEGURO E
SEGURO LTDA, 10.264.501/0001-39, BDI5A51, FRMEV03788282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, AXX9272,
FRMEV03648482024, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63,
RQG3F69, FRMEV03647382024, 606-82; J RENATO BLAU LTDA, 36.888.089/0001-11,
NJJ6752, FRMEV03659242024, 606-82; J M MARTINS NETO, 08.294.021/0001-79, QZY5B95,
FRMEV03847542024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-
50, RYM7H81, FRMEV03680472024, 606-82; RAD6827, FRMEV03705602024, 606-82;
RXM6E94, FRMEV03700862024, 606-82; REA2C30, FRMEV03677382024, 606-82; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RUI6A54, FRMEV03713312024, 606-82;
BCR6D42, FRMEV03762352024, 606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
10.578.604/0002-54, QRA9I31, FRMEV03716712024, 606-82; J E SERVICOS E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 05.901.099/0001-16, RAC1D55, FRMEV03740942024, 606-82; J F
TRANSPORTE LTDA, 14.042.788/0001-03, QMP1J16, FRMEV03745452024, 606-82; J LIMA
LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEQ1J40, FRMEV03739972024, 606-82; J R
DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV03713022024, 606-82; J F COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV03773472024, 606-82; J C
MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV03767292024, 606-82; J E
BITENCOURT
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.771.226/0001-35,
ETU7688,
FRMEV03752282024, 606-82; J G ESTAQUEAMENTO LTDA, 04.119.465/0001-17, DPE9B45,
FRMEV03791302024, 
606-82;
J 
L
V 
LISBOA,
18.137.005/0001-26, 
RRV0A89,
FRMEV03724772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.P. 
COMERCIO 
DE 
CARNES
LTDA, 
03.279.571/0001-03, 
CZZ8G92,
FRMEV03820212024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30,
FXT9881, FRMEV03969782024, 606-82; FXT9881, FRMEV03946732024, 606-82; FVD2771,
FRMEV04006332024, 606-82; S.S SERVICOS LAVADOR ,MANUTENCAO E TRANSPORTE DE
CARGA LTDA, 35.780.554/0001-33, KNV6H28, FRMEV03975722024, 606-82; SA TE L L ES
TRANSPORTES 
LTDA,
79.955.076/0001-20, 
QCD4G03,
FRMEV03835032024, 
606-82;
AXS4243, 
FRMEV03806872024, 
606-82; 
S.T.R. 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
00.586.411/0001-00, RLI8D35, FRMEV03842052024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE
LTDA, 06.309.489/0001-64, GXH6C14, FRMEV03855272024, 606-82; S A LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03848382024, 606-82; JJJ9J32,
FRMEV03907272024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-
24,
QIA7A79, FRMEV04048102024,
606-82; S
A
INSTALACOES INDUSTRIAIS
LTDA,
36.454.017/0001-66, COB9F52, FRMEV04019932024, 606-82; S M ALBAN TRANSPO R T ES ,
17.213.734/0001-51, BCE9829, FRMEV04026822024, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E
COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV04025182024, 606-82;
RUBENI MENDES RODRIGUES, ***.163.935-**, PUZ7C35, FRMEV03787242024, 606-82; S.F.
VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IVR2E78, FRMEV04034562024, 606-
82; RUAN DOS SANTOS, ***.875.440-**, OJF9H93, FRMEV04047492024, 606-82; RUBENS
MALAQUIAS JUNIOR, ***.403.906-**, GXH0G84, FRMEV04033032024, 606-82; S. T. Y.
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCD7633, FRMEV03786752024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CXA7D20, FRMEV03822372024,
606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV03838482024,
606-82; JC TRANSPORTADORA LTDA, 30.638.992/0001-48, MHJ1616, FRMEV03824922024,
606-82;
JD
COLHEITAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
43.738.899/0001-57,
AXO9G95,
FRMEV03692822024, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-
92, BWM4B21, FRMEV03729852024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02,
MMH3A15,
FRMEV03722322024,
606-82; JBL
TURISMO
LTDA,
16.989.036/0001-80,
JBQ2B72, FRMEV03728332024, 606-82; JBL6800, FRMEV03729622024, 606-82; JBL7A16,
FRMEV03791722024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31, IZR5B04, FRMEV03766192024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16,
SVT0D50, FRMEV03715772024, 606-82; ETC6J11, FRMEV03700682024, 606-82; ETC6J11,
FRMEV03762922024, 
606-82; 
FOH6H76, 
FRMEV03762972024, 
606-82; 
ENU3G46,
FRMEV03763042024, 
606-82; 
JEAN 
CARLO
SCHOELER, 
***.007.279-**, 
NUD1E76,
FRMEV03791422024, 606-82; JBL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 40.394.545/0001-44,
OWE1H69, 
FRMEV03752822024,
606-82; 
JCA 
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
11.867.575/0001-22, LMY9E64, FRMEV03788992024, 606-82; JE GUINDASTES LO C ACO ES
LTDA, 33.659.478/0001-87, BWT7E37, FRMEV03792562024, 606-82; JEAN CARLOS ALBANO,
***.096.549-**, MMF7H89, FRMEV03807452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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