DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, GHZ6E33, FRMEV03728322024,
606-82; FERNANDO APARECIDO GONCALVES TRANSPORTADORA, 28.761.015/0001-91,
FGA4E23, FRMEV03716612024,
606-82; G
N MADEIRAS
LTDA, 82.168.543/0001-87,
PPY0H12,
FRMEV03731282024,
606-82;
FERNANDO
ALVES
COSTA
ESCLAVASSINI,
***.463.341-**, OLN3C24, FRMEV03739862024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ,
***.769.120-**, ILR8H16, FRMEV03711182024, 606-82; ILR8H16, FRMEV03711242024,
606-82;
FERNANDA
MARIN
DEL
SANTORO,
***.260.531-**,
SDU4E19,
FRMEV03729362024, 606-82; FERNANDO FEIJO DE MELLO, ***.834.119-**, GUD4I52,
FRMEV03772352024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA,
12.299.342/0001-33,
QBS9192,
FRMEV03753022024,
606-82;
QCF6905,
FRMEV03723112024,
606-82;
FERNANDA
MONTIELLY
D'
CARLOS
LEMOS
LTDA,
04.619.572/0001-04,
QQH0I76,
FRMEV03756522024,
606-82;
G
N
SANTANA,
10.368.081/0001-30, QCY7117, FRMEV03757902024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA,
05.299.093/0001-10,
QJJ5058,
FRMEV03726462024,
606-82;
FATIMA
DE
ARAUJO
EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV03701372024, 606-82; FENIXTUR
TRANSPORTE
ESCOLAR
E
TURISMO
LTDA,
26.900.066/0001-21,
BAW1378,
FRMEV03720062024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78,
SVQ9J94, FRMEV03688542024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-
51, OMV3H73, FRMEV03714842024, 606-82; FELIPE HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO,
***.905.836-**,
HBZ7C32,
FRMEV03706132024,
606-82;
FELIPE
JOSE
MACHNIC,
***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV03706822024, 606-82; NJH2H51, FRMEV03714292024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42,
BDW4D63, FRMEV03847252024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES ,
34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV03824702024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO &
FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03824102024, 606-82;
QCR0245, FRMEV03822542024, 606-82; NJS0733, FRMEV04041852024, 606-82; NJS0733,
FRMEV00096862025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
EWJ4C18,
FRMEV03812862024,
606-82;
JCZ2G70, FRMEV03940972024,
606-82;
J
V
STEFANY
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
20.555.800/0001-86,
RLO2A86,
FRMEV03953102024,
606-82;
J
ROBERTO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
38.468.742/0001-19, RPH9J32, FRMEV04060392024, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E
SERVICOS, 18.904.079/0001-40, QCE7748, FRMEV03817802024, 606-82; J S CANDIDO & CIA
LTDA, 81.291.411/0001-85, ODH7H67, FRMEV03925122024, 606-82; J. A. GASPA R E L LO
TRANSPORTES LTDA, 15.915.458/0001-48, ASQ2293, FRMEV03928722024, 606-82; J R P
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
30.870.152/0001-06,
FTN9E92,
FRMEV04070982024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80,
QJZ0047, FRMEV04049082024, 606-82; J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 32.493.577/0001-79,
MHA8D13, FRMEV04029782024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-
20, GDD6180, FRMEV00137422025, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00,
QVR4H79, FRMEV00148382025, 606-82; J R VEICULOS LTDA, 02.554.651/0001-59, FFL5G35,
FRMEV03900272024, 606-82; J S MONTEIRO TRANSPORTE LTDA, 24.147.055/0001-97,
GBP6G79, FRMEV03937742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPP7C41, FRMEV03657662024,
606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX2G01, FRMEV03820332024,
606-82; RYJ9E71, FRMEV03733252024, 606-82; RAH4E41, FRMEV03752612024, 606-82;
RAE3J52, FRMEV03773222024, 606-82; RXT4J91, FRMEV03700672024, 606-82; G5
SOLUCOES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.056.737/0001-42,
ROE7F22,
FRMEV03833382024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-
49, SDP4B94, FRMEV03704772024, 606-82; G.R.A.J. TRANSPORTES LTDA, 13.584.830/0001-
