DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
03.553.749/0001-54, JCW7E08, FRMEV03683682024, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BDY2F55, FRMEV03776952024, 606-82; BAB2G55,
FRMEV03779792024, 606-82; BDY2F55, FRMEV00083202025, 606-82; LAPAP INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
03.837.316/0001-20,
EDK4I14,
FRMEV03708782024, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60, QJI4723,
FRMEV03861682024, 606-82; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-07, QIK4791,
FRMEV03923572024,
606-82;
LANDKRAFTWAGEN
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
22.724.818/0001-90, MFI8D06, FRMEV03807832024, 606-82; LANZINI & BUENO LTDA ,
06.273.690/0001-39, JAG1C93, FRMEV00021312025, 606-82; LANCATUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA., 83.645.259/0001-17, SXA0J44, FRMEV00059732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.558/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODA BRASIL
LTDA, 03.475.418/0001-43,
, FREVP01092212024,
773-0; ,
FREVP01095462024, 773-0; , FREVP01095692024, 773-0; , FREVP01095742024, 773-0; ,
FREVP01096762024, 773-0; , FREVP01094452024, 773-0; , FREVP01094642024, 773-0; ,
FREVP01094652024, 773-0; , FREVP00009102025, 773-0; , FREVP00009642025, 773-0; ,
FREVP00009662025, 773-0; , FREVP00003352025, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA,
21.835.730/0001-82, , FREVP01119332024, 773-0; , FREVP01119672024, 773-0; ROBSON
LINS REIS DE JESUS, ***.563.678-**, , FREVP01110972024, 773-0; RODO ANJO RIO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP01160162024, 773-0; ,
FREVP00001802025, 773-0; , FREVP00002062025, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
23.615.091/0001-75,
,
FREVP00010962025,
773-0;
RODO
LU
TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, , FREVP00010562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAVRATTI
TRANSPORTES
LTDA,
05.037.420/0001-66,
QCX5921,
FRMEV03975292024,
606-82;
QCI2D86,
FRMEV03811432024,
606-82;
RAY9C71,
FRMEV03809962024,
606-82;
RRX9B36,
FRMEV04050142024,
606-82;
QCX5921,
FRMEV03772372024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BDT6A50,
FRMEV03838892024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74,
FRMEV03825152024,
606-82;
JAK3C56,
FRMEV03828632024,
606-82;
JBI9G71,
FRMEV03815712024,
606-82;
JBI9G71,
FRMEV03804902024,
606-82;
JAK3C56,
FRMEV03728122024,
606-82;
JAI3I95,
FRMEV03816432024,
606-82;
JCT8D94,
FRMEV03870522024, 606-82; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70,
CUD4D92, FRMEV03688822024, 606-82; LAZARO JACOB, ***.382.501-**, RSB3F54,
FRMEV03713912024, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38,
JBI8C45, FRMEV03729812024,
606-82; LAY LOG
TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA,
57.271.590/0001-04, RQN4G89, FRMEV03758452024, 606-82; LB EMPREENDEDORISMO
GLOBAL LTDA, 54.651.915/0001-96, NPQ4J89, FRMEV03886902024, 606-82; LAZARO
ESTRELA DE OLIVEIRA, ***.322.554-**, OCK3E85, FRMEV03871402024, 606-82; OCK3E85,
FRMEV00040202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, IZQ9H93, FRMEV03971042024, 606-
82;
LDB
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
09.411.448/0001-72,
PNZ6J83,
FRMEV03827622024, 606-82; PNZ6J83, FRMEV00123462025, 606-82; LD TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03830302024, 606-82; JCX7I03,
FRMEV03693852024, 606-82; JBM5D21, FRMEV03869242024, 606-82; LCG TRANSP O R T ES
LTDA,
48.567.084/0001-76,
SJL9B21,
FRMEV00093682025,
606-82;
SJL5G10,
FRMEV00060392025, 606-82; SJL5G10, FRMEV00089492025, 606-82; LC TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, RYZ4B65, FRMEV03717242024, 606-82; LCS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-70, QIZ8165, FRMEV03715682024,
606-82;
LCM
E
RSO
TRANSPORTES
LTDA,
26.979.634/0001-21,
AUJ5E11,
FRMEV03742072024, 606-82; LEANDRO FERNANDES DE MATOS, ***.247.299-**, ESU9B89,
FRMEV00073852025, 606-82; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37,
MEG7J99,
FRMEV03785042024,
606-82;
LEANDRO
HBA
TRANSPORTES
LTDA,
44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV03752242024, 606-82; LD BOING TRANSPO R T ES
LTDA,
46.209.304/0001-64,
IVA5H18,
FRMEV03764662024,
606-82;
IVA5H18,
FRMEV00080902025,
606-82;
LC
VANS
-
LOCACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
10.853.043/0001-73,
HTQ1J00,
FRMEV03726062024,
606-82;
LC
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV04038042024, 606-82; LC SUL
COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV00069562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.561/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIRU RADIAL MOTO PECAS LTDA, 16.602.991/0001-12, , FREVP01077732024,
773-0;
PLASTBRAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
TEXTEIS
LTDA,
42.436.039/0001-04, , FREVP01077842024, 773-0; PILLAR CEZAR PARANHOS KORN,
***.221.227-**,
,
FREVP01160662024,
773-0;
PINAUTO
RENT
A
CAR
LTDA,
39.939.619/0001-00,
, FREVP01168702024,
773-0;
,
FREVP00019872025, 773-0; ,
FREVP00018672025, 773-0; , FREVP00018742025, 773-0; , FREVP00013582025, 773-0; ,
FREVP00014002025, 773-0; PLANO SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS
ELETRICOS LTDA, 38.248.550/0001-05, , FREVP01164492024, 773-0; POSTO RADAR DE
MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP01093272024, 773-0; POLICIA MILITAR DA
BAHIA,
33.457.634/0001-27,
,
FREVP01159882024,
773-0;
PISCINA
FACIL
LTDA,
10.879.917/0001-61, , FREVP01091822024, 773-0; PLANTAO ENFOCO JORNALISMO LTDA,
27.938.498/0001-94,
,
FREVP00012632025,
773-0;
POSTOS
ECONORTE
LTDA,
39.229.987/0001-56, , FREVP01092932024, 773-0; PHELLIPE GIANNELLI, ***.667.008-**, ,
FREVP00016992025, 773-0; POSITIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 49.349.099/0001-
20,
,
FREVP00009612025,
773-0;
PETROS
TRANSPORTE
SE
SERVICOS
LTDA,
34.114.592/0001-94,
, FREVP00007692025,
773-0;
,
FREVP00010262025, 773-0; ,
FREVP00007842025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
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