DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.410/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, ***.750.517-**, , FREVP01092332024,
773-0; , FREVP00013172025, 773-0; , FREVP00016072025, 773-0; , FREVP00019472025,
773-0; , FREVP00000952025, 773-0; BRUNO BRITO DE SAMPAIO DEL GIUDICE, ***.514.027-
**,
,
FREVP00047982025,
773-0; BRUNO
GONCALVES
RIBEIRO,
***.476.488-**,
,
FREVP01091712024,
773-0; BRASOLEO
COMERCIO DE
OLEO
E GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08, , FREVP00017802025, 773-0; BRACO FORTE COMERCIO E SER V I CO S
LTDA, 53.657.450/0001-18, , FREVP00012592025, 773-0; , FREVP00009502025, 773-0; ,
FREVP00012752025, 773-0; , FREVP00012762025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NET T O,
***.375.577-**, , FREVP00000882025, 773-0; , FREVP00000922025, 773-0; BR OZ AU T O
VEICULOS E PECAS LTDA, 88.320.957/0003-28, , FREVP00014032025, 773-0; BRENO SOARES
DE OLIVEIRA, ***.594.717-**, , FREVP00008802025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA ,
***.408.637-**, , FREVP00006262025, 773-0; BRUNA RAMOS DA SILVA, ***.090.429-**, ,
FREVP00003602025, 773-0; BR. COSTA COMERCIO DE VEICULOS , CONSULTORIA E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 29.781.717/0001-08, , FREVP00003672025, 773-0;
BRENDA 
RODRIGUES 
CARVALHO 
PEREIRA 
DA 
CONCEICAO, 
***.978.417-**, 
,
FREVP00004702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JL
CORREA 
MADEIRAS
LIMITADA, 
41.755.276/0001-67,
MCX5E52,
FRMEV03667822024, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80,
GFE4D36, FRMEV03750342024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69,
RAI4B15, FRMEV03765012024, 606-82; RAI4B15, FRMEV03817932024, 606-82; JJG
PRODUTOS 
DE 
LIMPEZA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.496.141/0001-63, 
RKY7I86,
FRMEV03767162024, 606-82; JL SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 21.111.468/0001-23,
EBS4A88, FRMEV03738162024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE
PEDRAS LTDA,
40.367.264/0002-83, RYE5E09,
FRMEV03738492024, 606-82;
JJG
-
TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAJ9H56, FRMEV03818312024, 606-82; JAS8A16,
FRMEV00099292025, 606-82; JBN3B42, FRMEV00016062025, 606-82; JJV TRANSP O R T ES
LTDA, 10.415.140/0001-84, RXS9F16, FRMEV03888812024, 606-82; JME TRANSP O R T ES
LTDA, 40.108.229/0001-69, FVY0B63, FRMEV03817962024, 606-82; JLE EMILLY & LUIZA
TRANSPORTES LTDA, 46.082.705/0001-04, CYN3A41, FRMEV00018342025, 606-82; JM
COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLK2D14,
FRMEV00020332025, 606-82;
JM COMERCIO E
TRANSPORTE DE
MADEIRA LTDA,
13.170.232/0001-30, 
QTK7F36, 
FRMEV00047692025, 
606-82; 
JK 
TRANSPORTES 
E
COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, RXZ2I97, FRMEV00052642025, 606-82; JL RIZZON
TRANSPORTES LTDA, 51.039.300/0001-15, ISO8J89, FRMEV00130992025, 606-82; JM
LOCACOES LTDA., 31.707.253/0001-23, RNU1A40, FRMEV00049412025, 606-82; JL
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGA
LTDA, 
31.374.634/0001-38,
IXV5C59,
FRMEV00029262025, 606-82; RXK0B62, FRMEV00099762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.413/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANJO BRANCO TRANSPORTES LTDA, 08.497.479/0001-25, , FREVP01095512024,
773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, ***.228.917-**, , FREVP01095412024, 773-0;
ANDREW MACAU DE LIMA, ***.182.387-**, , FREVP00015092025, 773-0; ANEILZA VIEIRA ,
***.785.287-**, , FREVP00015902025, 773-0; , FREVP00016462025, 773-0; ANGELA MARIA
DA SILVA NICOMEDIO BRITO, ***.898.426-**, , FREVP00014592025, 773-0; ANDR EA S
NASCIMENTO, ***.641.528-**, , FREVP00013442025, 773-0; ANGILU VISTORIAS LTDA,
96.221.049/0003-05, , FREVP00015072025, 773-0; ANDREA CRISTIAN GONCALVES
CORDEIRO, ***.136.197-**, , FREVP00004752025, 773-0; ANTONIEL DE AMORIM BOMFIM,
***.475.075-**, , FREVP00015672025, 773-0; , FREVP00010192025, 773-0; ANTONIO
CARLOS CERQUEIRA MARQUES, ***.538.585-**, , FREVP00015602025, 773-0; ARLETE DA
PURIFICACAO LEITE, ***.921.505-**, , FREVP00007872025, 773-0; ANTONIO CANDIDO DA
SILVA, ***.081.047-**,
, FREVP00001902025,
773-0; ANGELA
MARIA CANDIDA
DE
OLIVEIRA, ***.710.181-**, , FREVP00010012025, 773-0; ANDREA SEPULVEDA BR I T O,
***.360.607-**, , FREVP00004552025,
773-0; ANDREIA CRISTINA DA
SILVA PERES ,
***.786.227-**, , FREVP01092642024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO,
***.590.897-**, , FREVP01095182024, 773-0; ANGELA
MARIA DA SILVA BODRA,
***.245.638-**, , FREVP00003062025, 773-0; ANTONIO ARAUJO LIMA, ***.909.365-**, ,
FREVP00008402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.414/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, , FREVP01095492024,
773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP01097162024, 773-0;
BONALOTI AGROINDUSTRIA COMERCIO DE SORVETES E POLPAS LTDA, 26.594.122/0001-47,
, FREVP01092262024, 773-0; BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE INFANTARIA PARA-
QUEDISTA, 09.572.680/0001-92, , FREVP01092722024, 773-0; BACETTE ALUGUEL DE
VEICULOS LTDA, 42.258.641/0001-90, , FREVP01096512024, 773-0; BAHNERT TR A N S P O R T ES
LTDA, 
44.390.881/0001-70, 
, 
FREVP00017402025, 
773-0; 
AYMORE 
CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00013972025, 773-0;
BMC 
FARMA
COMERCIO 
E
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
26.574.261/0001-09, 
,
FREVP00012742025, 
773-0;
AVERILDA 
DE
SANTIAGO 
LIMA,
***.536.115-**, 
,
FREVP00006692025, 773-0; B. S. A. DE OLIVEIRA - VIDA DE PET, 11.220.782/0001-90, ,
FREVP00008972025, 773-0; BOA FORMA DO CORPO ACADEMIA LTDA, 19.611.739/0001-68,
, FREVP00009192025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA,
08.116.186/0001-50, , FREVP00009582025, 773-0; B MOTORS INTERMEDIACOES DE
NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, , FREVP00014722025, 773-
0; , FREVP00001792025, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00007212025,
773-0; 
BELLUNO
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
15.222.567/0001-80, 
,
FREVP00011742025,
773-0; 
B.
R.
BRIZZI
TRIZZI 
LTDA,
48.908.609/0001-90,
,
FREVP00003772025, 773-0; BI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.842.501/0001-
62, , FREVP00001732025, 773-0; BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
25.402.791/0001-07, 
,
FREVP00019252025, 
773-0;
BANCO
MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00003802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.

                            

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