DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDEILDO RODRIGUES DA SILVA 05711369407, 34.887.945/0001-99, FXX0A60,
FRMEV03899602024,
606-82;
VANDERMARIO
SOUZA
RODRIGUES,
***.157.901-**,
RAX2A92, FRMEV03778992024,
606-82; VANIO
SANTOS PAGANINI,
***.891.229-**,
MFZ7671, FRMEV03771462024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SJF4E15, FRMEV04050222024, 606-82; JAY7B02,
FRMEV04052162024,
606-82;
RIR5I90,
FRMEV00147242025,
606-82;
RNQ4I67,
FRMEV00147292025,
606-82;
TCI7J07,
FRMEV00023562025,
606-82;
RUM4E08,
FRMEV00003222025, 606-82; RUQ3D31, FRMEV04072172024, 606-82; VANNI & VANNI
LTDA, 17.614.128/0001-48, KVE7H69, FRMEV03817332024, 606-82; VANDERLEI JOSE
CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001-07, IYO3192, FRMEV00072542025, 606-82;
IRJ8D35, FRMEV00153812025, 606-82; VANDERLEI NERICKE, ***.962.689-**, PHS1380,
FRMEV04053362024, 606-82; VANDERLEIA ALMEIDA DA SILVA SILVERIO, ***.224.404-**,
HOH5E50, FRMEV00143752025, 606-82; VANDERSON CARNIATTO FERRARI LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 18.068.279/0001-00, FYH3F07, FRMEV04049112024, 606-82;
VANDERLEI OLIVEIRA, ***.705.310-**, IZL1F08, FRMEV00136252025, 606-82; VANILDO
FERREIRA DE SOUZA, ***.866.296-**, OLO5A97, FRMEV04038632024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04,
RJX7D89, FRMEV00007922025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B34, FRMEV00001092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO GERMANO, ***.335.969-**, ANO2F40, FRMEV01751792025, 606-82;
FILIPE MAROCHI, ***.934.169-**, QCM9D81, FRMEV01756492025, 606-82; FJDM ADONAI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV01764162025,
606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYF2E08,
FRMEV01775872025, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02,
QJZ7A51, FRMEV01781132025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXV1F30, FRMEV01799022025, 606-82; RLO9F30,
FRMEV01800142025,
606-82;
FOCATTO
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
04.902.760/0001-45, JDA8I82, FRMEV01799382025, 606-82; FRAGA INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA,
39.228.401/0001-39,
ASW5B92,
FRMEV01800072025,
606-82;
FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI6F60, FRMEV01800292025,
606-82; GERSON DE ANDRADE, ***.815.910-**, AGS8342, FRMEV01800792025, 606-82;
AGS8342, FRMEV01800962025, 606-82; GILMARIO DE JESUS SANTANA, 11.420.914/0001-
28,
EJU3F41,
FRMEV01800952025,
606-82;
FJ
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL
E
TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01801172025, 606-82; GILMAR
COSTA DE SOUZA, ***.758.509-**, MIC2G49, FRMEV01801672025, 606-82; GIACOMOSSI
ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01802152025, 606-82; GBC
TERRAPLANAGEM
LTDA, 49.335.431/0001-06,
SXP2E06, FRMEV01802442025,
606-82;
FRANCISCO BRANCO DA SILVA, ***.484.519-**, LWY0873, FRMEV01802502025, 606-82;
GABIZA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.182.969/0001-99,
SFG5H44,
FRMEV01802612025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9317,
FRMEV01802812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL
FRANCISCO
DA
SILVA,
***.340.217-**,
CUC4E85,
FRMEV01749382025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, G DJ 8 I 5 1 ,
FRMEV01737442025,
606-82;
DOG9A31,
FRMEV01758302025,
606-82;
FOV6C53,
FRMEV01758312025, 606-82; TJM7G89, FRMEV01760482025, 606-82; MANA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV01750052025, 606-82;
OMU4H38, FRMEV01779652025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-
14, RVV5A01, FRMEV01757302025, 606-82; RVV5A01, FRMEV01795272025, 606-82;
MAICON ROBERTO AYRES FETZER, ***.273.140-**, IVN7D13, FRMEV01758032025, 606-
82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBB4G69, FRMEV01758572025, 606-82;
MANA
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
07.670.729/0001-14,
SMX6A88,
