DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAMIR PERDESSETTI, ***.935.569-**, MMB9939, FRMEV03267412024, 606-82;
JERRIS MEDEIROS, 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV03937572024, 606-82; JERRYAEL
GOMES BARBOSA, ***.072.644-**, NZC6457, FRMEV04035052024, 606-82; JANAINA
TRANSPORTES LTDA, 57.304.740/0001-39, QJL9J89, FRMEV03680402024, 606-82; JANETE
MARIA UEZ, ***.538.440-**, IQE9107, FRMEV03675722024, 606-82; JERRI VANI GUIZZO,
***.772.629-**, 
EFC0I89,
FRMEV03687992024, 
606-82;
JESAIS 
SALA
DE 
LIMA,
35.659.850/0001-80, ELW2H70, FRMEV03681632024, 606-82; JANEBERGUE SOAR ES
MOUREIRA,
***.410.365-**,
OEU3F86, 
FRMEV03784462024,
606-82;
OEU3F86,
FRMEV00049092025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89,
AJD5201, FRMEV03708512024, 606-82; JERSON LUIZ PACHECO, 07.622.154/0001-64,
ISP2046, FRMEV03696202024, 606-82; JANE MEIRE DE SOUSA DIAS LIMA, ***.677.321-**,
PPG4H41, FRMEV03739512024, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, ***.961.964-**,
SAW0F64, 
FRMEV03759302024,
606-82; 
JANETE 
ALVES 
DE
AZEVEDO 
LTDA,
05.145.375/0001-63, QNX0E40, FRMEV03759892024, 606-82; JANAINA SILVA DO M I N G U ES ,
51.747.291/0001-17, BKU2D46, FRMEV00043122025, 606-82; JANGADA TRANSPO R T ES
LTDA, 82.875.931/0001-06, MKN8A92, FRMEV00107432025, 606-82; JANAINA CA N AT O,
***.138.778-**, MFG0E02, FRMEV00019642025, 606-82; MFG0E02, FRMEV00019712025,
606-82; MFG0E02, FRMEV00020722025, 606-82; JANETE DE FATIMA DA SILVEIRA PR ES T ES ,
***.568.759-**, AKL2J32, FRMEV00056272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO MARCONDES FREITAS, ***.769.878-**, ACG3277, FRMEV03659252024,
606-82; 
JOAO
PAULO 
PONTES
RAVSKI 
LTDA,
24.968.176/0001-08, 
QJC8J91,
FRMEV03831712024, 606-82;
JOAO PAULO
DE OLIVEIRA,
***.066.616-**, NTT5I80,
FRMEV03833562024, 606-82; NTT5I80, FRMEV03903652024, 606-82; JOAO MOREIRA
SOARES, 
***.368.212-**, 
AXN1D92, 
FRMEV04030032024, 
606-82; 
JOAO 
PAULO
NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, RHI0C49, FRMEV03689852024, 606-82;
JOAO PAULO COLET MARTELLO, ***.466.130-**, IVJ4F31, FRMEV03743972024, 606-82;
JOAO 
PEDRO
SILVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
49.046.109/0001-59,
ESU5C95,
FRMEV00073422025, 
606-82;
JOAO 
PAULO
GUESSER, 
***.193.159-**,
SXB4H79,
FRMEV03756202024, 
606-82; 
JOAO 
PAULO 
GRIMM, 
***.441.619-**, 
QIW4A89,
FRMEV03717932024, 606-82; JOAO RICARDO ENTRINGER, ***.074.611-**, RAP8D27,
FRMEV03771772024, 606-82; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, SFH4J06,
FRMEV03701672024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73,
AOW5C00, FRMEV03723842024, 606-82; JOAO PEDRO TEIXEIRA BARCELOS GONCALVES ,
***.020.528-**, 
NNZ0G69,
FRMEV03761662024, 
606-82;
JOAO 
MARCOS
FLORAO
CORDEIRO, ***.750.349-**, ATX6B00, FRMEV03926722024, 606-82; JOAO PAULO DOS
SANTOS SILVA, ***.489.874-**, IAN2J11, FRMEV03797372024, 606-82; JOAO PAULO DE
SOUSA, ***.342.766-**, NZT5J20, FRMEV00091692025, 606-82; JOAO MARCULINO DA
SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, FRMEV00149512025, 606-82; JOAO QUELEMENTE
DA SILVA, ***.815.722-**, DQP5G18, FRMEV00111022025, 606-82; JOAO MARCILIO
FERREIRA, ***.644.049-**, AQK5654, FRMEV00061552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.433/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01091882024, 773-
0; , FREVP01091842024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, ,
FREVP01091972024, 773-0; FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.330.373-**, ,
FREVP01095022024, 
773-0; 
FRANCISCO 
RIBEIRO 
MAPELLI, 
***.433.417-**, 
,
FREVP01095312024, 
773-0; 
FRANCISCO 
EDILSON 
FERREIRA, 
***.241.508-**, 
,
FREVP00013532025, 773-0; FRANCISCO JOSE RUFINO DA SILVA, 31.448.472/0001-35, ,
FREVP00014232025, 773-0; G. P. SPEROTTO TRANSPORTES, 22.500.017/0001-40, ,
