DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, ***.755.779-**, MMD3J04, FRMEV03776552024,
606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, ***.844.159-**, OTI1E83, FRMEV03885332024,
606-82;
EM
FIALHO
TRANSPORTES
LTDA,
42.825.795/0001-17,
QCL1H44,
FRMEV03869582024, 606-82; ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14,
BDU7B63, FRMEV03870682024, 606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, ***.769.931-**,
NPG7965, FRMEV03886462024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA ,
31.626.973/0001-64,
RXS0C29,
FRMEV03903512024,
606-82;
RYJ0A57,
FRMEV03860772024, 606-82;
RYT5A29, FRMEV03788112024,
606-82; ELOI
VITORIO
MARCHETT,
***.224.870-**,
RRJ9F93,
FRMEV03810712024,
606-82;
RRL6I66,
FRMEV03810542024,
606-82;
RRJ9F83,
FRMEV03789632024,
606-82;
SPJ7E49,
FRMEV03819152024, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03789622024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS
NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFL0E51, FRMEV03786372024, 606-
82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, RYU3C13, FRMEV00080352025, 606-
82;
EMS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
19.225.075/0001-07,
JAJ0B70,
FRMEV03856712024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-
03, SGP4J04, FRMEV03868362024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZW9I03, FRMEV03848342024, 606-82; EMERSON LUIZ
DA SILVEIRA, ***.303.509-**, ANS7C20, FRMEV00034562025, 606-82; ELOIR MANARIM,
***.567.449-**, NLE9E39, FRMEV00002842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIVINO & COSTA TRANSPORTES
LTDA, 30.065.587/0001-88, RGM5E53,
FRMEV03784202024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA ,
63.622.856/0001-19, NDO9542, FRMEV03793182024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI
LTDA,
06.057.646/0001-91,
AUA9H77,
FRMEV00073932025,
606-82;
RLK6E29,
FRMEV03853302024, 606-82; EDSON VIEIRA RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
16.881.354/0001-22, SVI3H72, FRMEV00076702025, 606-82; EDU FOGACA TRANS P O R T ES
LTDA,
43.189.054/0001-50,
MCU2D20,
FRMEV03871752024,
606-82;
QII2B40,
FRMEV03924862024, 606-82; DIVINO FERREIRA DA CUNHA, ***.373.691-**, OAQ5E21,
FRMEV03860842024, 606-82; DIVINA SEDUCAO LTDA, 12.975.954/0001-07, SNZ3B43,
FRMEV03894132024, 606-82; EDSON SANTOS SOARES, ***.986.518-**, LOO7J02,
FRMEV03800282024,
606-82; DISBRACON
DISTRIBUIDORA LTDA,
24.845.459/0001-54,
RYY7A23, FRMEV03850682024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRANDT LTDA ,
14.635.511/0001-94, MKJ1H20, FRMEV00033402025, 606-82; DISTRIBUIDORA G3 DE GAS
LTDA, 10.582.918/0001-40, OQR6243, FRMEV00013592025, 606-82; DISMAR TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.327.462/0002-48, QJV3656, FRMEV00060832025, 606-82; D'ITALIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE SORVETES LTDA, 03.959.982/0001-31, SXT3B08, FRMEV00104942025, 606-
82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9I60, FRMEV00059392025,
606-82; RXL9D60, FRMEV00068362025, 606-82; RXZ4F39, FRMEV00040652025, 606-82;
DIZIDERIO SOARES, ***.581.509-**, MJC5845, FRMEV00068472025, 606-82; EDSON
MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MLZ6F54, FRMEV00014712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO
TRANSPORTES
LTDA,
04.336.579/0001-19,
RRY7E63,
FRMEV03783992024, 606-82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, ***.533.240-**,
RAA5E18, FRMEV03899342024, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE SOUZA, ***.158.919-**,
NCK5D00, FRMEV03816202024, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,
72.565.625/0001-01,
RYV9J19,
FRMEV03905622024,
606-82;
RXM7G44,
FRMEV00025862025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-
98, FUG1458, FRMEV03904862024, 606-82; FRH4451, FRMEV00063962025, 606-82; EG
LOG TRANSPORTES LTDA, 33.300.767/0001-95, MHI1I17, FRMEV00085432025, 606-82;
ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07,
FRMEV03888192024,
606-82;
ENGENNOVE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.283.483/0001-02, RLM5I93, FRMEV03877102024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE
FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV03868602024,
606-82; ELDER
BESEN, 85.403.558/0001-70,
RXU2A76, FRMEV03870252024,
606-82;
ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03,
JAD5H61, FRMEV03766292024, 606-82; EGELTE ENGENHARIA LTDA, 03.684.669/0001-38,
HSX8C73, FRMEV03792002024, 606-82; ELEKTRO REDES S.A., 02.328.280/0001-97,
FDC8A73, FRMEV00153572025,
606-82; ELCIO
MEISEN, ***.536.639-**,
QIH1B84,
FRMEV03894692024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-
26, FYW4438, FRMEV00070862025, 606-82; BUZ1362, FRMEV00071022025, 606-82;
ELIANA
APARECIDA
OLIVO
RETTORE
LTDA,
18.346.566/0001-35,
MJA2I42,
FRMEV00010292025, 606-82; ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA,
41.743.741/0001-40, OOW6I00, FRMEV00017222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.F.