FRMEV01758662025, 606-82; MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E SOLUCO ES
EM CARRETAS
LTDA, 44.158.678/0001-72,
QOI5F05, FRMEV01763082025,
606-82;
MANOEL FERREIRA DE ARAUJO, ***.307.214-**, HYF0F30, FRMEV01764452025, 606-82;
MALVESSI TRANSPORTES LTDA, 20.809.824/0001-14, IQU5I66, FRMEV01771962025, 606-
82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV01775642025,
606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
84.696.178/0001-09,
MEJ7984,
FRMEV01785462025,
606-82;
MANOEL
VITOR
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IGL5J90, FRMEV01791772025,
606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RRX9A40, FRMEV01790322025,
606-82; MAICON DA SILVA LAUREANO, ***.745.999-**, MHJ7H93, FRMEV01801772025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARA
DO
ROCIO
CAPRINE
MARTINS,
34.414.147/0001-40,
IYT2G05,
FRMEV01749332025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90,
SXX3H06, FRMEV01740672025, 606-82; IVY2C25, FRMEV01764572025, 606-82; M A R C E LO
DOS SANTOS
DE OLIVEIRA, ***.926.969-**, AJE1E50,
FRMEV01750642025, 606-82;
MARBUS
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
00.021.432/0001-89,
KPV3G54,
FRMEV01750912025, 606-82;
MAICO PEDRAS
LTDA, 03.599.794/0001-40,
JCM4C52,
FRMEV01753242025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34,
RXV6J57, FRMEV01753302025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-
73, SXU4D17,
FRMEV01754512025, 606-82;
SXU4D19, FRMEV01754452025,
606-82;
MARCELO ALVES
BATISTA, ***.557.301-**,
MAW1621, FRMEV01761152025,
606-82;
MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SDE5B97, FRMEV01775722025, 606-
82; SCV3I98, FRMEV01791872025, 606-82; MARCELO DA LUZ, ***.368.799-**, MMF0C67,
FRMEV01777872025,
606-82;
MARCELO
MATIAS,
***.305.839-**,
ATC2F83,
FRMEV01788652025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, FFF4C03,
FRMEV01792392025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, ***.217.071-**, RAE1G53,
FRMEV01796962025, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, RAY0F95,
FRMEV01799672025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-99,
IPE3C71, FRMEV01802022025, 606-82; IPE3C68, FRMEV01802142025, 606-82; DPE8E37,
FRMEV01802162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E. C. LIMA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, 15.840.678/0001-50, EZU7E56,
FRMEV03779062024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10,
DVM0E98, FRMEV03795272024,
606-82; E &
E LOCACAO DE
CAMINHOES LTDA,
29.508.692/0001-65, EJW7689, FRMEV00073122025, 606-82; E DO SOGRO TRANSP O R T ES
LTDA,
20.022.435/0001-44,
SEP3B28,
FRMEV03891222024,
606-82;
AOA8I40,
FRMEV03891202024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, R DX 6 A 8 0 ,
FRMEV03875322024,
606-82;
DYONI
EFFERSON
BAU,
***.789.539-**,
ITY2I39,
FRMEV00010422025, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS3300,
FRMEV00031542025,
606-82;
E
SILVA
SOUZA,
32.147.339/0001-01,
BAD8J59,
FRMEV00022832025,
606-82;
QKD8I37,
FRMEV00022862025,
606-82;
DVPEREIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JAT8E82, FRMEV00059032025, 606-
82; E R M FABRICACAO DE BLOCOS DE GESSO LTDA, 06.222.176/0001-74, POM0695,
FRMEV00037692025,
606-82;
E
S
LITORAL
MATERIAIS
DE
CONSTRUCOES
LTDA,
11.195.109/0001-48,
SWL8D29, FRMEV00042512025,
606-82; E
C VIEIRA
BAGGIO
TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1E20, FRMEV00079332025, 606-82; QJA1D40,
FRMEV00055422025, 606-82; E S DA SILVA TRANSPORTE DE MUDANCAS, 13.893.221/0001-88,
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FRMEV00085252025,
606-82; DUTRA'NSPORTES
LTDA,
01.658.484/0001-23,
CVN8771, FRMEV00065722025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, ITZ8143, FRMEV00046042025, 606-
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CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV00017702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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