DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.367/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO GOMES DE ALMEIDA, ***.557.088-**, , FREVP00353802025, 773-0;
FELIPE
DA
SILVA
SANTOS
SERVICOS
DE
ENTREGA,
34.779.248/0001-14,
,
FREVP00354342025, 773-0; , FREVP00354272025, 773-0; , FREVP00363352025, 773-0;
EVERTON JOAQUIM MAIA DA SILVA, ***.742.200-**, , FREVP00355852025, 773-0;
EUGENIO NORO, ***.598.830-**, , FREVP00356992025, 773-0; EUCLIDES MACIEL ALVES
NETO,
***.722.918-**,
,
FREVP00354862025, 773-0;
F
LAPENNA
MOTORS
LTDA,
48.979.809/0001-33, , FREVP00358952025, 773-0; EVANDA MOREIRA DO AMARAL DA
CRUZ,
***.304.991-**,
,
FREVP00361212025, 773-0;
EXPRESS-CAR
VEICULOS
LTDA ,
65.629.438/0004-21, , FREVP00361662025, 773-0; EUROBARRA RIO LTDA, 04.807.595/0001-
42, , FREVP00363412025, 773-0; EULA PAULA ZORZAN PEIXOTO, ***.255.936-**, ,
FREVP00364402025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, ,
FREVP00364512025, 773-0;
, FREVP00368162025,
773-0; EVANDO
RANGEL GAIA,
***.739.927-**, , FREVP00364952025, 773-0; FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA, 00.914.803/0001-51, , FREVP00367662025, 773-0; FABIO APAREC I D O
MARTINS, ***.714.038-**, , FREVP00367992025, 773-0; , FREVP00368622025, 773-0;
EVANDRO DOS SANTOS JANDRES, ***.165.837-**, , FREVP00368592025, 773-0; FELIPE
BINHARDI DE AGUIAR, ***.485.648-**, , FREVP00369042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS
TOGNATO
TRANSPORTES
LTDA,
09.721.815/0001-34,
FIX3H03,
FRMEV01822122024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56,
FRMEV03903322024, 606-82; QJN4F56, FRMEV03896462024, 606-82; IRMAOS LOUREIRO
LOG LTDA, 20.464.743/0001-20, GBA9I33, FRMEV00073182025, 606-82; IRMAOS DOBKE
TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBS8J62, FRMEV03908422024, 606-82; IUI4339,
FRMEV03904442024, 606-82; JAZ6I19, FRMEV00037282025, 606-82; IRMAOS BISOLO CIA
LTDA, 77.803.005/0001-87, AXB1465, FRMEV03901752024, 606-82; IRMAOS DEQUERO
COMERCIO
E
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
LTDA,
10.934.486/0001-99,
RDS3A85,
FRMEV00019372025, 606-82; IRMAOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 56.121.533/0001-86,
ANP5180,
FRMEV00055742025,
606-82;
IRMAOS
BECKER
TRANSPORTES
LTDA,
27.111.892/0001-54,
BDR1A91,
FRMEV00097842025,
606-82;
IRMAOS
PASSAURA
LOCACOES S.A., 11.464.546/0003-81, SFV4J08, FRMEV00031502025, 606-82; I R M AO S
FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IQX2G01, FRMEV00058342025, 606-
82; IRMAOS FELISAKI LTDA, 02.637.088/0001-82, ARF6C14, FRMEV00064962025, 606-82;
IRMAOS
MELO TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA, 39.145.745/0001-84,
QKE6C07,
FRMEV00064302025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES
DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV00054912025, 606-82; I R M AO S
AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51,
FRMEV00035492025,
606-82;
IRNO
ROQUE
DEVITTE,
***.146.110-**,
ISL0E23,
FRMEV00106712025,
606-82;
IRMAOS
REANI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
43.722.784/0001-74, GHG1B25, FRMEV00012522025, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA,
45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV00036242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47,
