DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85,
NJS0733, FRMEV03834672024, 606-82; NJS0733, FRMEV03800422024, 606-82; QCR0245,
FRMEV03733592024,
606-82;
NJS0733,
FRMEV03797242024,
606-82;
QCR0245,
FRMEV03796672024,
606-82;
NJS0733,
FRMEV00042852025,
606-82;
NJS0733,
FRMEV00082922025,
606-82;
NJS0733,
FRMEV00106252025,
606-82;
NJS0733,
FRMEV00116012025,
606-82;
J.
I.
BARBOSA
COELHO
JUNIOR
TRANSPORTES,
34.093.075/0001-86,
MCF0122,
FRMEV03679922024,
606-82;
MGT0420,
FRMEV03762522024, 606-82; FOW6E14, FRMEV00070792025, 606-82; J. D. DOS SANTOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, KAK8D61, FRMEV03744832024, 606-
82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B57,
FRMEV03719362024, 606-82; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22, RYR0F20,
FRMEV03770812024,
606-82;
J.
DE
A.
SILVA,
19.863.981/0001-29,
NTZ9J46,
FRMEV03723612024, 606-82; J. FERREIRA DRUM TRANSPORTES LTDA, 51.457.114/0001-04,
RUJ3E74, FRMEV03745752024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA,
03.266.507/0001-80,
RYG5I00,
FRMEV03901502024,
606-82;
QJV4500,
FRMEV00077512025, 606-82; J. COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RYK3H74,
FRMEV03888782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01857222024,
606-82;
QJD1E50,
FRMEV03763282024,
606-82;
IRANI
AGLIATTI
&
CIA
LTDA,
11.880.488/0001-05, IZI5A39,
FRMEV03711102024, 606-82;
IRANI DELLAI
MORAS,
***.646.230-**, IIL0B11,
FRMEV03753762024, 606-82;
HPLOG TRANSPORTES
LTDA ,
12.955.637/0001-10,
JAS4F19,
FRMEV03905102024,
606-82;
JCW7A83,
FRMEV03902112024,
606-82;
JBJ6B39,
FRMEV00153302025,
606-82;
JCB9A20,
FRMEV00134922025, 606-82; GINETE TRANSPORTES LTDA, 35.910.656/0001-26, IUX4209,
FRMEV03876282024,
606-82;
GIMGG
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
08.004.201/0001-79, RJX0J53, FRMEV00075772025, 606-82; SRT2A32, FRMEV00132942025,
606-82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SEU3F06,
FRMEV03868872024,
606-82;
GIOMBELLI
&
SOMENSI
TRANSPORTES
LTDA,
22.833.467/0001-55, IZN6A67, FRMEV00018482025, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA,
52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV00066302025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA,
06.955.557/0002-43,
RQO2D62,
FRMEV00041262025,
606-82;
HS
MECANICA
DE
CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 18.476.999/0001-05, OXH8D55, FRMEV00041172025,
606-82; HOSTIN COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 82.124.686/0001-97, RYM2C46,
FRMEV00129172025,
606-82;
HSB
SERVICOS
DE
COLETA
E
ENTREGA
LTDA,
07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV00064592025, 606-82; HOST LOGISTICA ARMAZEM
DE CARGAS LTDA., 06.229.799/0001-79, EUB9E29, FRMEV00050172025, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV00007822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
RIQUETTI TRANSPORTES
E
SERVICOS, 18.904.079/0001-40,
RRY5H07,
FRMEV03692362024,
606-82;
RAQ5J64,
FRMEV03780112024,
606-82;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
FNW7806, FRMEV03721482024, 606-82;
GDD6180, FRMEV03730522024, 606-82; EWJ4237, FRMEV03730612024, 606-82; GFN7991,
FRMEV03905442024,
606-82;
GEG4054,
FRMEV03904352024,
606-82;
GFN7991,
FRMEV03855412024,
606-82;
GEY4507,
FRMEV00032862025,
606-82;
GBT6749,
FRMEV00049502025,
606-82;
EWJ4232,
FRMEV00020672025,
606-82;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0001-69,
JCY4J93,
FRMEV03799892024,
606-82;
GAV0B62, FRMEV03729142024, 606-82; GDD8E30, FRMEV04042682024, 606-82; EWJ4C19,
FRMEV03908852024, 606-82; J RIBEIRO TURISMO LTDA, 34.886.359/0001-20, GAB1I70,
FRMEV03866212024, 606-82; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, EZU3J22,
FRMEV00051672025,
606-82;
J
R
SVIERCOWSKI
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO,
21.384.120/0001-00, AWE5I65, FRMEV00147812025, 606-82; J R PEREIRA DA SILV A
TRANSPORTE, 34.073.795/0001-80, AKO0I16, FRMEV00129792025, 606-82; J S CANDIDO &
CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, FSV4G54, FRMEV00011042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.
RAFFO
SPECK
MADEIREIRA
LTDA,
25.266.869/0001-03,
JAW5C53,
FRMEV03646852024,
606-82;
JAW5C53,
FRMEV03869072024,
606-82;
JAW5C53,
FRMEV00050322025, 606-82; JAW5C53, FRMEV00103912025, 606-82; J.J SALOMAO LTDA,
22.748.717/0001-59,
RDE1I34,
FRMEV03835682024,
606-82;
J.A.TRANSPORTES
DE
ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OVH5D35, FRMEV03769472024, 606-82; OQY8E12,
FRMEV03801282024, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, OAW 7 H 6 1 ,
FRMEV03701062024, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-
18,
BXF1B87,
FRMEV03752562024,
606-82;
J.A
RIBAS
TRANSPORTES
LTDA,
39.741.234/0001-25,
TAO8F06,
FRMEV03727152024,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SFJ0F95, FRMEV00083642025, 606-82; BDC3J85,
FRMEV00025062025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32,
FRMEV00055272025, 606-82; RLF8E02, FRMEV00082932025, 606-82; J.J COMERCIO DE
CARVAO LTDA, 14.097.529/0001-80, OCG5828, FRMEV00051462025, 606-82; J. R. M.
JUNIOR, 18.521.226/0001-01, MWP2A16, FRMEV00148092025, 606-82; J.A. FERRAMENTAS,
MAQUINAS, TRANSPORTES, GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 08.262.006/0001-49,
JBJ2C34, FRMEV00059522025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57,
ECJ1I23, FRMEV00070972025, 606-82; J.G. OFICINA MECANICA LTDA, 07.574.439/0001-77,
QIZ5G45,
FRMEV00122832025,
606-82;
J.H.S.
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV00111152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO
TRANSPORTES
LTDA,
75.627.836/0001-10,
AOY2948,
FRMEV03817602024,
606-82;
AWP8071,
FRMEV03692642024,
606-82;
AXW5H31,
FRMEV03753032024,
606-82;
AXU9J20,
FRMEV03795872024,
606-82;
SET9C72,
FRMEV00125082025,
606-82;
BCN2F81,
FRMEV00050072025,
606-82;
AOY2948,
FRMEV00011172025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLD0366,
FRMEV03703222024, 606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR
TRANSPORTES LTDA,
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