55, EKH1209, FRMEV03740462024, 606-82; GABI MODAS: GABRIELA KRAUSS LTDA,
31.749.424/0001-87, RYA6J44,
FRMEV03741352024, 606-82;
GAB TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 41.209.550/0001-00, AZN0E56, FRMEV03734012024, 606-82; G. V A S Q U ES
LOCACAO
DE
VEICULOS
PESADOS
LTDA,
20.695.221/0001-39,
GGF4J12,
FRMEV03691812024, 606-82; G3 STUDIO E PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 23.050.689/0001-
64, GKG5I41, FRMEV03677792024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-
71, SHY9I75, FRMEV03775152024, 606-82; G.F. HOLDING LTDA, 45.405.069/0001-33,
FLW6H69,
FRMEV03765692024, 606-82;
G2LOG TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
27.851.574/0001-20, RAU8A62, FRMEV03729582024, 606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA,
07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV03768262024, 606-82; G.M.R FLORES LTDA ,
38.069.157/0001-46,
IBW7B76,
FRMEV03745622024,
606-82;
G4LOG
OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV03763242024, 606-82; G2D
LOCACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
HOF2I83,
FRMEV03702722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E
J
DA
SILVA
TRANSPORTES,
05.164.360/0001-42,
RYM2F44,
FRMEV03795912024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97,
FRMEV03795112024,
606-82;
DENIS
OGLIARI,
***.887.481-**,
QCE3J67,
FRMEV03784282024, 606-82;
ECOMVENDAS PROMOCAO
DE VENDAS
E SERVICO
ADMINISTRATIVO
LTDA,
34.402.630/0001-04, KIO8J61,
FRMEV03917522024,
606-82;
DELMAIR CARVALHO DOMINGOS, ***.125.746-**, LQE5J25, FRMEV03912002024, 606-82;
DEOMIR DOS SANTOS, ***.609.789-**, FFI1F03, FRMEV03890792024, 606-82; ECLIPSE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PNEUS
LTDA,
12.615.049/0001-38,
SKC0J42,
FRMEV03885282024, 606-82; DENIVAL ANTONIO DA SILVA, ***.785.964-**, OKZ7G00,
FRMEV03922542024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, SRR8A15, FRMEV03881362024, 606-82; E DO SOGRO TRANSP O R T ES
LTDA, 20.022.435/0001-44, SEN3E23, FRMEV03867812024, 606-82; E C VIEIRA BAG G I O
TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1630, FRMEV03863302024, 606-82; E S
LITORAL
MATERIAIS
DE
CONSTRUCOES
LTDA,
11.195.109/0001-48,
SWL8D29,
FRMEV03883872024,
606-82;
DILNEI
HEIDEMANN,
***.104.509-**,
MJA2274,
FRMEV03869972024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IZI8B27,
FRMEV03895982024, 606-82;
DESTINO CERTO
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV03887962024, 606-82; DENIS PIMENTA AGUIAR,
***.648.276-**,
BXE6611,
FRMEV03887342024,
606-82;
ECOTRANS
-
ECOLOGIA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEV03906662024,
606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYL8B32, FRMEV03898292024,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7H56, FRMEV03908732024,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDB1H93, FRMEV03903942024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS
PASSAURA
LOCACOES
S.A.,
11.464.546/0001-10,
MSH7785,
FRMEV03825502024,
606-82;
MSH7785,
FRMEV03713352024,
606-82;
AYP5C00,
FRMEV03818172024, 606-82;
IRINEU LAUREANO
DIAS, ***.988.169-**,
AQI5223,
FRMEV03824772024, 606-82; IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, IVN8947,
FRMEV03820782024, 606-82; IVN8947, FRMEV03747162024, 606-82; IRMAOS MOR A ES
COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52,
FEJ9020,
FRMEV03757972024,
606-82;
IRMAOS
GELA
TRANSPORTES
LTDA,
12.980.913/0001-09,
OAT5A93,
FRMEV03728852024,
606-82;
QCD7C28,
FRMEV03760342024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56,
FRMEV03675282024, 606-82; QJN4F56, FRMEV03762962024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO
TRANSPORTES
LTDA,
11.155.977/0001-02,
IQX2G01,
FRMEV03752842024,
606-82;
IQX2G01, FRMEV03752392024, 606-82; IRB9160, FRMEV03794602024, 606-82; I R M AO S
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