FREVP00013662025, 
773-0;
FTG 
LOGISTICA
LTDA, 
02.799.172/0001-00,
,
FREVP01096852024, 773-0;
FRANCISCO CARLOS
MONTOVANELLI, ***.054.117-**, ,
FREVP01096632024, 773-0; FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 01.090.674/0001-
97, , FREVP01087972024, 773-0; FREDERICO JORGE DE SOUSA BOABAID, ***.024.407-**,
, 
FREVP00008692025, 
773-0; 
FREDERICO
MARCIANO 
SILVA, 
***.847.157-**, 
,
FREVP00019132025, 773-0; , FREVP00019402025, 773-0; GABRIEL ALVES DE MATOS,
***.407.937-**, , FREVP00019092025, 773-0; G M MULINA III, 21.058.579/0001-13, ,
FREVP00011532025, 773-0; FRANCISCO JULIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.811.037-**, ,
FREVP00007322025, 
773-0; 
FRANCISCO 
GUILHERME 
BONANNI, 
***.327.246-**, 
,
FREVP00012272025, 
773-0; 
FRIBON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.280.806/0001-34, 
,
FREVP00009972025, 773-0; FRANCISCO LUIS MACHADO DOS REIS JUNIOR, ***.020.477-**,
, FREVP00004302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.439/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01094732024,
773-0; , FREVP01093402024, 773-0; , FREVP01095082024, 773-0; , FREVP01093512024,
773-0; GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, ***.091.361-**, , FREVP01092042024, 773-0; ,
FREVP01092282024, 773-0; GERALDO EVANDO DE ALBERGARIA, 68.490.754/0001-00, ,
FREVP00016252025, 
773-0;
GERALDO 
RODRIGUES
SOBRINHO, 
***.565.334-**,
,
FREVP00012852025, 773-0; GERILDA DAS NEVES CRUZ DA SILVA, ***.580.647-**, ,
FREVP00017572025, 
773-0; 
GENTIL 
FERREIRA 
CALADO, 
***.155.137-**, 
,
FREVP00016022025, 773-0; , FREVP01086802024, 773-0; , FREVP00007392025, 773-0; ,
FREVP00003992025, 
773-0;
GEOVANA 
LETICIA 
DA 
SILVA,
***.204.659-**, 
,
FREVP00013192025, 
773-0; 
GHISOLFI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.218.950/0001-48, 
,
FREVP01096702024, 
773-0; 
GILCEMAR 
DA
SILVA 
BRETAS, 
***.067.947-**, 
,
FREVP00005932025,
773-0;
GEOVANI
DA 
SILVA
TELLES,
***.194.720-**,
,
FREVP00013022025, 
773-0;
GERALDO 
CARLOS
FILHO, 
***.693.148-**,
,
FREVP00016782025, 
773-0; 
GGT 
TRANSPORTES 
LTDA, 
43.317.141/0001-45, 
,
FREVP00001842025, 773-0; GHK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.317.882/0001-63, ,
FREVP00000782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.443/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WESCLEI DA SILVA ANACLETO, ***.367.559-**, , FREVP01159502024, 773-0;
WESCLEY WANDERLEY DE ARAUJO SOUZA, ***.102.807-**, , FREVP01160652024, 773-0;
WILLIAN
PACHECO 
PIERIN,
***.421.799-**,
,
FREVP01167382024, 
773-0;
,
FREVP01124012024, 
773-0;
WILLIAN 
FONSECA
GOMES, 
***.277.925-**,
,
FREVP01166722024, 
773-0; 
WILLIAN 
PINTO 
BASTOS, 
***.349.528-**, 
,
FREVP01164422024, 773-0; WILLIAN VICENTE FERREIRA LTDA, 08.410.107/0001-10, ,
FREVP01121022024, 773-0;
, FREVP01121092024,
773-0; WILLIAN
STENIO ALVES,
13.362.754/0001-33, , FREVP01123052024, 773-0; , FREVP01122872024, 773-0; WILLA
MIRANDA SACRAMENTO DOS SANTOS, ***.499.565-**, , FREVP01120592024, 773-0;
WILLIAM PALMA DA SILVA, ***.330.688-**, , FREVP01113142024, 773-0; WELLIN GT O N
SOARES 
DO 
NASCIMENTO, 
***.721.637-**, 
, 
FREVP00004582025, 
773-0; 
,
FREVP00004652025,
773-0; 
WENDEL
GOMES 
DA
SILVA, 
***.180.936-**,
,
FREVP00011092025, 
773-0; 
WESLEY 
FERREIRA 
JACINTO, 
***.838.777-**, 
,
FREVP00011212025, 
773-0;
WILLIAM 
RELVAS 
DA 
SILVA,
***.279.508-**, 
,
FREVP01169872024, 773-0; WESLLEY ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA, ***.136.488-**, ,
FREVP01171122024, 
773-0; 
WENDELL 
DE 
OLIVEIRA, 
***.708.448-**, 
,
FREVP00000642025,
773-0; 
WESLEY
CARDOZO
DE
ALMEIDA, 
***.208.027-**,
,
FREVP00001352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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