DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIRO 
BERNARDINO
TRANSPORTE, 
02.053.117/0001-69,
HAM6A49,
FRMEV01743002025, 606-82;
JANIA BRUNATO
BURATO LTDA,
08.624.554/0001-71,
RDY5D18,
FRMEV01741542025,
606-82;
JACKSON FERREIRA
DA
SILVA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 07.234.375/0001-65, IZL3J02, FRMEV01740912025, 606-82; JAIR
MULLER, ***.525.309-**, IRT1A31, FRMEV01655952025, 606-82; JALOTO TRANS P O R T ES
LTDA, 75.627.836/0001-10, RHL3E62, FRMEV01753322025, 606-82; JANE APAREC I DA
LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEU3H37, FRMEV01757802025, 606-82;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXR4D50,
FRMEV01758402025, 606-82; SXC4E50, FRMEV01761042025, 606-82; JARDEL MOR LO,
***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV01759532025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01793022025,
606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, AYP0F40, FRMEV01763622025,
606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FOD8E61,
FRMEV01763732025, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, ***.134.170-**, IXZ1I59,
FRMEV01772882025, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, ***.334.259-**, MLU9C05,
FRMEV01775192025, 
606-82; 
JAIR 
ANTONIO 
GETNER, 
***.779.839-**, 
APG2I15,
FRMEV01777832025, 
606-82; 
JAQLOG 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
54.070.314/0001-90, RDY5G13, FRMEV01779492025, 606-82; JANILSO ASCARI ALBERTON,
***.951.139-**, ATC6G06, FRMEV01780822025, 606-82; JAIRO F. PALUDO & CIA LTDA ,
94.219.243/0001-69, 
IDT6779, 
FRMEV01784192025,
606-82; 
IDT6779,
FRMEV01784222025,
606-82;
JAIR 
VIANA,
***.812.109-**,
MFI3G68,
FRMEV01793782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, PMT3C14,
FRMEV01749182025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76,
RXV0G26,
FRMEV01730592025,
606-82; 
RYO0F88,
FRMEV01757482025,
606-82;
TRANSPORTE E
COMERCIO SOS SEGUROS LTDA,
38.141.785/0001-95, MCU7H47,
FRMEV01712072025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-
37, BEW9D88, FRMEV01751602025, 606-82; BDP4G62, FRMEV01750462025, 606-82;
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS
TRANSPACHECO LTDA,
16.464.962/0001-31,
SHY8E98, 
FRMEV01751912025, 
606-82; 
TRANSPORTE 
CHAVEZ 
E 
HIJOS 
LTDA,
44.364.458/0001-03, MCI3A35, FRMEV01755172025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL
LTDA, 
04.065.529/0001-44,
QCZ2423, 
FRMEV01755692025,
606-82; 
QCP5E63,
FRMEV01792202025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
SERRANA
LTDA.,
44.727.773/0001-40, FVG4A34, FRMEV01760062025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA
SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STB2G02, FRMEV01760332025, 606-82; SVO9A45,
FRMEV01760692025, 606-82; STP2D97, FRMEV01781922025, 606-82; TRANSPORTE DE
CARGAS FANZARO LTDA, 17.909.430/0001-23, IWD1A99, FRMEV01767212025, 606-82;
TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IUM6031, FRMEV01767602025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSMIRO 
LTDA,
87.283.164/0001-51,
JDI4E37,
FRMEV01771572025, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69,
JBT1I72, FRMEV01774232025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI
LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF6D25, FRMEV01788132025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01791362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
PAULISTA DE
FRUTAS
LTDA, 08.365.459/0001-09,
RCD9F00,
FRMEV03893492024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H.