CASAGRANDE
&
CIA
LTDA,
85.199.529/0001-39,
IYT2B32,
FRMEV03799732024, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10,
MGY5J31, FRMEV03810752024, 606-82; AQV9E85, FRMEV00096332025, 606-82; EZ I O
FERNANDES LIMA FILHO, 36.741.269/0001-76, QHU4A41, FRMEV03810372024, 606-82;
F.M.
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
35.802.361/0001-36,
PPM3A03,
FRMEV03864362024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18,
FRMEV03871552024,
606-82;
SYI4J65,
FRMEV03871272024,
606-82;
SYI4J65,
FRMEV00010192025,
606-82;
TCR9I78,
FRMEV00114632025,
606-82;
EXTREME
TRANSPORTES
LTDA,
08.712.074/0001-62,
RQT4E74,
FRMEV03855102024,
606-82;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDC3G40, FRMEV03851652024, 606-82;
JCY6D97, FRMEV00014612025, 606-82; FAAB ENGENHARIA LTDA, 11.512.944/0001-64,
OYY5J66, FRMEV03819102024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, ***.894.892-**,
BEF0C49, FRMEV03789112024, 606-82; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM
RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95,
RFY3C41,
FRMEV03849022024,
606-82;
F
F
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.507.491/0001-95, FFM0A59, FRMEV00101372025,
606-82; EXPRESSO VOAR LEVE LTDA, 11.454.399/0001-05, IOY3A67, FRMEV00153202025,
606-82;
F.R
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.000.601/0001-74,
QCC6A88,
FRMEV00079632025,
606-82; F.
F. T.
DE
OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76,
RAQ1F21,
FRMEV00041132025, 606-82; EXPRESSO WM TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA,
24.287.795/0001-29, SUA2D57, FRMEV00130792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRS LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00,
FRMEV01739032025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01660312025, 606-82; MUNICIPIO DE
ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, SXR9F43, FRMEV01750482025, 606-82; MUNICIPIO DE
ERMO, 01.608.905/0001-01,
QJJ7558, FRMEV01753022025,
606-82; MUNICIPIO DE
HELIODORA, 18.712.133/0001-56, GWI4327, FRMEV01753182025, 606-82; MUNICIPIO
DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV01754052025, 606-82; MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
TRNT
LTDA,
48.105.745/0001-41,
RVV4J67,
FRMEV01754422025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02,
IVP2186, FRMEV01761752025, 606-82; JDM2B85, FRMEV01782932025, 606-82; JC T6B95,
FRMEV01798702025, 606-82; JCT6B95, FRMEV01798722025, 606-82; MUNICIPIO DE
SAUDADES, 83.021.881/0001-54, RYY0F44, FRMEV01770002025, 606-82; MUNICIPIO DE
RIO DO CAMPO, 83.102.707/0001-36, SXC0G69, FRMEV01774202025, 606-82; MR LO G
LTDA, 58.324.544/0001-99, RXT0F40, FRMEV01774812025, 606-82; MRVG TRANSPORTE
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