QJT7A22, FRMEV00084342025, 606-82; RXL9B23, FRMEV00112082025, 606-82; I N DA I A
PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV03905212024,
606-82;
EIC9269,
FRMEV00053792025,
606-82;
IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
RAI7E90,
FRMEV03904482024,
606-82;
SET1F47,
FRMEV00011372025, 606-82; IMPORT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.486.837/0001-
80, RJP0J51, FRMEV03889912024, 606-82; INDUSTRIA DE LACTEOS IPANEMA LTDA,
10.741.269/0001-82, OQX1C54, FRMEV03788982024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL SN LTDA,
22.069.603/0004-25, QOQ5J35, FRMEV03840542024, 606-82; IN LOGISTICA E LO C AC AO
LTDA,
48.843.128/0001-43,
RKY2I54,
FRMEV00010162025,
606-82;
RKY2I54,
FRMEV00063832025, 606-82;
INALDO TOMAS
DA SILVA,
***.967.524-**, JDR5D31,
FRMEV00023352025, 606-82; IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA, 21.618.570/0001-10,
MLJ7I60, FRMEV00098582025, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA,
10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV00062122025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE
PEIXE KENYA LTDA, 01.423.807/0001-08, QHH2C83, FRMEV00073062025, 606-82;
INDUSTRIA
DE
BATERIAS
AMPERSUL
LTDA,
85.396.018/0001-07,
RXN5I96,
FRMEV00136362025, 606-82; RXS1G61, FRMEV00041722025, 606-82; INDUSTRIA DE
MOVEIS LAJEADO LTDA, 00.538.161/0001-33, IZU6H02, FRMEV00022532025, 606-82;
INDUSTRIA
DE
MADEIRAS
NITEROI
LTDA,
79.026.126/0001-95,
RYE1D88,
FRMEV00051292025,
606-82;
IMPORT
FOODS
COMERCIAL
IMPORTADORA
LTDA,
14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00044972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITAMAR NOE DE SOUSA, ***.467.336-**, NLP1C50, FRMEV01298822024, 606-
82; ITAMAR CARDOSO, ***.681.459-**, QHO4D97, FRMEV03294142024, 606-82; I S AQ U E U
SOARES CAPORAL, ***.707.886-**, HBN7J08, FRMEV03830632024, 606-82; ISAIAS
CHIQUETTI BASTOS, ***.295.759-**, KDT1281, FRMEV03772272024, 606-82; ISRA
TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCR4B69, FRMEV03800452024, 606-82; ISAIAS
PORTUGUES
NETO,
***.587.251-**,
NLR5827,
FRMEV03784382024,
606-82;
ISL
TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV00062192025, 606-82;
ITALIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.574.188/0001-83,
RXK2B76,
FRMEV00052092025,
606-82;
RLE5J93,
FRMEV00087692025,
606-82;
MJQ6414,
FRMEV00055862025, 606-82; RLK7B43, FRMEV00048382025, 606-82; ISABELLE BURIGO
PAULO, ***.735.649-**, OYL8F05, FRMEV00105042025, 606-82; ISAQUE MEDEIROS A
FONSECA
LTDA,
41.542.535/0001-71,
OBS2377,
FRMEV00102052025,
606-82;
ISA
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 03.753.284/0001-85, DSV2F19, FRMEV00146062025,
606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, AQJ1F39, FRMEV00082702025,
606-82;
ITA
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
01.982.152/0001-08,
MKO0E84,
FRMEV00039432025, 606-82; ISAAC CERVI, ***.107.799-**, RJD5J99, FRMEV00024432025,
606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, ***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV00040012025, 606-82;
ISABEL CRISTINA UNCINI, 33.509.914/0001-31, MHO7621, FRMEV00022022025, 606-82;
ISABELA FARIA RODRIGUES, ***.978.456-**, GVQ0C99, FRMEV00012292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
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