LTDA, 
11.917.618/0001-37,
JCC9D00, 
FRMEV03893832024,
606-82; 
COMERCIO
&
INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97,
OPC1F10, 
FRMEV00024842025, 
606-82; 
COMERCIAL 
SELMA 
SANTANA 
LTDA,
18.399.593/0001-76, PTM3F20, FRMEV00038642025, 606-82; COMERCIAL RODRI G U ES
LTDA, 81.362.550/0001-52, RLG0J22, FRMEV00061202025, 606-82; COMERCIO AT AC A D I S T A
DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV00081072025, 606-82;
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
SHALON
LTDA, 
32.840.856/0001-61,
CUR0I18,
FRMEV00043002025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37,
RLC6E02, FRMEV00125402025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS
LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV00069742025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS
AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, AOE1620, FRMEV00066932025, 606-82;
CKX3F44, FRMEV00067162025, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON
LTDA, 28.323.287/0001-00, JAA6D43, FRMEV00070442025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS
SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RXV5G52, FRMEV00057722025, 606-82; RYC8B97,
FRMEV00046602025, 
606-82; 
COMERCIAL 
DE 
TABACOS 
MICHELON 
LTDA,
07.118.738/0001-05, 
JCY5E95, 
FRMEV00029242025,
606-82; 
JCY5E95,
FRMEV00021202025, 606-82; COMERCIAL PINHEIRO DE PETROLEO LTDA, 05.544.293/0001-
91, THP2C69, FRMEV00032412025, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA,
42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV00089432025, 606-82; COMERCIAL MINERIOS DE
ALIMENTOS
LTDA, 
04.176.249/0001-03,
QCP4G71, 
FRMEV00107852025,
606-82;
COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, FQT6237, FRMEV03796422024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.A. FOODS INDUSTRIA E COM. DE MASSAS LTDA, 33.487.142/0001-84,
RYA4B51, FRMEV01749692025, 606-82; J. M. PILATO TRANSPORTES, 10.419.589/0001-10,
MHK0319, 
FRMEV01737972025,
606-82; 
J.JE 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
50.747.612/0001-10, 
LNM8I80, 
FRMEV01735382025, 
606-82; 
IVG 
BRASIL 
LTDA,
36.519.422/0002-04, TCF8B74, FRMEV01751112025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS,
19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV01751742025, 606-82; J.C GONCALVES TR A N S P O R T ES
LTDA, 42.810.984/0001-16, FQT3G37, FRMEV01719512025, 606-82; J.R TRANSPORTES LTDA,
50.602.542/0001-02, QTM5F59, FRMEV01752702025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA LTDA,
10.689.496/0001-06, NDP4477, FRMEV01754542025, 606-82; JACKSON COSTA GO N C A LV ES ,
***.359.789-**, 
GFA9H97,
FRMEV01757982025, 
606-82;
J.P. 
DO
NASCIMENTO
TRANSPORTES, 23.209.438/0001-80,
STD6A29, FRMEV01759082025,
606-82; J. M.
ANDERSON TRANSPORTES LTDA, 14.618.073/0001-56, ASZ0G76, FRMEV01770962025, 606-
82; J.V.C. STONE LTDA, 10.451.348/0001-59, RQM4E43, FRMEV01773342025, 606-82;
HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, PPC1701, FRMEV01775822025, 606-82; J.
RODRIGUES
DA 
SILVA
& 
BIANCHI
LTDA., 
11.271.260/0001-18,
BXF1B87,
FRMEV01780892025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71,
FRMEV01782422025, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ,
26.879.622/0001-25, NTU1C91,
FRMEV01794062025, 606-82;
J.K. VEICULOS
LTDA ,
18.894.369/0001-50, SEN4I53, FRMEV01794242025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA,
12.816.158/0002-02, QJH5C12, FRMEV01791712025, 606-82; J. R. FLORES TRAN S P O R T ES
LTDA, 72.107.543/0001-13, JAT7D25, FRMEV01791392025, 606-82; J R BARROSO & CIA
LTDA, 05.774.751/0001-89, SFC2F37, FRMEV01798432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.

                            

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