DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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203
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L
A
ROSA
TRANSPORTES
LTDA,
13.841.199/0001-22,
IPJ7187,
FRMEV03641062024, 606-82; IPJ7187, FRMEV03835472024, 606-82; L & A TRANSP O R T ES
DE ITAMONTE LTDA, 39.397.287/0001-70, MIJ7B62, FRMEV03835662024, 606-82; L & C
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, MKA5A86, FRMEV03837202024,
606-82; AHX9A11,
FRMEV03785802024, 606-82;
L B
LOG TRANSPORTES
LTDA,
10.784.589/0001-10, PPC0459, FRMEV03975432024, 606-82; L . N. TRANSPORTES LTDA,
32.508.880/0001-06,
QMW5H91,
FRMEV03828482024,
606-82;
L
&
S
PORTO
EMPREENDEDORISMO LTDA, 34.480.326/0001-85, RHU3D36, FRMEV03818632024, 606-82;
L
A
DE
CERQUEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
22.871.407/0001-27,
MMA4I64,
FRMEV03807292024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96,
JDD8D70, FRMEV03948842024, 606-82; JCU1H96, FRMEV03796452024, 606-82; L & P
MARKOSKI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.251.768/0001-02, EWZ1E35,
FRMEV04055872024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA.,
32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV03755832024, 606-82; L & G TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 47.222.375/0001-60,
OBN5J75, FRMEV03728082024,
606-82;
L
B
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, IQD3I69, FRMEV03739302024, 606-
82; IQD3I69, FRMEV04013842024, 606-82; L A COMERCIAL AGRICOLA DE IBIUNA LTDA ,
14.538.636/0001-04, FRF4607, FRMEV03795942024, 606-82; L AUTO CARGO TRANSPORTE
RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0001-71, RGL3H68, FRMEV03866272024, 606-82; L & S
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 11.938.407/0001-80, ECT3G04,
FRMEV03798272024, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50,
HDI8115, FRMEV00116152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEGORARO
LTDA,
76.441.294/0001-59,
,
FREVP01163332024, 773-0; , FREVP00011082025, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA,
06.134.846/0001-09,
, FREVP01118302024,
773-0;
,
FREVP01124792024, 773-0; ,
FREVP01117042024, 773-0; , FREVP01116972024, 773-0; , FREVP01116712024, 773-0; ,
FREVP01116692024, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, ,
FREVP01143862024, 773-0;
TRANSPORTADORA L F LTDA,
10.532.146/0001-31, ,
FREVP01093452024, 773-0; , FREVP01094992024, 773-0; , FREVP01093062024, 773-0;
TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, , FREVP01115742024, 773-0;
TRANSPORTADORA MEIATO LTDA, 52.548.274/0001-13, , FREVP00014182025, 773-0;
TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00011732025, 773-0; ,
FREVP00007232025, 773-0; , FREVP01171022024, 773-0; TRANSPORTADORA MARO N EZ I
LTDA, 23.548.756/0001-75, , FREVP00013112025, 773-0; TRANSPORTADORA HORST LTDA,
77.140.531/0001-04, , FREVP00011602025, 773-0; , FREVP00011612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.552/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS MORAES DE AZEREDO, ***.324.408-**, , FREVP01160962024, 773-0;
MARCOS SOUZA FERNANDES, ***.049.388-**, , FREVP01097092024, 773-0; MARCOS JOSE
TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.983.567-**, , FREVP01162512024, 773-0; MARCOS DA N I LO
PACHECO RODRIGUES, ***.269.737-**, , FREVP00015452025, 773-0; MARCOS GABRIEL
RIBEIRO BARBOSA, ***.731.596-**, , FREVP00013652025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA
CAMACHO, ***.532.927-**, , FREVP00005722025, 773-0; , FREVP00006852025, 773-0;
MARCOS
ROBERTO
BARAO,
***.134.958-**,
,
FREVP00014992025,
773-0;
,
FREVP00015012025, 773-0; MARGARETH GONCALVES MARTINS, ***.731.648-**, ,
FREVP00014792025,
773-0;
MARCOS
PAULO
DA
SILVA,
***.179.476-**,
,
FREVP00008422025, 773-0; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, ***.988.007-**, ,
FREVP00007962025,
773-0;
MARCOS
FRANCISCO
JUVENCIO,
***.594.058-**,
,
FREVP00010672025, 773-0; , FREVP00010802025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM
DOS SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00010692025, 773-0; , FREVP00010832025,
773-0; MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, ***.346.915-**, , FREVP00015592025, 773-0; ,
FREVP00006752025, 773-0; MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA MOURA, ***.483.151-**, ,
FREVP00010532025,
773-0;
MARCUS
AURELIO
DOS
SANTOS,
***.072.377-**,
,
FREVP00001972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.554/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS MORAES DE AZEREDO, ***.324.408-**, , FREVP01160962024, 773-0;
MARCOS SOUZA FERNANDES, ***.049.388-**, , FREVP01097092024, 773-0; MARCOS JOSE
TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.983.567-**, , FREVP01162512024, 773-0; MARCOS DA N I LO
PACHECO RODRIGUES, ***.269.737-**, , FREVP00015452025, 773-0; MARCOS GABRIEL
RIBEIRO BARBOSA, ***.731.596-**, , FREVP00013652025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA
CAMACHO, ***.532.927-**, , FREVP00005722025, 773-0; , FREVP00006852025, 773-0;
MARCOS
ROBERTO
BARAO,
***.134.958-**,
,
FREVP00014992025,
773-0;
,
FREVP00015012025, 773-0; MARGARETH GONCALVES MARTINS, ***.731.648-**, ,
FREVP00014792025,
773-0;
MARCOS
PAULO
DA
SILVA,
***.179.476-**,
,
FREVP00008422025, 773-0; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, ***.988.007-**, ,
FREVP00007962025,
773-0;
MARCOS
FRANCISCO
JUVENCIO,
***.594.058-**,
,
FREVP00010672025, 773-0; , FREVP00010802025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM DOS
SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00010692025, 773-0; , FREVP00010832025, 773-0;
MARCOS REBOUCAS
DOS SANTOS,
***.346.915-**, ,
FREVP00015592025, 773-0;
,
FREVP00006752025, 773-0; MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA MOURA, ***.483.151-**, ,
FREVP00010532025,
773-0;
MARCUS
AURELIO
DOS
SANTOS,
***.072.377-**,
,
FREVP00001972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LARA
CAJADO
PORTO
DA
SILVA,
***.503.518-**,
OGJ0I52,
FRMEV03806302024, 606-82; LAPROTEC TRANSPORTES
E MEIO AMBIENTE LTDA,
09.027.059/0001-48,
RRY5H21,
FRMEV04060102024,
606-82;
SPC6F62,
FRMEV00052822025,
606-82;
LANDERSON
LUIZ,
***.574.830-**,
ITJ1A62,
FRMEV00108132025,
606-82;
ITJ1A62,
FRMEV03752572024,
606-82;
MFP2J54,
FRMEV03767772024,
606-82;
MFP2J54,
FRMEV03805282024,
606-82;
ITJ1A62,
FRMEV03841752024,
606-82;
MFP2J54,
FRMEV00008382025,
606-82;
ITJ1A62,
FRMEV00049222025,
606-82;
LANDA
-
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
LTDA.,
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